Termo Circunstanciado 0700452-31.2023.8.07.0021 - TJDFT

Termo Circunstanciado 0700452-31.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 16:07

Cancelada a movimentação processual

28/05/2024, 16:06

Desentranhado o documento

28/05/2024, 16:06

Juntada de certidão

28/05/2024, 16:03

Processo Desarquivado

28/05/2024, 04:38

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 16:58

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2023, 08:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 21:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:58

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:51

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700452-31.2023.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Consta dos presentes autos que o (a) beneficiário (a) submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada conforme termo de audiência. Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas. Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente. Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado. Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário. Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS. Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível. Intime-se o (a) beneficiário (a). Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

18/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 21:55

Sentença

•15/09/2023, 12:24

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado Sentença em 19/09/2023.

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