Execução de Título Extrajudicial 0218017-48.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0218017-48.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0218017-48.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: RICARDO GOMES TABORDA CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, não havendo condenação em custas ou honorários (ID 171850982), arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 12:37:29. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/05/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 30/04/2024

03/05/2024, 12:40

Recebidos os autos

03/05/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LEI N.º 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, é a que ocorre no curso do processo em virtude da inação da parte autora ou exequente em dar regular andamento aos atos que lhe demandam ao alcance final da pretensão buscada, tendo como fundamento de existência o prestígio à segurança jurídica e o impedimento da perenização dos conflitos judiciais. 2. O artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente. 3. O título extrajudicial, cheque, tem prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação (artigo 59 da Lei n.º 7.357/85). Decorrido lapso temporal superior há 6 (seis) meses após a retomada automática do prazo prescricional com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 4. Inaplicável, na hipótese, a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, segundo a qual os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, 10/06/2020, até 30/10/2020, pois nessa data, a prescrição já havia se operado. 5. Sem fixação de honorários sucumbenciais ou recursais ao caso, porquanto, nos termos do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência. (Precedentes STJ). 6. Recurso conhecido e desprovido.

14/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/11/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:24

Decorrido prazo de RICARDO GOMES TABORDA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 03:20

Publicado Intimação em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0218017-48.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: RICARDO GOMES TABORDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte executada apresentar recurso de apelação. Fica intimada a parte executada/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 15:20:32. KALIL MOREIRA DE SOUZA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:21

Decorrido prazo de RICARDO GOMES TABORDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:30

Documentos

Acórdão

•13/03/2024, 13:41

Sentença

•13/09/2023, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LEI N.º 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, é a que ocorre no curso do processo em virtude da inação da parte autora ou exequente em dar regular andamento aos atos que lhe demandam ao alcance final da pretensão buscada, tendo como fundamento de existência o prestígio à segurança jurídica e o impedimento da perenização dos conflitos judiciais. 2. O artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente. 3. O título extrajudicial, cheque, tem prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação (artigo 59 da Lei n.º 7.357/85). Decorrido lapso temporal superior há 6 (seis) meses após a retomada automática do prazo prescricional com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 4. Inaplicável, na hipótese, a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, segundo a qual os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, 10/06/2020, até 30/10/2020, pois nessa data, a prescrição já havia se operado. 5. Sem fixação de honorários sucumbenciais ou recursais ao caso, porquanto, nos termos do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência. (Precedentes STJ). 6. Recurso conhecido e desprovido.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0218017-48.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: RICARDO GOMES TABORDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA ME em desfavor de RICARDO GOMES TABORDA, partes qualificadas nos autos. Ampara-se a pretensão executiva em cártulas de cheques, emitidas pelo devedor em 30/10/2011 25/10/2011, 20/10/2011 e 15/10/2011, conforme documentos acostados em ID 32171988 – pág. 8, 10, 13 e 16. A ação foi proposta em 19/12/2011 (ID 32171980 – pág. 1), tendo tramitado regularmente, até que sobreveio a decisão de ID 32172487, proferida em 4/02/2019, que, diante da ausência de patrimônio passível de penhora, determinou a suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Por força do despacho de ID 167438805, as partes e o Ministério Público foram instados a se manifestarem sobre a eventual configuração da prescrição, tendo aquelas quedado inertes (ID 171204494), havendo manifestação do Parquet em ID 171736900. É o relatório. Decido. Detidamente examinados os autos, tenho que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão satisfativa. O vínculo jurídico, na espécie, se acha consubstanciado em cheques, emitidos e inadimplidos pelo devedor, do qual emergiram instituídas as obrigações pecuniárias, oponível à parte executada. Inequívoco, assim, que se aplica ao caso o prazo prescricional de seis meses, previsto, de forma específica, pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85. Nesse contexto, observa-se que, não tendo havido a identificação de bens passíveis de penhora, determinou-se, por força da decisão de ID 32172487, proferida em 4/02/2019, a suspensão da marcha executiva, medida implementada com amparo no art. 921, inciso III, do CPC, que, conforme prevê o referido dispositivo legal, em seu § 1º, resultou na suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano. Contudo, observa-se que o feito permaneceu sobrestado, não tendo havido, até a presente data, a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora. Com isso, resta evidente que, tendo findado em 4/02/2020 a suspensão da prescrição, operada nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o fluxo do prazo prescricional – de seis meses - foi retomado e se ultimou em 4/08/2020, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 921, § 4º, ainda que se considere a redação vigente por ocasião da ordem de sobrestamento, evidentemente vantajosa ao credor. Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. ART. 921, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §§1º, 2º e 4º, do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado na Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse sentido, o Enunciado nº 196 do FPPC: "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação". 3. O artigo 921, III, e §1º, do CPC prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado nº 195 do FPPC), que, no caso do título executivo cheque, tem prazo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, portanto, configurada a prescrição intercorrente. 4. No particular, a decisão que determinou a suspensão do feito se deu no dia 30/3/2021. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve como termo inicial o dia 30/3/2022. Considerando que o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, por força do art. 59 da Lei nº 7.357/1985, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento dos cheques não pagos foi fulminada pela prescrição intercorrente no dia 30/9/2022. 5. RECURSO DESPROVIDO. (Acórdão 1661512, 07117307920208070006, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no PJe: 25/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 33/2020. MANUTENÇÃO DA FLUÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para promoção da ação de execução do cheque é de 06 (seis) meses e está previsto em norma especial, no art. 59 da Lei n. 7.357/65, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente. Inteligência do art. 206-A do Código Civil, do Enunciado de Súmula n. 150 do STF e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 2. Findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, tem início a fluência do prazo prescricional. 3. A juntada aos autos de petição requerendo a realização de audiência de conciliação, bem como de diligência visando a busca de bens do devedor, por si só, não interrompe o prazo prescricional, mormente quando a referida diligência é infrutífera. 4. A suspensão dos prazos processuais determinada no art. 11 da Portaria Conjunta n. 33/2020 não abrange os prazos prescricionais. 5. Apelação não provida. (Acórdão 1661302, 00003352520158070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 921, §§ 1º a 5º, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso V, do citado Estatuto Processual. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intime-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

18/09/2023, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO GOMES TABORDA em 09/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO GOMES TABORDA em 10/10/2023 23:59.

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