Ação Penal - Procedimento Sumário 0002651-80.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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—

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Sandoval Oliveira

Partes do Processo

LEYRIEN DOS SANTOS MOURAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO DA CONCEICAO COSTA

CPF·Representa: Autor

MARCOS PAULO FREZA

OAB/DF 53679·CPF·Representa: Réu

VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE

OAB/DF 28547·CPF·Representa: Réu

PABLO DE ABREU CORREA

OAB/DF 53611·CPF·Representa: Réu

IGOR DE CARVALHO PINHO

OAB/DF 56193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

LEYRIEN DOS SANTOS MOURAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

RENATO MARCOS MOURAO BARBOSA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCO ANTONIO DA CONCEICAO COSTA

CPF·Representa: Autor

MARCOS PAULO FREZA

OAB/DF 53679·CPF·Representa: Réu

VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE

OAB/DF 28547·CPF·Representa: Réu

PABLO DE ABREU CORREA

OAB/DF 53611·CPF·Representa: Réu

IGOR DE CARVALHO PINHO

OAB/DF 56193·CPF·Representa: Réu

GABRIEL SOARES FREZZA

OAB/DF 54265·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 17:57

Juntada de certidão

20/02/2024, 16:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2024, 11:23

Recebidos os autos

07/02/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 09:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

07/02/2024, 06:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2024, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 09:26

Recebidos os autos

12/01/2024, 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

10/01/2024, 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2024, 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2024, 16:58

Recebidos os autos

12/12/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 12:51

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 17:57

Juntada de certidão

20/02/2024, 16:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2024, 11:23

Recebidos os autos

07/02/2024, 09:37

Documentos

Despacho

•07/02/2024, 09:37

Despacho

•12/01/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 09:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

07/02/2024, 06:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2024, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 09:26

Recebidos os autos

12/01/2024, 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

10/01/2024, 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2024, 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2024, 16:58

Recebidos os autos

12/12/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

12/12/2023, 10:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:54

Juntada de certidão

23/11/2023, 16:52

Juntada de certidão

23/11/2023, 16:47

Juntada de certidão

23/11/2023, 16:30

Expedição de Carta.

30/10/2023, 19:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

16/10/2023, 15:35

Recebidos os autos

16/10/2023, 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/10/2023, 21:24

Juntada de certidão

11/10/2023, 21:24

Recebidos os autos

11/10/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CP. PRELIMINAR. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA EM SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS E LEGÍTIMADEFESA. NÃO CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese defensiva apresentada quando o decreto condenatório apresentou motivação suficiente para embasar a decisão. O julgador não está adstrito a rebater cada um dos argumentos levantados pela parte, bastando consignar de forma expressa e fundamentada as razões de seu convencimento, tal como realizado no caso. 2. Se o depoimento da ofendida, tanto na fase inquisitorial como em Juízo, apresenta-se harmônico e coerente com as demais provas dos autos, o decreto condenatório deve ser mantido. 3. É assente a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de conferir credibilidade especial à palavra da vítima, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, especialmente quando corroborada pelos demais elementos de prova, sobretudo o exame de corpo de delito, como ocorre na hipótese. 4. Não há falar em absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa quando a prova obtida, somada à dinâmica dos fatos, deixa claro que as lesões suportadas pela vítima ocorreram durante discussão travada com o ex-companheiro, em um contexto em que ele ofendeu a integridade física dela e não propriamente se valeu moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

18/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/06/2023, 15:34

Juntada de certidão

31/05/2023, 14:14

Recebidos os autos

31/05/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

31/05/2023, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2023, 17:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 19:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:10

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 01:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 15:22

Recebidos os autos

11/05/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 21:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/05/2023, 21:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

11/05/2023, 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:25

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 14:04

Recebidos os autos

09/05/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 12:26

Indeferido o pedido de #Oculto#

09/05/2023, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

09/05/2023, 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2023, 08:36

Juntada de certidão

07/05/2023, 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2023, 10:14

Publicado Sentença em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:09

Juntada de certidão

04/05/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2023, 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2023, 19:11

Julgado procedente o pedido

29/04/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2023, 20:47

Recebidos os autos

29/04/2023, 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2023, 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

07/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:22

Publicado Certidão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:22

Juntada de certidão

28/03/2023, 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2023, 20:38

Publicado Ata em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 14:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

07/03/2023, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2023, 08:44

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:44

Recebidos os autos

27/02/2023, 13:52

Deferido o pedido de Sob sigilo.

27/02/2023, 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2023, 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

26/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2023, 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:56

Recebidos os autos

23/02/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

22/02/2023, 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2023, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 17:51

Recebidos os autos

14/02/2023, 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

14/02/2023, 10:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2023, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2023, 17:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2023, 11:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:41

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 17:09

Juntada de certidão

11/01/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 10:21

Recebidos os autos

09/01/2023, 10:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

06/01/2023, 12:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 14:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

06/01/2023, 12:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 15:20, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

07/10/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 14:24

Recebidos os autos

05/10/2022, 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

05/10/2022, 09:05

Juntada de certidão

28/04/2022, 18:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 15:20, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

28/04/2022, 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2022, 12:36

Recebidos os autos

24/02/2022, 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/02/2022, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

22/02/2022, 10:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 01:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2022, 23:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2022, 15:29

Juntada de certidão

04/02/2022, 21:44

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 20:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 20:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

04/02/2022, 19:33

Recebidos os autos

04/02/2022, 14:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

04/02/2022, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

04/02/2022, 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2022, 11:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/12/2021, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/12/2021, 11:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 16:38

Recebidos os autos

19/10/2021, 16:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

19/10/2021, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

18/10/2021, 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2021, 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 18:07

Juntada de certidão

01/07/2021, 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2021, 11:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:19

Recebidos os autos

07/06/2021, 18:09

Decisão interlocutória - indeferimento

07/06/2021, 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

21/05/2021, 17:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/05/2021, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2021, 17:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

05/01/2021, 09:32

Juntada de certidão

05/01/2021, 09:31

Distribuído por sorteio

25/09/2020, 14:33

Despacho

•12/12/2023, 12:51

Despacho

•12/12/2023, 12:51

Acórdão

•15/09/2023, 10:22

Despacho

•31/05/2023, 11:00

Decisão

•11/05/2023, 21:47

Decisão

•11/05/2023, 21:47

Decisão

•09/05/2023, 12:26

Decisão

•09/05/2023, 12:26

Sentença

•02/05/2023, 17:20

Sentença

•29/04/2023, 20:47

Sentença

•29/04/2023, 20:47

Decisão

•27/02/2023, 13:52

Despacho

•23/02/2023, 18:57

Todos os documentos(28)

Despacho

•07/02/2024, 09:37

Despacho

•12/01/2024, 09:26

Despacho

•12/12/2023, 12:51

Despacho

•12/12/2023, 12:51

Acórdão

•15/09/2023, 10:22

Despacho

•31/05/2023, 11:00

Decisão

•11/05/2023, 21:47

Decisão

•11/05/2023, 21:47

Decisão

•09/05/2023, 12:26

Decisão

•09/05/2023, 12:26

Sentença

•02/05/2023, 17:20

Sentença

•29/04/2023, 20:47

Sentença

•29/04/2023, 20:47

Decisão

•27/02/2023, 13:52

Despacho

•23/02/2023, 18:57

Despacho

•23/02/2023, 16:56

Despacho

•23/02/2023, 16:56

Despacho

•14/02/2023, 17:51

Despacho

•09/01/2023, 10:21

Despacho

•05/10/2022, 14:24

Decisão

•24/02/2022, 17:47

Certidão

•04/02/2022, 21:44

Consulta SINIC

•04/02/2022, 21:44

Decisão

•04/02/2022, 14:05

Sentença

•19/10/2021, 16:13

Decisão

•07/06/2021, 18:09

Decisão

•25/09/2020, 14:33

Decisão

•25/09/2020, 14:33