Execução Fiscal 0081715-33.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0081715-33.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0765726-88.2022.8.07.0016. EMBARGANTES: ERNANDO TAVARES DA SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL e LUCIANA FERREIRA DA SILVA Número do processo: 0081715-33.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADA: LUCIANA FERREIRA DA SILVA DECISÃO ETCiv nº 0765726-88.2022.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) Trata-se de embargos de terceiro opostos por ERNANDO TAVARES DA SILVA, vinculados à ação de Execução Fiscal nº 0081715-33.2012.8.07.0015. Na execução correlata foi determinada a penhora do percentual de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) do imóvel de Matrícula nº 53551, relativo ao Apartamento 111, bloco D, da SQN 312, Brasília – DF, referente à fração pertencente à Executada e có-proprietária LUCIANA FERREIRA DA SILVA. Alega o Embargante ser herdeiro do bem imóvel em questão e nele reside há vários anos, sendo o responsável pelo pagamento das despesas de manutenção. Aduz que ocupa o imóvel desde o período em que sua genitora era viva e, após a morte desta, permaneceu no imóvel como conhecimento dos demais herdeiros. Assim, alega não ser possível que o referido bem seja alcançado para adimplir dívida da Executada, haja vista se tratar de bem imóvel de família, protegido pela regra de impenhorabilidade. Ao final, pugnam pelo recebimento dos embargos, a fim de que este juízo determine a suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel. É o breve relatório. DECIDO. De início, observo o cumprimento dos requisitos exigidos à petição inicial, bem como o pagamento das custas iniciais. Em análise preliminar da inicial, tenho que por ora encontra-se demonstrado nos autos o interesse processual do embargante e atendidos os demais requisitos legais (artigos 674, caput c/c 675, parágrafo único, do CPC), de modo que RECEBO os embargos para discussão. No caso dos autos, é necessária a suspensão de atos constritivos em relação ao imóvel. Tal medida mostra-se suficiente para resguardar os alegados direitos do Embargante e ainda preserva os direitos dos Embagados, que sequer tiveram a oportunidade de se manifestar quanto ao presente pedido. Assim, DETERMINO a suspensão de eventuais atos para expropriação do bem de Matrícula nº 53551, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis do DF, descrito como: Apartamento 111, bloco D, da SQN 312, Brasília – DF. INTIMEM-SE os Embargados para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. ExFis nº 0081715-33.2012.8.07.0015: Nos autos da presente execução foi determinada a penhora do percentual de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) de bem imóvel que pertence, em parte, à Executada LUCIANA FERREIRA DA SILVA (ID 134390710). Em ato contínuo, este juízo determinou a intimação dos có-proprietários do imóvel objeto da penhora. O terceiro interessado ERNANDO TAVARES DA SILVA foi intimada no ID 143954176 e se opôs por meio de ação de embargos de terceiro nos autos de nº 0765726-88.2022.8.07.0016. É o relatório. DECIDO. Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0765726-88.2022.8.07.0016, DETERMINO a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o bem de Matrícula nº 53551, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis do DF, descrito como: Apartamento 111, bloco D, da SQN 312, Brasília – DF, até julgamento da ação de embargos de terceiro. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(121)