Procedimento Comum Cível 0732919-02.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2018

Valor da Causa

R$ 201.476,14

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

INSTITUTO DE GESTAO TECNOLOGICA S/S - ME

CNPJ

Autor

ABM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ABM

CNPJ

Reu

LUIZ HUMBERTO DE CASTRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JANIO ALVES MACEDO

OAB/DF 47587·CPF·Representa: Autor

JANIO ALVES MACEDO JUNIOR

OAB/DF 41129·CPF·Representa: Autor

EDUARDO XAVIER DE AZEVEDO

OAB/DF 61402·CPF·Representa: Autor

GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 66249·CPF·Representa: Autor

GUILHERME APOLINARIO ARAGAO

OAB/DF 36078·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:46

Publicado Certidão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732919-02.2018.8.07.0001. AUTOR: INSTITUTO DE GESTAO TECNOLOGICA S/S - ME REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ABM CERTIDÃO Certifico que recebi os autos vindos do Contador com custas a recolher. Conforme Portaria 01/2016, à parte RÉ para providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação desta intimação. Deverão ser anexados ao Processo Judicial Eletrônico o comprovante do recolhimento das custas e respectiva autenticação mecânica. BRASÍLIA-DF, 15 de setembro de 2023. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

14/09/2023, 18:22

Recebidos os autos

14/09/2023, 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/09/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 19:37

Publicado Certidão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:55

Transitado em Julgado em 18/08/2023

24/08/2023, 20:32

Recebidos os autos

24/08/2023, 13:56

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:46

Publicado Certidão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:46

Documentos

Decisão

•24/08/2023, 13:55

Despacho

•24/06/2022, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732919-02.2018.8.07.0001. AUTOR: INSTITUTO DE GESTAO TECNOLOGICA S/S - ME REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ABM CERTIDÃO Certifico que recebi os autos vindos do Contador com custas a recolher. Conforme Portaria 01/2016, à parte RÉ para providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação desta intimação. Deverão ser anexados ao Processo Judicial Eletrônico o comprovante do recolhimento das custas e respectiva autenticação mecânica. BRASÍLIA-DF, 15 de setembro de 2023. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

14/09/2023, 18:22

Recebidos os autos

14/09/2023, 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/09/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 19:37

Publicado Certidão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:55

Transitado em Julgado em 18/08/2023

24/08/2023, 20:32

Recebidos os autos

24/08/2023, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/01/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2021, 17:48

Publicado Certidão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 02:28

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 23:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO TECNOLOGICA S/S - ME em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:43

Juntada de Petição de apelação

25/10/2021, 09:43

Publicado Sentença em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:34

Publicado Sentença em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 02:31

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Justiça 4.0-1 para 11ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

28/09/2021, 15:31

Recebidos os autos

28/09/2021, 08:00

Julgado procedente o pedido

28/09/2021, 08:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

15/09/2021, 14:13

Remetidos os Autos da(o) 11ª Vara Cível de Brasília para Núcleo de Justiça 4.0-1 - (em diligência)

27/08/2021, 09:09

Recebidos os autos

27/08/2021, 09:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

25/08/2021, 22:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ABM em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:37

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 14:54

Publicado Despacho em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:36

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 18:52

Recebidos os autos

03/08/2021, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

26/07/2021, 13:41

Juntada de Petição de alegações finais

23/07/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 15:24

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:28

Expedição de Ofício.

01/07/2021, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:43

Recebidos os autos

23/06/2021, 14:55

Outras decisões

23/06/2021, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

09/06/2021, 20:41

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 18:28

Juntada de Petição de substabelecimento

19/05/2021, 17:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/03/2021, 09:28

Juntada de certidão

11/02/2021, 21:51

Decisão interlocutória - indeferimento

03/02/2021, 12:45

Recebidos os autos

03/02/2021, 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO TECNOLOGICA S/S - ME em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

20/01/2021, 22:54

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 15:27

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:59

Decisão interlocutória - indeferimento

11/12/2020, 15:00

Recebidos os autos

11/12/2020, 15:00

Publicado Despacho em 04/12/2020.

04/12/2020, 03:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

03/12/2020, 11:43

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 03:50

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 18:45

Recebidos os autos

01/12/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

30/11/2020, 18:11

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 14:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ABM em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:32

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 22:01

Juntada de certidão

27/05/2020, 11:39

Expedição de Ofício.

25/05/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 21:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ABM em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO TECNOLOGICA S/S - ME em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:17

Publicado Certidão em 16/03/2020.

16/03/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 02:46

Juntada de certidão

11/03/2020, 17:49

Juntada de certidão

23/01/2020, 15:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ABM em 30/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 08:10

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 18:10

Publicado Certidão em 09/10/2019.

09/10/2019, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 06:34

Juntada de ata

08/10/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

05/10/2019, 20:49

Juntada de certidão

05/10/2019, 20:49

Expedição de Carta.

08/08/2019, 20:12

Publicado Intimação em 07/08/2019.

07/08/2019, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 23:22

Juntada de certidão

02/08/2019, 23:22

Recebidos os autos

31/07/2019, 15:38

Decisão interlocutória - recebido

31/07/2019, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

30/07/2019, 15:58

Juntada de certidão

30/07/2019, 15:57

Audiência instrução e julgamento designada - 01/10/2019 16:30

30/07/2019, 15:52

Audiência instrução e julgamento cancelada - 17/09/2019 16:30

30/07/2019, 15:35

Decisão interlocutória - deferimento

26/07/2019, 15:20

Recebidos os autos

26/07/2019, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

26/07/2019, 12:22

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 18:55

Publicado Certidão em 16/07/2019.

16/07/2019, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2019, 08:24

Juntada de certidão

12/07/2019, 00:02

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 00:02

Juntada de certidão

08/07/2019, 13:46

Audiência instrução e julgamento designada - 17/09/2019 16:30

08/07/2019, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 10:17

Recebidos os autos

28/06/2019, 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

19/06/2019, 18:10

Juntada de Petição de petição

15/06/2019, 09:54

Juntada de Petição de especificação de provas

14/06/2019, 17:11

Publicado Intimação em 28/05/2019.

28/05/2019, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 07:54

Decisão interlocutória - recebido

23/05/2019, 14:55

Recebidos os autos

23/05/2019, 14:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ABM em 15/05/2019 23:59:59.

19/05/2019, 03:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

15/05/2019, 17:52

Juntada de Petição de especificação de provas

15/05/2019, 16:24

Publicado Certidão em 08/05/2019.

08/05/2019, 04:18

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/05/2019, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 12:09

Juntada de certidão

03/05/2019, 20:15

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 20:15

Recebidos os autos

03/05/2019, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

02/05/2019, 22:24

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 16:08

Publicado Despacho em 29/04/2019.

29/04/2019, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2019, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 17:38

Recebidos os autos

24/04/2019, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/04/2019, 17:48

Juntada de Petição de réplica

10/04/2019, 20:33

Publicado Certidão em 20/03/2019.

20/03/2019, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2019, 03:40

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 10:39

Juntada de certidão

18/03/2019, 10:39

Juntada de Petição de contestação

15/03/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 00:09

Juntada de certidão

21/02/2019, 00:09

Audiência Conciliação realizada - 20/02/2019 16:00

20/02/2019, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 16:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2018, 22:26

Expedição de Mandado.

12/12/2018, 22:26

Juntada de mandado

12/12/2018, 22:26

Juntada de certidão

06/12/2018, 15:15

Audiência conciliação designada - 20/02/2019 16:00

06/12/2018, 15:14

Recebidos os autos

29/11/2018, 11:41

Decisão interlocutória - recebido

29/11/2018, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

23/11/2018, 00:09

Publicado Decisão em 13/11/2018.

13/11/2018, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 03:43

Juntada de Petição de petição

09/11/2018, 14:15

Decisão interlocutória - recebido

08/11/2018, 13:28

Recebidos os autos

08/11/2018, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

06/11/2018, 20:08

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 11ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

06/11/2018, 15:45

Juntada de certidão

06/11/2018, 15:45

Remetidos os Autos da(o) 11ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

06/11/2018, 14:07

Distribuído por sorteio

06/11/2018, 14:07

Agravo

•27/05/2022, 11:24

Agravo

•27/05/2022, 11:24

Decisão

•04/05/2022, 22:37

Acórdão

•15/03/2022, 16:51

Sentença

•29/09/2021, 17:13

Sentença

•28/09/2021, 08:00

Despacho

•04/08/2021, 22:14

Despacho

•03/08/2021, 18:52

Decisão

•23/06/2021, 14:55

Decisão

•11/02/2021, 21:51

Decisão

•03/02/2021, 12:45

Decisão

•11/12/2020, 16:56

Decisão

•11/12/2020, 15:00

Todos os documentos(26)

Decisão

•24/08/2023, 13:55

Despacho

•24/06/2022, 22:17

Agravo

•27/05/2022, 11:24

Agravo

•27/05/2022, 11:24

Decisão

•04/05/2022, 22:37

Acórdão

•15/03/2022, 16:51

Sentença

•29/09/2021, 17:13

Sentença

•28/09/2021, 08:00

Despacho

•04/08/2021, 22:14

Despacho

•03/08/2021, 18:52

Decisão

•23/06/2021, 14:55

Decisão

•11/02/2021, 21:51

Decisão

•03/02/2021, 12:45

Decisão

•11/12/2020, 16:56

Decisão

•11/12/2020, 15:00

Despacho

•01/12/2020, 15:57

Despacho

•01/12/2020, 14:28

Decisão

•31/07/2019, 15:37

Decisão

•26/07/2019, 15:20

Despacho

•28/06/2019, 10:17

Decisão

•23/05/2019, 14:55

Despacho

•24/04/2019, 19:28

Despacho

•24/04/2019, 17:38

Decisão

•29/11/2018, 11:41

Decisão

•09/11/2018, 07:18

Decisão

•08/11/2018, 13:28