Procedimento Comum Cível 0724864-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724864-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/02/2024, 17:20

Juntada de certidão

28/02/2024, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2024, 17:24

Publicado Certidão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta pela parte ré, fica a parte apelada ROGERIO NAVES INTIMADA a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:32

Decorrido prazo de ROGERIO NAVES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:29

Juntada de Petição de apelação

25/01/2024, 16:54

Decorrido prazo de ROGERIO NAVES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:50

Publicado Sentença em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724864-86.2023.8.07.0001. AUTOR: ROGERIO NAVES REU: DIONE DE VASCONCELOS, MARCOS ALVES AGUIRRES, MARIA DA PENHA FELIPPE BARROZO, MARIA SUELY FELIPPE BARROZO LOPES, SERGIO JOSE LOPES SENTENÇA Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Rejeito-os, todavia, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da causa que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há a alegada omissão, haja vista que a sentença é clara quanto aos critérios utilizados para acolher o pedido e fixar os honorários. As razões expostas pelo embargante demonstram que pretende a reanálise das alegações e provas, a fim de conformá-las ao seu entendimento, o que demanda a interposição de recurso próprio. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC. VANESSA MARIA TREVISAN Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2023, 16:04

Recebidos os autos

29/11/2023, 16:04

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 18:15

Sentença

•29/11/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724864-86.2023.8.07.0001. AUTOR: ROGERIO NAVES REU: DIONE DE VASCONCELOS, MARCOS ALVES AGUIRRES, MARIA DA PENHA FELIPPE BARROZO, MARIA SUELY FELIPPE BARROZO LOPES, SERGIO JOSE LOPES SENTENÇA 1. ROGERIO NAVES ingressou com ação de cobrança em face de DIONE DE VASCONCELOS, MARCOS ALVES AGUIRRES, MARIA DA PENHA FELIPPE BARROZO, MARIA SUELY FELIPPE BARROZO LOPES e SERGIO JOSE LOPES, todos qualificados nos autos, afirmando, em suma, que celebrou contrato de locação com o primeiro e segundo réus, tendo os demais réus figurado como fiadores. Aduziu que os réus procederam a devolução das chaves em 16.03.2023, todavia o imóvel estava em situação distinta daquela do início da locação, destacando a necessidade de reparos. Asseverou que realizou orçamentos para promover os reparos necessários, cabendo aos réus o pagamento da quantia necessária à reparação do bem. Requereu a procedência do pedido, com a condenação dos réus ao pagamento da quantia atualizada de R$ 11.472,75 (onze mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme orçamento. Juntou documentos. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (ID 166467614) alegando, em síntese, que não participaram da vistoria final do imóvel, tratando-se de documento unilateralmente produzido. Ressaltaram que os reparos pleiteados são decorrentes do uso natural do imóvel ou das infiltrações ocorridas desde 2019. Impugnaram os orçamentos apresentados. Requereram a improcedência do pedido e os benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos. O autor apresentou réplica (ID 169737785) Saneado o processo, fixado os pontos controvertidos e determinada a especificação de provas (ID 171902583), os réus juntaram documentos para comprovar a necessidade de gratuidade de justiça (ID 173037034), sobre os quais o autor teve ciência (ID 174319602). As partes não requereram a produção de novas provas (ID 177301921). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não foram arguidas preliminares em contestação. Em relação a gratuidade de justiça requerida pelos réus, observa-se do documento de ID 173037040, 173037043, 173037746 e 173037749 que os réus Dione, Marcos, Maria da Penha e Maria Suely recebem rendimentos que superam e muito a média nacional. Por conseguinte, o documento de ID 173037752 comprova que o réu Sérgio tem vasto patrimônio. Nesse contexto, os réus não comprovaram a alegada hipossuficiência, razão pela qual não é cabível transferir a todos os brasileiros o ônus do processo que tramita em seu exclusivo interesse. Rejeito o pedido de gratuidade de justiça. DO MÉRITO A divergência nos autos refere-se à alegada existência de danos causados pelos locatários, com o consequente direito à indenização. No caso dos autos, as partes celebraram contrato de locação em relação ao imóvel situado na QI 05, Conjunto V, Casa 27, Guará/DF, com vigência entre 17.01.2017 e 16.03.2023. Por ocasião da saída do imóvel, foi realizado o termo de vistoria final (ID 161943036). Em que pese os réus impugnarem referido documento, observa-se no termo de entrega das chaves (ID 161943039), o qual foi assinado no mesmo dia da vistoria, que a locatária declarou estar ciente de que faltava sanar as pendências da vistoria final, o que, a toda evidência, demonstra que tinha conhecimento de sua realização e dos respectivos apontamentos. Nesse contexto, cabe a análise se os danos ao imóvel são decorrentes do uso natural do bem e a responsabilidade dos réus em indeniza-los. Com efeito, no orçamento de ID 161943040, o qual foi utilizado como parâmetro na petição inicial, constam os reparos a serem realizados, quais sejam: pintura na garagem, paredes e teto do térreo, paredes e teto do andar superior e sacada; trocas dois plafom do teto da garagem, repor o chuveiro do banheiro e puxador do box, trocar vidro da janela da cozinha, repor uma prateleira, um plafom de teto e duas tomadas da área de serviço, trocar maçaneta da porta do quatro e remover os revestimentos das paredes antes de pintar. Da análise do laudo de vistoria inicial (ID 161943034), observa-se que as pinturas das paredes e tetos estavam novas e todos os demais itens cobrados no orçamento estavam presentes e em funcionamento. Ora, o primeiro e segundo réus usufruíram o imóvel por aproximadamente seis anos e, embora exista uma degradação natural do bem, devido ao lapso temporal, tal fato não se confunde com os danos indicados pelo autor. Com efeito, o art. 23, III da Lei de Locações prevê a responsabilidade do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Assim, os réus deveriam ter mantido a pintura e demais itens do imóvel em bom estado de conservação, realizando reparos pontuais durante a vigência do contrato, evitando a deterioração do bem, bem como deveriam ter efetuado a pintura e reparo depois de desocupá-lo. Não o fazendo, estão obrigados a ressarcir os valores necessários para a realização de tais reparos. Nesse ponto, o orçamento apresentado pelo autor indica a descrição dos serviços e dos materiais a serem utilizados, perfazendo um montante de R$ 10.338,00. Em que pese os réus impugnarem o orçamento, após o saneamento do processo, não apresentaram qualquer outro orçamento para demonstrar que os valores superam o valor médio de mercado, se limitando a tecer considerações genéricas. Por fim, a cláusula vigésima do contrato prevê que ocorrendo a desocupação sem a realização dos reparos necessários, haverá a incidência de correção, juros, multa, além dos honorários para cobrança judicial, sobre o valor necessário à sua realização. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus ao pagamento da importância total de R$ 10.338,00 (dez mil, trezentos e trinta e oito reais), corrigida monetariamente desde a data da realização do orçamento (20.03.2023) e acrescida de juros legais a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, bem como de multa de 10%, nos termos da cláusula vigésima do contrato. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil e cláusula vigésima do contrato. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724864-86.2023.8.07.0001. AUTOR: ROGERIO NAVES REU: DIONE DE VASCONCELOS, MARCOS ALVES AGUIRRES, MARIA DA PENHA FELIPPE BARROZO, MARIA SUELY FELIPPE BARROZO LOPES, SERGIO JOSE LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não foram arguidas preliminares em contestação, razão pela qual dou o feito por saneado. Aos réus para apresentarem extrato bancário e declaração de imposto de renda, em cinco dias, para viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça. DOS FATOS CONTROVERTIDOS A lide apresenta as seguintes questões de fato controvertidas: a) o estado em que o imóvel foi devolvido pela ré; b) os gastos necessários para retorno do imóvel ao termo inicial da locação. DO ÔNUS DA PROVA Não estão presentes as condições previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova de distribui pela regra ordinária. DAS PROVAS À autora para especificar os imóveis que atualmente ainda estão no estado em que foi entregue pelos réus e aqueles que já foram reformados, devendo em relação a estes relacionar todos os reparos e modificações efetuadas, de modo a possibilitar a aferição da viabilidade e do resultado útil da produção de eventual prova pericial. Cabe a autora observar que a realização de obras nos imóveis a serem periciados, que venham a alterar o estado em que os réus os teria entregue, inviabilizam a realização de exame pericial para constatar as condições em que os imóveis foram recebidos. Por fim, caso já realizada as obras, deverá apresentar os respectivos comprovantes de pagamento. Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Advirto às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida. ESCLAREÇO às partes, ainda, que, caso não pretendam produzir nenhuma prova, basta que deixem transcorrer o prazo sem manifestação. Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta pela parte ré, fica a parte apelada ROGERIO NAVES INTIMADA a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROGERIO NAVES em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ROGERIO NAVES em 12/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

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