Reintegração / Manutenção de Posse 0717793-73.2023.8.07.0020 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0717793-73.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717793-73.2023.8.07.0020. AUTOR: COPACHIC - EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME REU: ADRIANA MARQUES DOS REIS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Representação processual regularizada. Custas iniciais recolhidas (ID 171498114). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por COPACHIC EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DO LAR em face de ADRIANA MARQUES DOS REIS SILVA. Narra o autor ser titular dos direitos promissários de aquisição dos imóveis situados nos Lotes 23 e 24 do Conjunto 19 da Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras, com demais características constantes das matrículas nº 172772 e 172773 do Ofício do 3º Registro de Imóveis do Distrito Federal. Afirma que, após ser imitido na posse do imóvel, deu continuidade à construção de benfeitorias que ali já se faziam presentes, sendo que, “há algum tempo”, a unidade nº 107 situada no primeiro andar do prédio vem sendo ocupada pela requerida, cuja invasão data de agosto de 2018, aproximadamente. Requer o deferimento do pedido liminar para que seja determinada a imediata reintegração na posse do imóvel (sala nº 107), nos termos dos artigos 562 e 563 do CPC. É o relato necessário. Decido. Para ser deferida a proteção possessória a quem alegue ter sofrido esbulho ou turbação, o CPC estabelece alguns requisitos em seu art. 561: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em apreço, ainda que se possa inferir pela veracidade dos fatos narrados pelo autor, a turbação ou esbulho praticado datam de mais de ano e dia da data do ajuizamento da ação, atraindo a regra do art. 558 do CPC, o que afasta a incidência dos artigos 562 e 563 do CPC, inviabilizando o deferimento da medida liminar postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 2 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COPACHIC - EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(32)