Execução Fiscal 0019556-77.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0019556-77.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019556-77.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RIUSNEY ARAUJO DE FARIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução na qual o Distrito Federal busca a satisfação de créditos fiscais. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em breve síntese, a prescrição intercorrente dos créditos objeto da presente execução. Instado a se manifestar, a parte exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO Incialmente, impende consignar que a prescrição intercorrente, modalidade de prescrição está ligada à agilidade processual; com o fim de se evitar a desídia da parte, que ocorrendo, pode levar à extinção da pretensão executiva. Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Neste contexto, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. Da questão objeto da impugnação da parte executada, da análise da presente execução, não se verificou conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, pelas razões que seguem detalhadas abaixo. Verifica-se que a parte executada foi citada em 2004, mesmo ano da propositura da ação, à fl 07 dos autos físicos. No ano de 2007, (ID 39418774 - Pág. 22), foi proferido despacho determinando que se desse vista ao Distrito Federal para dar andamento ao feito, porém, somente em 16/07/2017 o processo foi recebido na Procuradoria, conforme ID 39418774 - Pág. 23, sendo que, no mês seguinte, em 08/08/ 2017, ele formulou pedido de penhora (39418774 - Pág. 25). Pedido esse que só foi apreciado no ano 2022. Portanto, percebe-se que desde o início do marco temporal da prescrição intercorrente, a parte exequente manteve-se diligente em dar andamento ao feito, portanto não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que não deu causa à paralização do processo. Assim, a paralisação do processo deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição e, portanto, a própria exceção de pré-executividade. Cumpra-se. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de RIUSNEY ARAUJO DE FARIA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RIUSNEY ARAUJO DE FARIA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIUSNEY ARAUJO DE FARIA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 02/10/2025.

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