Cumprimento de sentença 0725248-49.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725248-49.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725248-49.2023.8.07.0001. AUTOR: JHONATTAN FERREIRA AMORIM REU: BANCO DO BRASIL S/A, M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: THAISA ASSIS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o requerimento de ID 189503229, considerando que a pleito visa estabelecer divergência sobre fato incontroverso, considerando que, na inicial, o autor afirma que realizou a transação bancária e o que os valores decorrentes do empréstimo realizado foram depositados em conta de sua titularidade. Neste sentido, transcrevo trecho da inicial: "Ao chegar no escritório, relata o autor que havia outros militares que provavelmente estava realizando o mesmo procedimento. O autor foi recepcionado pelo Gabriel e foi levado para uma sala separada e lá foi orientado a abrir o App do Banco do Brasil, onde foi explicado toda operação que envolveria o resgate dos juros cobrados nos empréstimos anteriores. Com isso, alegando que fazia parte da operação e que não oneraria em nada o autor, no mesmo instante o Sr. Gabriel instruiu na realização do empréstimo, a qual foi feito pegando todo o limite disponível (R$11.289,00) e no maior número de parcelas disponível (60x). Logo após o valor ter caído na conta do autor, foi realizado os cálculos do valor que o autor teria direito em decorrência do “resgate dos juros”, a qual informaram que teria direito ao valor de R$ 1.150,89 e o restante (R$10.138,11) foi transferido para as contas da Diamond em duas etapas em virtude da indisponibilidade de limite." No mais, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725248-49.2023.8.07.0001. AUTOR: JHONATTAN FERREIRA AMORIM REU: BANCO DO BRASIL S/A, M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: THAISA ASSIS DOS SANTOS DESPACHO Ultrapassado o prazo assinalado na pelo Juízo, quedou silente a parte autora. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, aguarde-se o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, observado o art. 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial hodierno: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Decreto-Lei n. 911/69, com alteração promovida pela Lei 13.043/2014, faculta ao Autor no caso de não encontrar o bem alienado fiduciariamente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução (art. 4º). 2. É cediço que diante de um quadro de inércia do Autor, por prazo superior a 30 dias, fica caracterizado o abandono de causa, e a eventual extinção do processo nos termos do Art. 485 do Código de Processo Civil. 3. No caso de extinção prematura do processo por abandono de causa, deve-se observar o procedimento previsto no Art. 485, § 1º, do CPC, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em cinco dias, suprir a falta, cuja diligência não foi observada. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito acaba por violar o direito de ação do autor, que ainda pode requerer novas diligências para localizar o veículo ou a conversão da ação em execução. 5. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do Art. 85, §11 do CPC considerando que não houve arbitramento de verbas sucumbenciais na sentença. 6. Deu-se provimento à Apelação. (Acórdão n.1143691, 07148305620178070003, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Após, não havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se apenas para ciência (Acórdão 1231038, 07057290620198070009, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 2/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de JHONATTAN FERREIRA AMORIM em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Decorrido prazo de JHONATTAN FERREIRA AMORIM em 04/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(59)