Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719908-27.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.128.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PEDRO PRAZERES DE ANDRADE

CPF

Autor

IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES

CPF

Autor

PEDRO PRAZERES DE ANDRADE

CPF

Reu

IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Autor

DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE

OAB/TO 8169·CPF·Representa: Autor

DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE

OAB/TO 8169·CPF·Representa: Réu

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PEDRO PRAZERES DE ANDRADE

CPF

Autor

IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES

CPF

Autor

PEDRO PRAZERES DE ANDRADE

CPF

Reu

IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES

CPF

Reu

MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 09:37

Transitado em Julgado em 12/03/2026

17/03/2026, 09:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/03/2026, 09:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/06/2025, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/06/2025, 17:06

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/06/2025, 09:40

Decorrido prazo de MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:17

Publicado Despacho em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2025, 15:24

Recebidos os autos

21/05/2025, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/05/2025, 15:24

Recebidos os autos

21/05/2025, 15:24

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

17/03/2026, 09:37

Transitado em Julgado em 12/03/2026

17/03/2026, 09:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/03/2026, 09:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/06/2025, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/03/2026, 09:35

Despacho

•22/05/2025, 14:44

03/06/2025, 17:06

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/06/2025, 09:40

Decorrido prazo de MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:17

Publicado Despacho em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2025, 15:24

Recebidos os autos

21/05/2025, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/05/2025, 15:24

Recebidos os autos

21/05/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/05/2025, 09:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/05/2025, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/05/2025, 09:23

Recebidos os autos

21/05/2025, 09:23

Decorrido prazo de MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 09:59

Publicado Certidão em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/05/2025, 14:53

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/05/2025, 14:53

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de agravo

12/05/2025, 20:12

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2025, 15:55

Recebidos os autos

09/05/2025, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/05/2025, 15:54

Recebidos os autos

09/05/2025, 15:54

Não conhecidos os embargos de declaração

09/05/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/05/2025, 16:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/05/2025, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/05/2025, 16:02

Recebidos os autos

08/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 11:19

Recurso Especial não admitido

08/05/2025, 08:59

Recebidos os autos

08/05/2025, 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2025, 08:59

Recebidos os autos

08/05/2025, 08:59

Recurso especial admitido

08/05/2025, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/05/2025, 08:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/05/2025, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/05/2025, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/05/2025, 16:40

Recebidos os autos

07/05/2025, 16:40

Juntada de certidão

05/05/2025, 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/05/2025, 12:53

Recebidos os autos

05/05/2025, 12:53

Juntada de certidão

05/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:15

Publicado Acórdão em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 12:34

Conhecido o recurso de IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES - CPF: 316.188.041-20 (RECORRENTE), MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 12.910.932/0001-50 (RECORRENTE) e PEDRO PRAZERES DE ANDRADE - CPF: 367.300.258-91 (RECORRENTE) e não-provido

15/04/2025, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2025, 16:56

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

21/03/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:17

Juntada de intimação de pauta

19/03/2025, 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:09

Recebidos os autos

26/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:15

Publicado Despacho em 18/11/2024.

19/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

14/11/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível

14/11/2024, 12:31

Recebidos os autos

14/11/2024, 12:31

Juntada de certidão

14/11/2024, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2024, 17:39

Recebidos os autos

13/11/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/11/2024, 17:39

Recebidos os autos

13/11/2024, 17:39

Recebidos os autos

13/11/2024, 14:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/11/2024, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/11/2024, 11:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/11/2024, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/11/2024, 10:52

Recebidos os autos

13/11/2024, 10:52

Juntada de certidão

13/11/2024, 10:51

Decorrido prazo de PEDRO PRAZERES DE ANDRADE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:15

Publicado Certidão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 02:15

Juntada de certidão

15/10/2024, 22:14

Juntada de certidão

15/10/2024, 22:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/10/2024, 22:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2024, 12:20

Recebidos os autos

15/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de recurso especial

15/10/2024, 09:30

Juntada de Petição de recurso especial

27/09/2024, 20:23

Publicado Ementa em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:17

Conhecido o recurso de MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 12.910.932/0001-50 (EMBARGANTE) e não-provido

19/09/2024, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 08:44

Publicado Pauta de Julgamento em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:19

Juntada de pauta de julgamento

06/09/2024, 17:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2024, 16:39

Recebidos os autos

30/08/2024, 20:29

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 09:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

14/06/2024, 13:38

Decorrido prazo de IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 13:03

Decorrido prazo de PEDRO PRAZERES DE ANDRADE em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:21

Publicado Despacho em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 14:31

Recebidos os autos

03/06/2024, 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

03/06/2024, 12:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/05/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2024, 00:20

Publicado Ementa em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 02:19

Conhecido o recurso de MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 12.910.932/0001-50 (APELANTE) e não-provido

14/05/2024, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2024, 15:44

Recebidos os autos

26/03/2024, 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/12/2023, 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/12/2023, 12:58

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/12/2023, 17:01

Distribuído por sorteio

06/12/2023, 17:00

Despacho

•21/05/2025, 15:24

Agravo

•12/05/2025, 20:12

Decisão

•09/05/2025, 17:13

Decisão

•09/05/2025, 15:54

Decisão

•08/05/2025, 16:00

Decisão

•08/05/2025, 16:00

Decisão

•08/05/2025, 08:59

Decisão

•08/05/2025, 08:59

Acórdão

•21/04/2025, 15:23

Acórdão

•15/04/2025, 18:32

Despacho

•14/11/2024, 12:31

Despacho

•13/11/2024, 17:39

Acórdão

•19/09/2024, 18:44

Todos os documentos(32)

Decisão de Tribunais Superiores

•17/03/2026, 09:35

Despacho

•22/05/2025, 14:44

Despacho

•21/05/2025, 15:24

Agravo

•12/05/2025, 20:12

Decisão

•09/05/2025, 17:13

Decisão

•09/05/2025, 15:54

Decisão

•08/05/2025, 16:00

Decisão

•08/05/2025, 16:00

Decisão

•08/05/2025, 08:59

Decisão

•08/05/2025, 08:59

Acórdão

•21/04/2025, 15:23

Acórdão

•15/04/2025, 18:32

Despacho

•14/11/2024, 12:31

Despacho

•13/11/2024, 17:39

Acórdão

•19/09/2024, 18:44

Despacho

•03/06/2024, 14:32

Despacho

•03/06/2024, 14:31

Acórdão

•15/05/2024, 14:58

Documento de Comprovação

•02/11/2023, 17:56

Sentença

•24/10/2023, 18:36

Decisão

•06/10/2023, 16:00

Decisão

•14/09/2023, 14:49

Decisão

•23/08/2023, 16:55

Decisão

•25/07/2023, 15:31

Documento de Comprovação

•25/07/2023, 09:03

Documento de Comprovação

•25/07/2023, 09:03

Decisão

•13/07/2023, 16:31

Decisão

•14/06/2023, 14:45

Anexo

•07/06/2023, 11:52

Anexo

•07/06/2023, 11:52

Decisão

•12/05/2023, 14:43

Anexo

•11/05/2023, 16:38