Procedimento Comum Cível 0712916-89.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 4.391,06

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:19

Publicado Despacho em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

07/05/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/05/2026, 16:25

Transitado em Julgado em 09/10/2025

07/05/2026, 16:25

Recebidos os autos

07/05/2026, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/05/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 10:37

Publicado Decisão em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:39

Recebidos os autos

13/04/2026, 18:32

Todas as movimentações(315)

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:19

Publicado Despacho em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

07/05/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 18:24

Despacho

•07/05/2026, 18:24

07/05/2026, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/05/2026, 16:25

Transitado em Julgado em 09/10/2025

07/05/2026, 16:25

Recebidos os autos

07/05/2026, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/05/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 10:37

Publicado Decisão em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:39

Recebidos os autos

13/04/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:32

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

13/04/2026, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 08:59

Juntada de certidão

02/03/2026, 15:51

Juntada de alvará de levantamento

02/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:39

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

21/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:01

Recebidos os autos

20/02/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 14:03

Deferido em parte o pedido de BELARMINIO JOSE SOUTO - CPF: 074.948.401-25 (AUTOR)

20/02/2026, 14:03

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/02/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:27

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:23

Publicado Certidão em 26/01/2026.

27/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:14

Publicado Certidão em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 16:34

Recebidos os autos

10/12/2025, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/08/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 18:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:22

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2025, 19:22

Publicado Certidão em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:10

Juntada de Petição de apelação

04/07/2025, 13:03

Juntada de Petição de certidão

03/07/2025, 13:16

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 03:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:21

Publicado Sentença em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:27

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 18:58

Recebidos os autos

02/06/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:39

Julgado procedente em parte do pedido

02/06/2025, 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

18/05/2025, 14:41

Recebidos os autos

12/05/2025, 18:20

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 07:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/05/2025, 20:15

Recebidos os autos

08/05/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:02

Outras decisões

08/05/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

27/08/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:14

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 17:19

Recebidos os autos

01/08/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:14

Indeferido o pedido de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (REU), VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI - CNPJ: 29.082.510/0001-37 (REU)

01/08/2024, 16:14

Deferido o pedido de BELARMINIO JOSE SOUTO - CPF: 074.948.401-25 (AUTOR).

01/08/2024, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/05/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:45

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:40

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:19

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712916-89.2019.8.07.0001. AUTOR: BELARMINIO JOSE SOUTO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: IVANI PEREIRA DE SA DESPACHO Dispõe o artigo 139, inciso V do CPC sobre a indispensabilidade da tentativa, pelo magistrado, de alcançar a solução consensual dos conflitos judiciais por meio da conciliação dos litigantes. Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias a contar da data da publicação deste decisório, acerca da possibilidade de composição quanto ao objeto da demanda, hipótese em que será designada audiência de conciliação. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 22:12

Recebidos os autos

23/04/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/04/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 07:35

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:40

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:21

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712916-89.2019.8.07.0001. AUTOR: BELARMINIO JOSE SOUTO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: IVANI PEREIRA DE SA DESPACHO Às partes, para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 14:22

Recebidos os autos

21/03/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de réplica

19/03/2024, 20:20

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712916-89.2019.8.07.0001. AUTOR: BELARMINIO JOSE SOUTO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: IVANI PEREIRA DE SA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica às contestações de IDs 39204603 e 187346959. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024. MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:05

Juntada de Petição de contestação

21/02/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:50

Decorrido prazo de VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:53

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:01

Publicado Edital em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712916-89.2019.8.07.0001. AUTOR: BELARMINIO JOSE SOUTO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: IVANI PEREIRA DE SA Objeto: Citação de VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI - CNPJ: 29.082.510/0001-37. FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos (contestação) no processo em referência, no prazo de 15 (quinze dias), contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital (20 dias). Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado Curador Especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Brasília - DF. Documento assinado eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - Procedimento Comum Prazo: 20 (vinte) dias Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

Expedição de Edital.

21/11/2023, 13:26

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712916-89.2019.8.07.0001. AUTOR: BELARMINIO JOSE SOUTO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: IVANI PEREIRA DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de obviar eventuais nulidades, determino a consulta, via sistema de Informações Eleitorais - SIEL, para localização de endereço hábil para citação da ré VANPER CONSULTORIA E COBRANÇA – EIRELI, na pessoa do seu titular Ivani Pereira de Sá, CPF nº 355.376.477-53. Considerando que o endereço contido no relatório "supra" está contemplado na diligência de id. 128765542 e porquanto esgotados os meios ao alcance da parte autora e deste Juízo na tentativa de localização de VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI, CNPJ n.º 29.082.510/0001-37, reputo presentes os requisitos dos artigos 256 e 257, do CPC, e DETERMINO a sua citação por edital. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, atendendo ao disposto no art. 257, III, do Código de Processo Civil e com as advertências contidas no art. 258 daquele Código. Após, observe a Serventia o determinado no art. 257, II, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 21:31

Outras decisões

13/11/2023, 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/11/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:58

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:13

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712916-89.2019.8.07.0001. AUTOR: BELARMINIO JOSE SOUTO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: IVANI PEREIRA DE SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a CARTA PRECATÓRIA (ID 144236542) com finalidade não atingida. Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a manifestar-se quanto a devolução da deprecata, promovendo o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 18:12:01. FERNANDA DE ARAUJO FOLHA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 18:17

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:53

Recebidos os autos

18/10/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 16:29

Juntada de certidão

11/10/2023, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/10/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 09:59

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:29

Publicado Certidão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BELARMINIO JOSE SOUTO Requerido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXII, da Instrução 11 de 5.11.2021, considerando o decurso de tempo sem informações sobre a carta precatória expedida nos autos, fica a parte Autora intimada a verificar o atual andamento e cumprimento da Carta Precatória de ID 144236542, comprovando nesse feito o atual estágio da deprecada. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 18:03:34. SINTIA MARIA GUIMARAES CORREA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 902, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037429 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0712916-89.2019.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:16

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:14

Juntada de certidão

26/05/2023, 16:40

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:29

Recebidos os autos

24/05/2023, 08:26

Outras decisões

24/05/2023, 08:26

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:06

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/02/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 19:55

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:35

Publicado Certidão em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:39

Recebidos os autos

25/01/2023, 17:37

Indeferido o pedido de BELARMINIO JOSE SOUTO - CPF: 074.948.401-25 (AUTOR)

25/01/2023, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/01/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 10:29

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 09:45

Expedição de Carta.

13/12/2022, 18:34

Publicado Decisão em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 01:07

Recebidos os autos

24/11/2022, 15:51

Decisão interlocutória - recebido

24/11/2022, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/07/2022, 23:06

Juntada de certidão

29/07/2022, 23:05

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 22:55

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:56

Recebidos os autos

04/07/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 12:39

Juntada de certidão

22/06/2022, 14:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2022, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/06/2022, 23:20

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 10:14

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 01:04

Publicado Certidão em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:13

Publicado Certidão em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:17

Juntada de certidão

25/05/2022, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:39

Juntada de certidão

23/05/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 17:52

Juntada de certidão

09/03/2022, 21:06

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 19:42

Recebidos os autos

07/03/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 11:09

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/02/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 14:05

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 00:39

Publicado Certidão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 18:17

Juntada de certidão

08/09/2021, 16:33

Juntada de certidão

02/09/2021, 13:45

Juntada de certidão

01/09/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 18:25

Publicado Certidão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

15/08/2021, 02:22

Juntada de certidão

12/08/2021, 09:46

Expedição de Carta.

06/08/2021, 11:03

Expedição de Carta.

06/08/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 12:39

Juntada de ar - aviso de recebimento

02/08/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 14:27

Juntada de ar - aviso de recebimento

17/05/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 12:11

Juntada de ar - aviso de recebimento

07/04/2021, 12:04

Juntada de ar - aviso de recebimento

07/04/2021, 12:03

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:27

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:27

Decorrido prazo de VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:27

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/03/2021, 21:53

Publicado Decisão em 26/02/2021.

02/03/2021, 02:45

Publicado Decisão em 26/02/2021.

02/03/2021, 02:45

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 23:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2021, 15:31

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2021, 15:26

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2021, 15:16

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2021, 14:48

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:39

Recebidos os autos

23/02/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte

23/02/2021, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/02/2021, 16:20

Recebidos os autos

18/02/2021, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/02/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 12:36

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 12/02/2021 23:59:59.

16/02/2021, 02:24

Publicado Certidão em 05/02/2021.

05/02/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 02:30

Juntada de certidão

02/02/2021, 16:52

Juntada de certidão

22/01/2021, 20:56

Juntada de certidão

20/01/2021, 16:11

Juntada de certidão

12/01/2021, 18:13

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 11:38

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 02:34

Juntada de certidão

27/09/2020, 21:36

Publicado Despacho em 09/09/2020.

09/09/2020, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 02:39

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 21:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 21:54

Recebidos os autos

03/09/2020, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

01/09/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 15:12

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 12:37

Publicado Certidão em 07/08/2020.

07/08/2020, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:55

Juntada de certidão

04/08/2020, 23:04

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 17/12/2019 23:59:59.

21/12/2019, 06:44

Publicado Certidão em 16/12/2019.

16/12/2019, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 14:58

Juntada de certidão

11/12/2019, 15:54

Juntada de certidão

20/11/2019, 15:24

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 06:57

Expedição de Carta.

08/11/2019, 19:38

Publicado Decisão em 22/10/2019.

22/10/2019, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 09:16

Recebidos os autos

18/10/2019, 13:20

Decisão interlocutória - recebido

18/10/2019, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/10/2019, 18:29

Juntada de certidão

17/10/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 18:29

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2019, 06:13

Publicado Decisão em 25/09/2019.

25/09/2019, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2019, 04:46

Recebidos os autos

20/09/2019, 18:53

Decisão interlocutória - recebido

20/09/2019, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

19/09/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 17:31

Juntada de certidão

19/09/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 09:11

Juntada de certidão

06/08/2019, 14:49

Decorrido prazo de BELARMINIO JOSE SOUTO em 16/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 15:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 22:04

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 11:54

Publicado Decisão em 25/06/2019.

25/06/2019, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2019, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2019, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2019, 21:45

Recebidos os autos

19/06/2019, 17:55

Decisão interlocutória - recebido

19/06/2019, 17:55

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2019, 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/06/2019, 19:42

Juntada de certidão

18/06/2019, 19:41

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 19:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/06/2019, 15:15

Publicado Decisão em 22/05/2019.

23/05/2019, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2019, 14:58

Recebidos os autos

17/05/2019, 20:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/05/2019, 20:02

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

17/05/2019, 18:42

Juntada de certidão

17/05/2019, 18:42

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

17/05/2019, 18:22

Distribuído por sorteio

17/05/2019, 18:22

Decisão

•13/04/2026, 18:32

Decisão

•13/04/2026, 18:32

Decisão

•20/02/2026, 14:03

Decisão

•20/02/2026, 14:03

Manifestação da Defensoria Pública

•13/11/2025, 14:46

Acórdão

•11/11/2025, 18:23

Sentença

•02/06/2025, 16:39

Sentença

•02/06/2025, 16:39

Decisão

•08/05/2025, 15:02

Decisão

•08/05/2025, 15:02

Decisão

•01/08/2024, 16:14

Decisão

•01/08/2024, 16:14

Despacho

•23/04/2024, 15:35

Todos os documentos(42)

Despacho

•07/05/2026, 18:24

Despacho

•07/05/2026, 18:24

Decisão

•13/04/2026, 18:32

Decisão

•13/04/2026, 18:32

Decisão

•20/02/2026, 14:03

Decisão

•20/02/2026, 14:03

Manifestação da Defensoria Pública

•13/11/2025, 14:46

Acórdão

•11/11/2025, 18:23

Sentença

•02/06/2025, 16:39

Sentença

•02/06/2025, 16:39

Decisão

•08/05/2025, 15:02

Decisão

•08/05/2025, 15:02

Decisão

•01/08/2024, 16:14

Decisão

•01/08/2024, 16:14

Despacho

•23/04/2024, 15:35

Despacho

•23/04/2024, 15:35

Despacho

•21/03/2024, 10:33

Despacho

•21/03/2024, 10:33

Decisão

•13/11/2023, 21:31

Decisão

•13/11/2023, 21:31

Despacho

•18/10/2023, 16:29

Despacho

•18/10/2023, 16:29

Decisão

•24/05/2023, 08:26

Decisão

•24/05/2023, 08:26

Decisão

•25/01/2023, 17:37

Decisão

•25/01/2023, 17:37

Decisão

•24/11/2022, 15:51

Decisão

•24/11/2022, 15:51

Despacho

•04/07/2022, 12:39

Despacho

•04/07/2022, 12:39

Despacho

•07/03/2022, 11:09

Despacho

•07/03/2022, 11:09

Decisão

•23/02/2021, 17:34

Decisão

•23/02/2021, 17:34

Despacho

•03/09/2020, 21:54

Despacho

•03/09/2020, 21:54

Decisão

•18/10/2019, 13:20

Decisão

•20/09/2019, 18:53

Outros Documentos

•11/09/2019, 09:11

Outros Documentos

•11/09/2019, 09:11

Decisão

•19/06/2019, 17:55

Decisão

•17/05/2019, 20:02