Procedimento Comum Cível 0701226-82.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701226-82.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701226-82.2023.8.07.0014. AUTOR: CAIXA SEGURADORA S/A REU: LUCK MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ALINE GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação regressiva de danos materiais ajuizada por CAIXA SEGURADORA em face de LUCK MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 149694194) que a requerente mantinha contrato de seguro do veículo XRE GOLF HIGHLINE 1.4 TSI 140 CV AUT, placa OPV-2646, segurado em nome de MARIA DE JESUS LEOPOLDINO DA SILVA. Contou que o veículo foi levado à loja ré, onde foi comprado o veículo, para reparo no câmbio e, estando o veículo no estacionamento da ré, o bem fora furtado. Explica que o requerido falhou no dever de cuidado do veículo que até o momento não foi encontrado. Requereu, portanto, o ressarcimento da ré, exercendo seu direito de regresso, no valor de R$ 76.839,74 (setenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos). Instruiu a inicial com documentos e comprovante de recolhimento de custas em ID 149697413. Declarada incompetência do Juízo originário (ID 151295929), os autos aportaram a este Juízo. A audiência de conciliação restou frustrada (ID 168945562). A ré contestou (ID 169229338). Em síntese, alegou culpa de terceiro; aduziu que o veículo estava estacionado na parte de fora da concessionária quando foi furtado; que o furto só teve êxito porque o criminoso já possuía a chave reserva do veículo, obtida em assalto na casa dos donos do veículo; que não contribuiu para que o furto ocorresse. Requereu a improcedência do pedido. Réplica em ID 172012157. Em sede de especificação de provas, ambas as partes requereram a oitiva de testemunhas (IDs 172694911 e 173288592). Os autos vieram conclusos. Passo a sanear o feito. NORMATIVIDADE INCIDENTE E ÔNUS DA PROVA Alega a parte autora que incide sobre o caso dos autos as prescrições do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. No caso, não há que se falar em aplicabilidade do CDC tampouco da inversão do ônus da prova haja vista que não erige a presunção de condição de vulnerabilidade e hipossuficiencia da seguradora pelo simples fato de se sub-rogar nos direitos do segurado. Trata-se de condição pessoal do segurado consumidor, de modo que não se estende à seguradora. Assim, não há qualquer traço de vulnerabilidade da parte autora, subsumindo-se a demanda às prescrições ordinárias do Código Civil e do Código de Processo Civil. É nesse sentido a remansosa jurisprudência deste E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA. COBRANÇA EM REGRESSO DE RESSARCIMENTO POR DANOS. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1 - Ônus da prova. Seguradora. Direito de regresso. O benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, previsto no art. 6º, inciso XIII do CDC, não se estende à seguradora que postula como titular de direito de regresso. A autora discute valor decorrente de serviço prestado a terceiro como destinatário final, no desempenho de sua atividade principal como fornecedor (seguro), sem traços de vulnerabilidade processual. A avaliação da prova se dá pelo critério do ônus subjetivo da parte (art. 373 do CPC). 2 - Responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público não dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. O laudo apresentado indica que os danos decorrem de "possível descarga elétrica via cabo HDMI" (id 114674614) e não houve interrupções de fornecimento de energia na data indicada. Não há, pois, prova do nexo causal entre o serviço e o dano a favorecer a pretensão da recorrente. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1734279, 07037338920228070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,, Relator Designado:AISTON HENRIQUE DE SOUSA 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 7/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por isso, também não há que se falar em inversão do ônus da prova, devendo ser observada a regra comum do art. 373, I e II, CPC. REQUERIMENTO DE PROVAS Ambas as partes requereram a oitiva das mesmas testemunhas, MARIA DE JESUS LEOPOLDINO DA SILVA e CÍCERO ANDRÉ VIENA DE MATOS, que eram os proprietários do veículo furtado. Indefiro a produção da referida prova. A dinâmica dos fatos restou bem delimitada pela farta documentação anexada aos autos, carecendo de interesse a produção da referida prova. Ademais, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele indeferi-la. No entanto, anoto que havendo necessidade ou qualquer dúvida por parte deste Juízo, este não se furtará em realizar inspeções e diligências que reputem necessárias antes da prolação da sentença, conforme permite o art. 481 do CPC. Intimem-se as partes, que poderão, no prazo comum de 05 dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena de estabilização desta decisão saneadora (art. 357, §1º, CPC). Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023 14:52:47. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de LUCK MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCK MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

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