Cumprimento de sentença 0729306-03.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729306-03.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729306-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEANDRO MARQUES TAVARES, MUNIQUE CAIXETA CORTES EXECUTADO: ELVIS BENDER DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 166551041 deferiu pedido dos exequentes para penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel situado no lote n. 22, do Conjunto A, da Quadra 02, da Vila Varjão (VVJ) - Setor Habitacional Taquari (SHTQ), Distrito Federal, matrícula nº 106.845, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF, sob o fundamento de que o bem é de propriedade da cônjuge do executado, CAROLINA PEREIRA DE PAULA, casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Após várias diligências, a interessada, esposa do executado, foi intimada por edital. A decisão de ID 191896580 determinou o envio dos autos a Curadoria Especial. Em manifestação de ID 192245377, a interessada, através da Curadoria, alega que na certidão de casamento do executado com a interessada há averbação de divórcio do casal com mandado expedido em 19/06/2008. Afirma que o requerimento de legitimação fundiária é datado de 02/10/2020, mais de 12 anos após o divórcio. Requer a desconstituição da penhora deferida. Intimados, os exequentes apenas manifestaram ciência da impugnação. Decido. De fato, a certidão de casamento de ID 166009927 traz a informação sobre a data de casamento (15/10/1999), bem como averbação de homologação de divórcio, cujo mandado foi expedido em 19/06/2008. Em consulta aos autos do divórcio consensual nº 0096841-10.2008.8.07.0001 (autos físicos nº 2008.01.1.035671-8) verifiquei que o bem imóvel não foi arrolado, constando declaração de ambos, executado e sua ex-esposa, de que durante o consórcio conjugal o casal não amealhou bens possíveis de partilha, o que poderia configurar ausência de partilha de bem. Contudo, o registro oficial do imóvel se iniciou em 19/03/2009, conforme certidão de registro do imóvel de ID 171003528, data posterior a homologação do divórcio. Ademais, o imóvel em comento só foi registrado em nome da interessada em 04/03/2021 através de requerimento de legitimação fundiária de 02/10/2020 (R.3/106845). Desta forma, o bem imóvel só passou à propriedade da interessada CAROLINA PEREIRA mais de uma década após o divórcio com o executado. Ainda que se sustente que a manutenção do nome do executado como esposo da proprietária do bem legitimaria a penhora realizada, certo é que a informação constante da matrícula se encontra incorreta já que o divórcio, como dito, foi realizado mais de 10 anos antes da legitimação fundiária, ocorrida em 2020. Ademais, devidamente intimada, a parte exequente deu apenas ciência quanto a impugnação. Assim, não prevalece o fundamento que embasou o deferimento da penhora do imóvel acima descrito, qual seja, o casamento da proprietária do bem com o executado. Pelo exposto, desconstituo a penhora deferida no ID 166551041 que recaiu sobre 50% dos direitos sobre o imóvel situado no lote n. 22, do Conjunto A, da Quadra 02, da Vila Varjão (VVJ) - Setor Habitacional Taquari (SHTQ), Distrito Federal, matrícula nº 106.845. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis para que seja dado baixa no registro da penhora determinada, devendo a parte exequente arcar com os emolumentos. Dê-se baixa na interessada com a preclusão. Tudo feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, sob pena de suspensão do presente cumprimento nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se os exequentes e a interessada. Dou a presente decisão força de ofício. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729306-03.2020.8.07.0001. Exequentes: LEANDRO MARQUES TAVARES e MUNIQUE CAIXETA CORTES Executado: ELVIS BENDER DE PAULA CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços da parte interessada CAROLINA PEREIRA GALINDO junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e SIEL, conforme comprovantes que se seguem. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO a parte Exequente para se manifestar sobre as consultas de endereços realizadas nos sistemas conveniados, devendo indicar aqueles a serem diligenciados ou, se o caso, requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Alerto à parte de que é seu o ônus de cotejar as informações e relacionar todos os endereços novos, COM O CEP VÁLIDO, cabendo ao Cartório tão somente expedir as diligências. Dessa forma, caso haja vários endereços a serem diligenciados, deverá a parte apresentar a lista com todos eles, de forma precisa e correta. Ressalte-se que a parte exequente DEVERÁ recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Nos cumprimentos de sentença não haverá intimação por carta-AR, uma vez que, verificada a inércia por mais de 30 dias, o feito será suspenso (art. 921 do CPC), não ocorrendo a extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. *Certidão assinada eletronicamente, conforme certificado digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729306-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEANDRO MARQUES TAVARES, MUNIQUE CAIXETA CORTES EXECUTADO: ELVIS BENDER DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de penhora de bem imóvel, cuja certidão de matrícula foi anexada no ID 164484085. Observo que o referido bem é de propriedade da cônjuge do executado, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de ID 166009927. Nesse sentido, não há óbice à penhora da meação do imóvel que, por direito, pertence ao executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA NO PERCENTUAL DE 50%. BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Com fundamento no artigo 789 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.658 do Código Civil e 1.660, inciso I, do Código Civil, é possível a penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, desde que respeitada a meação. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07217092020198070000 DF 0721709-20.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com fundamento no inciso V do art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido do exequente de penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel descrito em ID 164484085. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, na forma dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. Nomeio a terceira interessada CAROLINA PEREIRA DE PAULA, proprietária do bem, como fiel depositária. Nos termos do art. 841, §1º, do CPC, fica a parte executada, na pessoa de seu procurador, intimada da penhora, de sua nomeação como depositária fiel, e, ainda, do prazo de 15 dias para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC. Caso o executado não tenha advogado constituído, promova-se sua intimação pessoal, pela via postal, conforme art. 841, § 2º, do CPC. Expeça-se mandado de avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação, na pessoa dos procuradores, para manifestação no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, do CPC). Caso o executado não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente, pela via postal. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato que o intimar da disponibilidade do termo de penhora. Considerando que a cônjuge do executado CAROLINA PEREIRA DE PAULA figura como proprietária do bem, intime-a, como terceira interessada, no mesmo endereço do executado, para, querendo, apresentar embargos de terceiro. Antes das expedições dos mandados, a parte exequente deverá recolher as custas correspondentes a cada diligência a ser expedida, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Prazo de 5 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

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