Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0710022-50.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0710022-50.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710022-50.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA LUCIA SILVA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL Destinatários: DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040, Telefone: (61) 2017-1145 ramal: 1025/1118, e-mail: [email protected]. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO Endereço: Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN - Fim da Asa Norte Bloco B - (antigo prédio da Câmara Legislativa) - CEP: 70770-200, telefone: (61) 2017-1145 ramal: 1025/1118, e-mail: [email protected]. COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SDN Conj. A Edifício Sede - Plano Piloto, Brasília - DF, 71000-000 CRDF/SES, telefone: (61) 2017-1145 ramal 1054, e-mail: [email protected]. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Emende-se inicial para instruir o feito com documento emitido por médico que indique de forma pormenorizada quais materiais serão necessários para a cirurgia vindicada. Ademais, deve trazer aos autos três orçamentos formais e atuais dos referidos materiais e do procedimento, a fim de estimar um possível sequestro de verba pública para efetivação do direito pretendido, na forma do enunciado nº 56 do CNJ, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. De outro lado, consta a manifestação da parte autora, por meio da petição ID 171893032, comunicando o descumprimento da decisão que antecipou a tutela. Verifica-se que o estado de saúde da parte requerente impõe o imediato cumprimento da decisão, razão pela qual Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) defiro em parte o pedido de id.171893032 para determinar a intimação da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por meio de Oficial de Justiça em regime de URGÊNCIA, para que seja cumprida a decisão prolatada nos presentes autos, fornecendo à parte autora a cirurgia pleiteada, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de aplicação de medidas garantidoras como o sequestro de verbas públicas, após análise de orçamentos relativos ao procedimento. Intimem-se os destinatários, por oficial de justiça, para providenciarem o cumprimento da presente decisão, COM URGÊNCIA. I. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 16:42:46. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SILVA LIMA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(25)