Procedimento do Juizado Especial Cível 0731901-22.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0731901-22.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731901-22.2023.8.07.0016. RECORRENTE: MIRIAN JOSE DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 58519555). Recurso próprio e tempestivo. Benefício de gratuidade de justiça deferido ao ID 58981958. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido Banco do Brasil (ID 58519561) e pela Faculdade Evangélica de Taguatinga Ltda. (ID 58519563), sendo que nestas foi suscitada, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar aventada pela instituição de ensino recorrida. No caso em análise, não se verifica o confronto de teses no recurso interposto. As razões recursais não guardam qualquer relação lógica com os fundamentos da sentença recorrida, se tratando, em verdade, de cópia integral dos fundamentos da petição inicial (ID 58518884), com pequenas alterações para a adequação da peça ao formato de Recurso Inominado. Destarte, resta evidente a ausência de dialeticidade no recurso interposto, de fácil percepção pelo fato da irresignação não abordar o que efetivamente fora analisado na sentença, o que enseja o seu não conhecimento. Precedentes: Acórdão 1289518, 07023936420198070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020; Acórdão 1838571, 07053562420238070012, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/4/2024, publicado no DJE: 10/4/2024; Acórdão 1660414, 07186554820218070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 11 de 15/03/2016 do TJDFT). Por conseguinte, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Enunciado n. 122, FONAJE), suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Publique-se. Intime-se. Operada a preclusão, devolvam-se os autos à origem para arquivamento. Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731901-22.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MIRIAN JOSE DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por MIRIAN JOSE DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA. (FACULDADE UNIBRASILIA), submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a revisão do seu contrato de financiamento estudantil para alterar o valor das mensalidades para R$ 336,30, mesmo valor que era cobrada dos alunos que não participavam do referido programa; a devolução em dobro dos valores pagos a maior (R$ 23.315,40) e indenização por danos morais (R$ 5.000,00), conforme emenda ID 164540612. A ré FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA ofereceu contestação (ID 171123053) arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, de ilegitimidade ativa, incompetência dos Juizados Especiais, complexidade da causa e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O réu BANCO DO BRASIL também apresentou defesa por escrito (ID 172283268) arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnando o pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito da causa, defendeu o indeferimento dos pleitos autorais. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica (ID 175844539). Ato contínuo, foram solicitados esclarecimentos à parte autora (ID 176686088), que requereu a dilação de prazo para apresentação de documentos (ID 178716432). No entanto, mesmo ocorrendo a extensão do prazo em duas oportunidades (ID 179656257 e 185022450), a parte autora quedou-se inerte nesse particular. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Inicialmente, no que tange às questões preliminares apresentadas pelos réus, deixo de apreciá-las por força do que estabelece o art. 488, do CPC. O quadro delineado nos autos revela que autora fez o curso de Contabilidade na ré FACULDADE EVANGÉLICA tendo utilizado o FIES, operado pelo réu Banco do Brasil, para efetuar o pagamento das mensalidades que eram devidas. Se insurge a autora pelo fato de a mensalidade do curso de contabilidade ser R$ 336,30, mas o seu contrato constou o financiamento de R$ 780,00, o que acabou onerando a autora, responsável pelo pagamento da dívida contraída a título de financiamento estudantil. Entende, pois, que seu contrato de financiamento deve ser readequado para que cobre mensalidades de R$ 336,30, como eram cobrados de outros alunos não beneficiados pelo referido programa. Por isso, pede a devolução em dobro dos valores que lhe foram cobrados a maior, além de indenização por danos morais. Para comprovar suas alegações, a autora junta recibo de pagamentos feitos por outros alunos que também estudavam na ré FACULDADE EVANGÉLICA. No entanto, examinando detidamente os autos, tenho não assistir razão à autora em sua pretensão. Isso porque dos recibos juntados pela autora, pagos por outros alunos, nenhum deles cursava Contabilidade, o mesmo curso da autora, mas o curso de Teologia (ID 161692111). É fato notório que as instituições de ensino superior fixam valores diferentes para cursos diferentes, de modo que não há como reconhecer direito da autora para pagar pelo curso de Contabilidade as mensalidades que eram cobradas dos alunos do curso de Teologia. E mesmo que fosse do mesmo curso, também não há como considerar como ilegítima a fixação de mensalidades diferentes, mesmo dentro do mesmo curso, pois cada aluno entabula separadamente seu próprio contrato de prestação de serviços, muitas vezes utilizando bolsas de estudos, que não precisam ser concedidas indistintamente para todos os alunos pela instituição de ensino. Desta forma, não vislumbro qualquer ato ilícito praticado pelas Empresas rés que justifique a revisão do contrato de financiamento estudantil da autora, eis que tão somente cumpriram os contratos assinados pela sua ex-aluna. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/07/2024.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)