Cumprimento de sentença 0738288-40.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738288-40.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738288-40.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EXECUTADO: SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 189679564, expedimos a Carta Precatória de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO para a Comarca de ANANINDEUA/PA, conforme ID 189822629. Considerando o estabelecido na Instrução 11 - TJDFT, de 05/11/2021 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/instrucoes-da-corregedoria/2021/instrucao11-de-05-11-2021), que trata sobre a delegação de atos ordinatórios, a qual foi ratificada pela Portaria 01/2023, deste juízo, e que reporta em seu art. 2.º, inciso XXI que a Serventia deverá intimar a parte interessada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento de carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso, DE ORDEM, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição da Carta Precatória supramencionada, instruindo-a com os documentos necessários, bem como recolhendo as custas de ingresso e/ou locomoção, e comprove nos presentes autos a distribuição da referida carta precatória. Ressalto que a parte autora deverá acompanhar o seu processamento para atendimento de eventual determinação do juízo deprecado, DIRETAMENTE naquela Comarca, bem como para manter este juízo informado acerca do andamento da diligência. Os autos aguardarão a devolução da deprecata. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738288-40.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EXECUTADO: SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora na qual a parte executada requer o desbloqueio dos valores, porquanto a real intenção da parte exequente é a constrição total de seu faturamento (ID 171056865). A parte exequente apresentou manifestação de ID 173309533. Decido. Entendo que não se encontra com a razão a impugnação da parte executada, porquanto a penhora de crédito em contrato público, ora determinada nos autos, em nada se compara com a penhora de faturamento. Ademais, observo que a parte, embora tenha alegado que a penhora recaiu sobre a integralidade de seu faturamento, não anexou aos autos documentos que comprovem sua alegação. Destaco, nesse ponto, o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já decidiu que a penhora de crédito derivado de contrato celebrado pela executada constitui meio legítimo para garantir a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA/AGRAVANTE. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORDENADA SOBRE CRÉDITOS QUE TEM A RECEBER DO PODER PÚBLICO EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PENHORA ALEGADAMENTE INVIABILIZADORA DA CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ASSERTIVA VAZIA PORQUE NÃO COMPROVADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE ORDENADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A penhora de crédito derivado de contrato celebrado pela executada encontra fundamento nos arts. 835, XIII e 855 do CPC e constitui meio legítimo para garantir a execução. 1.1. A penhora de dinheiro não é apenas preferencial, mas prioritária. Frustrada essa possibilidade, em razão da informação de ausência de localização de ativos financeiros em nome da agravante em pesquisa realizada no sistema BacenJud, o juízo optou pela penhora de créditos a serem por ela recebidos em contratos de prestação de serviços a terceiros. 2. Não socorre à sociedade empresária devedora, ora agravante, a genérica alegação de que efetivada indevida penhora sobre a totalidade de seu faturamento, uma vez que, até o momento, descuidou de atender à elementar cautela relativa ao cumprimento do ônus probatório que lhe cabe para comprovar dita assertiva. Não servem, portanto, a assegurar-lhe melhor posição jurídica a interposição deste recurso tampouco o manejo concomitante de impugnação perante o juízo de origem. Persistência inútil enquanto não realizada a imprescindível atividade probatória. 3. Faltantes elementos de convicção evidenciadores de que o processamento da execução se faz por meio mais gravoso, especialmente porque sequer indicada a modalidade menos onerosa a ser observada, conforme permissão posta no art. 805, parágrafo único, do CPC, devem ser mantidos os atos expropriatórios já determinados. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1404160, 07002470220218079000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 16/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por essas razões, rejeito a impugnação à penhora de ID 171056865. No mais, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, apresentando planilha detalhada e atualizada do débito, decotando o valor bloqueado na data do efetivo bloqueio e atualizando o saldo remanescente. Prazo: 10 dias. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738288-40.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EXECUTADO: SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do certificado em ID 171112055, observo que os valores depositados em Juízo têm como origem o bloqueio via SISBAJUD de ID 127552274. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a liberação do montante em favor da parte exequente. Em razão de Convênio celebrado entre este Tribunal e o Banco de Brasília - BRB, os depósitos judiciais vinculados a tal banco são liberados mediante alvará de levantamento eletrônico, tendo o credor duas opções: a) comparecer a qualquer agência do BRB para efetuar o saque; b) informar chave PIX para transferência eletrônica, a qual pode ser o CPF/CNPJ ou os dados bancários da própria parte ou do advogado (pessoa física) devidamente cadastrado nos autos e com poderes para receber e dar quitação. No momento, não é possível expedir alvará em nome dos escritórios de advocacia ou de terceiros não cadastrados no processo. Assim, diga a parte exequente se deseja receber mediante saque pessoal em agência ou transferência via PIX, devendo, neste último caso, indicar a chave CPF/CNPJ ou os dados bancários, devendo, obrigatoriamente, os dados pertencerem à parte, ao representante legal ou ao advogado cadastrado e com poderes para receber e dar quitação. Prazo de 5 dias. Após, expeça-se alvará de levantamento eletrônico, acrescentando, ou não, a chave PIX, conforme o caso. Intime-se, ainda, a parte exequente para se manifestar, no mesmo prazo, quanto ao teor da petição de ID 171056865. Outrossim, o documento de ID 162378088 refere-se ao resultado infrutífero da minuta de bloqueio SISBAJUD de ID 153803917. Após, venham os autos conclusos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(96)