Monitória 0711393-33.2019.8.07.0004 - TJDFT

Monitória 0711393-33.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação monitória movida por CARTÃO BRB S.A em desfavor de LUCCAS HENRIQUE XIMENES BRAGA, partes devidamente qualificadas. Afirma ter celebrado com o réu contrato de cartão de crédito (Contrato do Portador Pessoa Física) juntado, por meio do qual a parte ré se obrigou ao pagamento das despesas decorrentes de sua utilização. O objeto do contrato é o Cartão MASTERCARD INTERNACIONAL n.° 5547735163180011, ocorrendo o cancelamento do cartão no dia 11/03/2019. Após esta data não ocorreu nenhum outro pagamento das faturas, restando em aberto débito no montante atualizado de e R$ 27.792,99 (vinte e sete mil e setecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos). Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 27.792,99 (vinte e sete mil e setecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), valor atribuído à causa. Junta documentos. A ré apresentou a contestação de id 166555175 na qual alega que “, o saldo devedor não liquidado e remanescente a partir de fevereiro de 2017 no valor principal de R$ 3.761,57 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), (anexo planilha), foi financiado sem o consentimento do réu”.Argumenta que “o Custo Efetivo Total da Operação (CET), em que se evidenciariam, juros efetivamente aplicado, valor financiado, IOF, e outros encargos inerentes a natureza da operação”. Afirma que “ deve ser deduzido do valor total da dívida a quantia de R$ 11.763,07 (onze mil setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), Decotar do valor total da dívida, a quantia de R$ 11.763,07 (onze mil setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), (tabela anexa) por inexistir condições mais vantajosas ao consumidor, sejam expressas, sejam implícitas, o que viola os princípios do CDC, e a Resolução do CMN nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, também por inexistir aceite do requerido em relação ao financiamento”.Defende que a aplicação de juros moratórios tenha termo inicial a partir da citação. Pugna seja “Decotada do valor total da dívida, a quantia de R$ 11.763,07 (onze mil setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), (tabela anexa) por inexistir condições mais vantajosas ao consumidor, sejam expressas, sejam implícitas, o que viola os princípios do CDC, e a Resolução do CMN nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, também por inexistir aceite do requerido em relação ao financiamento” e pela incidência de juros moratórios a partir da citação, ao argumento de que a dívida não teria vencimento certo.Junta documentos. O autor se manifestou em Réplica. As partes não pugnaram pela produção de outras provas Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da relação de consumo A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, uma vez que a autora é fornecedora de serviços financeiros (art. 3º, § 2º, do CDC), ao passo que a ré é pessoa física, sendo destinatária final dos serviços prestados pela autora (art. 2º, do CDC). Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. No presente caso a requerida não impugna o inadimplemento, nem apresenta qualquer comprovante de pagamento da dívida. Vale gizar que os extratos juntados pelo requerido com a contestação (id166555177) não evidenciam o pagamento das faturas ora cobradas (id 52824773). Quanto à incidência de juros moratórios a partir da citação, sem razão o requerido, posto que tratando-se de dívida com vencimento certo, é a partir de então que são devidos os juros e encargos da mora (art. 397, CCB). Na sequência, insurge-se o autor contra o suposto parcelamento automático perpetrado pela instituição bancária, quanto ao débito oriundo da utilização do cartão. Contudo, o parcelamento automático da fatura, sem autorização do cliente, é uma prática legal. O artigo 1º, da Resolução BACEN n. 4.549/2017, dispõe que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, entretanto, pode outra modalidade de crédito mais vantajosa poderá ser oferecida a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente, sendo certo que a previsão de linha de crédito para parcelamento poderá já constar do contrato de cartão de crédito. Dispõe a Resolução nº 4.549/2017-BACEN-CMN, verbis: “Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput.” No caso, observa-se que o parcelamento obedeceu a referida norma, e constava do contrato celebrado entre as partes (id 52824771) o parcelamento automático, inclusive com a previsão de que o cliente poderia solicitar o cancelamento do parcelamento automático, mediante o pagamento do total devido (tem 12.9). O pedido da autora é de condenação da ré ao pagamento do montante do débito inadimplido. Considerando que a autora comprovou as despesas efetuadas pela ré mediante a juntada dos extratos do cartão de crédito e que a ré não impugnou a veracidade das informações lá constantes, ou seja, não alegou que não fez aquelas despesas, a procedência do pedido é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento do débito indicado na planilha de ID 52824767, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da referida planilha. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de acordo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCCAS HENRIQUE XIMENES BRAGA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 30/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Decorrido prazo de LUCCAS HENRIQUE XIMENES BRAGA em 09/04/2025 23:59.

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