Monitória 0722845-44.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0722845-44.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:52

Decorrido prazo de ALVARO MAURICIO MOURA PAZ RIBEIRO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:04

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722845-44.2022.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REVEL: ALVARO MAURICIO MOURA PAZ RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a jurisdição foi devidamente prestada por este juízo, estando pendente tão somente o recolhimento das custas finais. O Provimento Geral da Corregedoria, em seu art. 100, § 1º e § 2º, reporta que a parte sucumbente será intimada, pelo DJ-e, a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do valor e, caso não possua advogado constituído, será intimada por edital (Redação dada pelo Provimento 34, de 2019). Não obstante este juízo estar vinculado às determinações exaradas pela Corregedoria deste E. TJDFT, entendo a intimação, por edital, desnecessária no caso em que houve a decretação da REVELIA. O próprio CPC reporta, em seu art. 346, que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Ora, se em relação a um ato decisório a intimação é feita por mera publicação, em caso de revelia, por que a intimação para pagamento das custas tem que ser realizada por Edital que possui ainda um prazo de dilação de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias para depois começar a fluir o prazo de 05 (cinco) dias. Sem levar em consideração o ônus laborativo para os servidores do TJDFT, muitas vezes para recolhimento de valores irrisórios que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional não tem interesse em executar, haja vista o reportado no art. 101, § 3º, do PGC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto e com fundamento no art. 346, do CPC, aplicado em analogia, e nos termos do art. 100, § 1º, do PGC, intimo a parte ALVARO MAURICIO MOURA PAZ RIBEIRO - CPF: 031.481.171-07 (REVEL), por publicação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas finais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 06:55

Outras decisões

14/09/2023, 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

13/09/2023, 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

13/09/2023, 14:03

Recebidos os autos

13/09/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/09/2023, 12:19

Transitado em Julgado em 08/09/2023

08/09/2023, 12:19

Decorrido prazo de ALVARO MAURICIO MOURA PAZ RIBEIRO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:33

Documentos

Decisão

•14/09/2023, 16:37

Decisão

•14/09/2023, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722845-44.2022.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REVEL: ALVARO MAURICIO MOURA PAZ RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a jurisdição foi devidamente prestada por este juízo, estando pendente tão somente o recolhimento das custas finais. O Provimento Geral da Corregedoria, em seu art. 100, § 1º e § 2º, reporta que a parte sucumbente será intimada, pelo DJ-e, a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do valor e, caso não possua advogado constituído, será intimada por edital (Redação dada pelo Provimento 34, de 2019). Não obstante este juízo estar vinculado às determinações exaradas pela Corregedoria deste E. TJDFT, entendo a intimação, por edital, desnecessária no caso em que houve a decretação da REVELIA. O próprio CPC reporta, em seu art. 346, que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Ora, se em relação a um ato decisório a intimação é feita por mera publicação, em caso de revelia, por que a intimação para pagamento das custas tem que ser realizada por Edital que possui ainda um prazo de dilação de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias para depois começar a fluir o prazo de 05 (cinco) dias. Sem levar em consideração o ônus laborativo para os servidores do TJDFT, muitas vezes para recolhimento de valores irrisórios que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional não tem interesse em executar, haja vista o reportado no art. 101, § 3º, do PGC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto e com fundamento no art. 346, do CPC, aplicado em analogia, e nos termos do art. 100, § 1º, do PGC, intimo a parte ALVARO MAURICIO MOURA PAZ RIBEIRO - CPF: 031.481.171-07 (REVEL), por publicação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas finais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALVARO MAURICIO MOURA PAZ RIBEIRO em 26/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/09/2023

Decorrido prazo de ALVARO MAURICIO MOURA PAZ RIBEIRO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2023 23:59.

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