Cumprimento de sentença 0704418-04.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704418-04.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704418-04.2019.8.07.0001. AUTOR: CHRISTOS NICOLAS PAPAZOGLOU, TERMUTES MARIANO PAPAZOGLOU REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, ajuizada, originariamente, por CRISTINA CHRISTOS PAPAZOGLOU RODRIGUES em desfavor de POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. A autora, beneficiária do plano de saúde contratado com a requerida, possuía diagnóstico de CARCINOMA DE MAMA METASTÁTICO PARA PULMÕES E FÍGADO. Conforme relatório médico, houve progressão da doença e foi necessário iniciar novo tratamento, com a prescrição dos medicamentos HERCEPTIN + HALAVEN (id. 29505458). A tutela de urgência foi deferida (id. 29907789). Em contestação (id. 29505458), a ré aduz se tratar de plano de saúde de autogestão e suscita a não obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios. Sustenta a inexistência de dano moral passível de indenização. Réplica no id. 32131240. Foi proferida sentença em 12/06/2019, que julgou procedentes os pedidos (id. 37071917). A parte ré interpôs apelação e a sentença foi reformada parcialmente para excluir a reparação por danos morais. (id. 144277939). O requerido interpôs recurso especial, ao qual foi dado provimento “para, cassando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos à instância originária a fim de que, em novo exame dos autos, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada, tal como delineados pela Segunda Seção do STJ.”. O plano de saúde réu requereu expedição de ofício ao Nat-jus (id. 146257412). Nota técnica sob o id. 16083743. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico (id. 169570207). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Consigno que as entidades que prestam serviço se plano de saúde sob autogestão não se submetem às regras do CDC (Súmula 608 do STJ). O ponto controvertido nos autos versa sobre a verificação da licitude ou ilicitude da negativa, por parte do plano de saúde requerido, de fornecimento de medicamentos HERCEPTIN + HALAVEN, prescritos pelo médico da autora, sob a seguinte justificativa: “MOTIVO: O medicamento HERCEPTIN nessa linha e combinação, não está contemplado pelo contrato vigente, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS): configura-se OFF LABEL.”. Em junho de 2022, a Segunda Turma do STJ decidiu que, ausente substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, é possível, ainda que de forma excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, preenchidos os seguintes requisitos: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” STJ. 2ª Seção. EREsp 1886929-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022 (Info 740). Por seu turno, a Lei Federal nº 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), incluindo o § 12, que prevê o caráter exemplificativo do rol da ANS: “Art. 10 (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.” (Realce acrescido). Além disso, para o plano de saúde ser compelido ao custeio, é necessário que esteja comprovada a eficácia do tratamento ou procedimento, nos termos do § 13, também inserido: “§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Neste sentido, é certo que não cabe ao Judiciário substituir o legislador, violando a tripartição de poderes e suprimindo a atribuição legal da ANS. No caso dos autos, verifico que a autora era portadora da patologia CID C50.9 - Câncer de mama metastático (câncer de mama HER2-positivo metastático para pulmões, peritônio, mediastino e fígado) Não há prova de que a ANS tenha indeferido a incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar. Além disto, as bulas dos medicamentos prescritos trastuzumabe (Herceptin) e mesilato de eribulina (Halaven) possuem indicações expressas para câncer de mama metastático, conforme documentos acostados pelo próprio réu nos id´s. 30093318 e 30093331): “1 Câncer de mama metastático HALAVEN é indicado para o tratamento de pacientes com câncer de mama localmente avançado ou metastático que progrediu após pelo menos um regime quimioterápico para o tratamento de doença avançada. A terapia prévia deve ter incluído uma antraciclina e um taxano, tanto no quadro adjuvante como no metastático, a menos que os pacientes não sejam aptos para estes tratamentos.” “1. INDICAÇÕES Câncer de mama metastático Herceptin SC é indicado para o tratamento de pacientes com câncer de mama metastático que apresentam tumores com superexpressão do HER2: em monoterapia para o tratamento de pacientes que já tenham recebido um ou mais tratamentos quimioterápicos para suas doenças metastáticas; em combinação com paclitaxel ou docetaxel para o tratamento de pacientes que ainda não tenham recebido quimioterapia para suas doenças metastáticas.” Por sua vez, a nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NatJus (id. 160837436 ) assim elucidou a questão: “O trastuzumabe é um medicamento antineoplásico biológico (anticorpo monoclonal humanizado anti-HER2) que se liga a um sítio extracelular da proteína HER2. Foi o primeiro anticorpo monoclonal a ser aplicado com sucesso no câncer de mama. Pode ser utilizado em mono ou poliquimioterapia, em tratamento adjuvante (após cirurgia e radioterapia) ou paliativo (na doença metastática). O mesilato de eribulina (ME) é um antineoplásico citotóxico e é aprovado para uso em pacientes com câncer de mama metastático. Segundo a bula do medicamento, ME é indicado no tratamento do câncer de mama localmente avançado ou metastático que progrediu após pelo menos um regime quimioterápico para a doença avançada. A terapêutica anterior deve ter incluído uma antraciclina e um taxano, em contexto adjuvante ou metastático, a menos que esses tratamentos tenham sido contraindicados para o paciente. Como já explicado, uma estratégia para pacientes com câncer de mama metastático HER2 positivo que apresentam progressão da doença após regimes contendo trastuzumabe, no cenário metastático, é retomar o trastuzumabe com um agente citotóxico diferente do originalmente usado. ” O parecer do NatJus apresenta a seguinte conclusão: “Conclui-se, em atenção à indagação do MM. Juízo, que as medicações podem ser consideradas seguras e eficazes, no contexto paliativo em tela, porém as evidências para apoiar essa abordagem são de baixa qualidade. Cabe repisar, ademais, que o câncer de mama metastático é considerado doença incurável, de modo que a eficácia das medicações estaria restrita ao prolongamento relativo da sobrevida livre de progressão e da sobrevida global, como sugerem os limitados estudos disponíveis. ” (Destaque acrescido ao original). (Id. 160837436) Existe, portanto, comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas, do plano terapêutico prescrito pelo médico assistente no relatório de id. 29505458. Para mais, o E. TJDFT possui entendimento de que é indevida a recusa do plano de saúde quando o tratamento inicial se mostrou ineficaz para impedir a progressão da neoplasia e não a seguradora indica qualquer tratamento alternativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO STJ. TRATAMENTO PARA CÂNCER METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. MEDICAMENTO "OFF LABEL". ROL DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. AUSÊNCIA AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. LEI N. 14.454/2022 EXCEÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. A recusa de fornecimento da medicação necessária ao tratamento de câncer de Adenocarcinoma, com metástase nos pulmões e linfonodos abdominais, prescrita pelo médico responsável, sob o argumento de que não consta da relação de medicamentos previstos em Resolução Normativa da ANS, revela-se indevida, porquanto ao plano de saúde não cabe recusar a cobertura do tratamento indicado por profissional da medicina devidamente habilitado, sobretudo ante a gravidade do quadro do paciente, haja vista que a abordagem médica inicial se mostrou ineficaz para impedir a progressão da neoplasia e não foi indicado qualquer tratamento alternativo para o caso. 3. A aquisição de plano saúde visa à recuperação e manutenção da saúde e da vida do segurado, razão pela qual a recusa indevida de tratamento prescrito por profissional médico é incompatível com ordenamento jurídico, sobretudo em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos constitucionais à vida e à saúde. 4. Após edição da Lei n. 14.454/2022, foi incluído novo parágrafo à Lei n. 9.656/98, dispondo que a cobertura deverá ser autorizada em caso da existência das seguintes condições: i) existência de comprovação científica de sua eficácia ou de recomendações da Conitec; ou exista ii) recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1779228, 07074856920228070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 20/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ((Grifo não constante do original). Deste modo, à luz da ampla fundamentação, inclusive no que tange às balizas estabelecidas pelo egrégio STJ e, ainda, Lei Federal nº 14.454/2022, há elementos suficientes para o reconhecimento de que a recusa da parte requerida em não fornecer os fármacos à autora, durante o seu tratamento, configura-se injurídica, o que impõe a procedência do pedido, com a ratificação da decisão antecipatória do mérito. Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, com suporte no art. 487, I, do Novo Código de processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para confirmar os efeitos da tutela anteriormente deferida (id. 29907789) e condenar a requerida ao fornecimento dos medicamentos Trastuzumabe (Herceptin) e Mesilato de Eribulina (Halaven), nos termos da prescrição médica (id. 29505458). Como decorrência lógica do superveniente falecimento da parte autora, CRISTINA CHRISTOS PAPAZOGLOU RODRIGUES, a medida limita-se à data do óbito, 09/07/2019 (id. 40718610) Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). À Secretaria para: a) excluir do polo ativo CHRISTOS NICOLAS PAPAZOGLOU, em razão do seu falecimento (id. 188561994) e b) anotar a informação de que TERMUTES MARIANO PAPAZOGLO está sob a curatela de VASSILIKE CHRISTOS PAPAZOGLOU (id. 188563095). Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, bem como recolhidas as custas, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Certidão em 14/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(62)