Conflito de competência cível 0738443-07.2023.8.07.0000 - TJDFT

Conflito de competência cível 0738443-07.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 17:08

Transitado em Julgado em 29/11/2023

11/12/2023, 17:07

Decorrido prazo de BIANCA MURADAS COUTO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 02:18

Publicado Ementa em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:18

Expedição de Ofício.

06/11/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (GARAGEM). DEMANDA DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E AJUIZADA PELA PESSOA JURÍDICA (VENDEDORA). DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. IRDR 17. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do IRDR 17, julgado pela Câmara de Uniformização, “em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e, via de consequência, dá ensejo à declinação de ofício da competência pelo magistrado, a fim de que o consumidor seja demandado no foro de seu domicílio. 8. Fixada a seguinte tese: " Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". 9. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas provido. Fixada a tese jurídica para fins de uniformização de jurisprudência. (Acórdão 1401093, 07023834020208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 21/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Em ação de obrigação de fazer, de caráter pessoal, ainda que observado foro de eleição em contrato de adesão, cabível ao magistrado, de ofício, declinar da competência para o foro de domicílio do réu, porquanto, em conformidade com a redação do art. 927, III, do CPC, os acórdãos de resolução de demandas repetitivas constituem precedentes judiciais vinculantes. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente Juízo Suscitante, da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

06/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 13:36

Declarado competetente o JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE (SUSCITANTE)

24/10/2023, 10:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 22:09

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/10/2023, 12:08

Documentos

Anexo

•06/11/2023, 14:43

Acórdão

•31/10/2023, 18:20

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de BIANCA MURADAS COUTO em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Ementa em 07/11/2023.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarado competetente o JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE (SUSCITANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

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