Ação Penal - Procedimento Sumário 0703928-96.2021.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703928-96.2021.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703928-96.2021.8.07.0005. Ata - ATA DE AUDIÊNCIA Aos 14 de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18h10m, por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, presente na sala virtual a Dra. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ, MMa. Juíza de Direito Substituta, acompanhada do secretário de audiências Kesley Rodrigues Lopes, obedecendo às orientações contidas na Portaria Conjunta nº 52 do TJDFT de 08 de maio de 2020, a qual regula o procedimento de realização de audiências por videoconferência, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos 0703928-96.2021.8.07.0005, em que é vítima E. S. D. J. e acusado Adriano Almeida Mourão, por infração aos arts. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e 147 do CP, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006. FEITO O PREGÃO, a ele respondeu o Dr. Rafael Queiroz de Oliveira, Promotor de Justiça, o acusado assistido por seus advogados constituídos, Dra. Clayane Santos André, OAB/DF 47.230 e Dr. Gabriel Freitas e Silva, OAB/DF 66.942, bem como a vítima E. S. D. J. assistida pela colaboradora da Defensoria Pública, Dra. Izabely Rosiane Soares Sousa, OAB/DF 65187. Abertos os trabalhos, a Defesa pediu prazo para juntada de procuração. Em seguida, constatou-se que a conexão do réu impossibilitava seu acesso à audiência. Indagada a Defesa, ela não se opôs ao início da audiência com a oitiva da vítima na ausência do réu. No decorrer do depoimento da vítima, o réu acessou a sala virtual. Ato contínuo, foi colhido o depoimento da vítima E. S. D. J., o que foi devidamente gravado no sistema de gravação Microsoft Teams. Após, foi garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, antes do interrogatório, bem como foi alertado quanto ao direito constitucional de permanecer em silêncio. A seguir, procedeu-se ao interrogatório do réu, declarando-se encerrada a instrução criminal. Após o interrogatório, as partes afirmaram que não possuem requerimentos de diligências complementares. Na fase do artigo 403 do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, o que também foi devidamente gravado no sistema de gravação Microsoft Teams. A Defesa requereu prazo para apresentação de suas alegações finais por memoriais. Por fim, a MMa. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “A vigência das medidas protetivas foi fixada até 24/07/2022, portanto, já expiraram. Concedo prazo de 02 (dois) dias para a Defesa juntar procuração em nome do Dr. Gabriel Freitas e Silva. Dê-se vista dos autos à Defesa, pelo prazo de 5 dias, para apresentação de alegações finais por memoriais. Ato contínuo, façam-se os autos conclusos para sentença.” Intimados os presentes. Os presentes manifestaram oralmente sua concordância com a presente ata de audiência, após ser realizado o upload do documento, permitindo aos presentes a leitura da ata. A assinatura desta ata será realizada de forma digital pela magistrada, em nome de todos, através de certificação digital. Nada mais havendo, encerrou-se o presente às 15h45m. Eu, Kesley Rodrigues Lopes, Secretário de Audiências, o digitei. MMª. Juíza de Direito Substituta: Dra. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Ministério Público: Dr(a). Rafael Queiroz de Oliveira Defesa: Dra. Clayane Santos André, OAB/DF 47.230 e Dr. Gabriel Freitas e Silva, OAB/DF 66.942 TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE DEPOIMENTOS Na Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 14 DE SETEMBRO DE 2023 do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), em que é acusado Adriano Almeida Mourão, incurso nas penas do arts. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e 147 do CP, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006, foi(ram) ouvida(s) a(s) vítima(s)/testemunha(s) abaixo assinada(s), cujo(s) depoimento(s) foi(ram) devidamente gravado(s) no sistema de gravação Microsoft Teams. VÍTIMA(S): E. S. D. J. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO PROCESSO: 0703928-96.2021.8.07.0005 Aos 14 DE SETEMBRO DE 2023 do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), nesta cidade de Planaltina/DF, na sala de audiência virtual, Microsoft Teams, do Juízo de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, onde e encontra a Dra. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ, MMa. Juíza de Direito Substituta, cientificada a Promotoria Pública, pela MMª. Juíza foi procedido o interrogatório, na forma do art. 185 e seguintes, do CPP, tendo o acusado sido qualificado e interrogado na forma abaixo: Qual o seu nome? Adriano Almeida Mourão De onde é natural? Brasília/DF Qual o seu estado civil? União Estável Qual a sua idade? 37 anos De quem é filho? Darlei Ferreira Mourão e Marlene Pereira Almeida André Qual a sua residência? Conjunto F Casa 31/33 Vale Do Sol (Planaltina) Brasília-DF Telefone? 61 98167-1155 Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Comerciante Qual a renda? Sem renda atualmente Estudou até qual série? 2º Grau Completo Já foi preso ou processado? Sim Tem filhos? 2 Algum é menor de 12 anos? Os 2 Possui alguma deficiência? Não Em seguida, passou a MMª. JUÍZA A INTERROGAR O ACUSADO. O interrogatório do acusado foi devidamente gravado no sistema de gravação Microsoft Teams. Nada mais. MMª. Juíza de Direito Substituta: Dra. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Ministério Público: Dr(a). Rafael Queiroz de Oliveira Defesa: Dra. Clayane Santos André, OAB/DF 47.230 e Dr. Gabriel Freitas e Silva, OAB/DF 66.942

18/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de comunicações

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)