Procedimento Comum Cível 0731020-27.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731020-27.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 19:20

Processo Desarquivado

01/05/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 03:12

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 29/04/2024

30/04/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731020-27.2022.8.07.0001. REQUERENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS ELDORADO LTDA - EPP REQUERIDO: IZAIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por COMERCIAL DE ALIMENTOS ELDORADO LTDA - EPP em desfavor de IZAIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 194970333, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em privilégio à solução consensual. Honorários já incluídos no acordo. Dada a ausência de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 14:26

Homologada a Transação

29/04/2024, 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

29/04/2024, 13:29

Juntada de certidão

29/04/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 12:16

Recebidos os autos

18/04/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. NÃO ENQUADRAMENTO. “PUXADINHO”. ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. LOCATÁRIA AUTORIZADA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. 1. De acordo com o art. 35 da Lei de Locações, “salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção”. 2. Não prospera a pretensão de ressarcimento do locatário pelas despesas suportadas com a construção de “puxadinho” a partir do imóvel locado, eis que a edificação não se qualifica como benfeitoria e foi erigida em área pública. 3. Assegura-se a quem construiu em área pública a demolição da edificação, removendo para si o que lhe aprouver, a fim de evitar enriquecimento sem causa do proprietário do imóvel objeto da locação. 4. Recurso não provido.

19/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 14:26

Sentença

•29/04/2024, 14:26

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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