Dissolução Parcial de Sociedade 0715791-19.2021.8.07.0015 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0715791-19.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a resolução parcial da sociedade ARTRO ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA – ME (CNPJ 10.626.657/0001-12) em relação ao autor ANDERSON FREITAS desde 02/08/2021, determinando o reembolso do valor das suas quotas por meio de procedimento de apuração de haveres, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Nos termos do art. 603, §1º, do CPC, não há condenação em honorários advocatícios a nenhumas das partes, mas as custas processuais deverão ser rateadas segundo a participação delas no capital social. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se à Junta Comercial, instruindo o expediente com cópia desta sentença, para determinar o arquivamento da sentença junto ao registro da sociedade em questão, o que implicará, para todos os fins de direito, a retirada da parte autora da composição societária da referida sociedade. DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO. A judicialização da liquidação de sentença a fim de realizar a apuração de haveres do autor deverá ser realizada mediante pedido específico, observada a data da dissolução parcial da sociedade. Não dispondo de forma diversa o contrato social, defino como critério de apuração de haveres o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. A apuração de haveres será custeada pelas partes, na proporção das quotas da sociedade que cabem a cada um dos sócios (REsps. 90.046 e 613.629). A sociedade deverá pagar ao sócio os haveres a serem apurados, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da decisão que homologar a liquidação de sentença (art. 1.031, §2º, do CC). Oportunamente, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CRISTIANO GRIZZA ESTIVALET em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTA TELLES CONEJO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS PARENTE em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHEFFERSON BRANDAO BRETA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTRO ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAXWELL DA SILVA OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/07/2024.

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