Execução de Título Extrajudicial 0056541-11.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0056541-11.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0056541-11.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: JOAO DE ARAGAO NETO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução proposta por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face de JOAO DE ARAGAO NETO. Na decisão de ID 79796809, foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da decisão de ID 173513061. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 91857185, o prazo prescricional da pretensão é de 5 anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de publicação da decisão de ID 79796809, que ocorreu em 23.11.2016, conforme ID 79796810, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Ademais, já foi considerado a suspenção decorrente do art. 3º da Lei 14.010/20(ID 146559646). É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão, não havendo que se falar em renovação de sistemas para pagamento de obrigação prescrita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO DE ARAGAO NETO em 31/01/2024 23:59.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicado Certidão em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Decorrido prazo de JOAO DE ARAGAO NETO em 27/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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legal

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