Execução Fiscal 0760645-61.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0760645-61.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760645-61.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA DECISÃO A Executada GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA, por meio da petição de ID 171910733, formulou requerimento de tuela de urgência, a fim de que este juízo determine o desbloqueio de quantia penhorada em suas contas bancárias, no valor total de R$ 69.225,52 (sessenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), sob a alegação de que promoveu o depósito judicial no valor integral do débito, conforme documentos de ID’s 171910743 e 171910744. A Executada alega ainda, que a cobrança objeto da presente ação é indevida, sob o argumento de que o débito em execução estar liquidado previamente à propositura da ação. Por fim, informa que, diante da apresentação de garantia integral do débito, se opôs à execução por meio da propositura de ação de Embargos à Execução distribuídos a este juízo sob o nº 0731890-90.2023.8.07.0016. Assim, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo à presente ação de execução. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a natureza da questão discutida, inicialmente analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. De início, verifico que a sociedade empresária executada realizou depósito judicial no valor de R$ 52.121,81 (cinquenta e dois mil, cento e vinte e um reais e oitenta e um centavos), no intuito de garantir integralmente a execução, conforme demonstram os comprovantes carreados aos ID’s 171910743 e 171910744. Diante da apresentação de garantia integral da execução, por meio de depósito judicial em dinheiro, e por não vislumbrar prejuízo à satisfação do rédito exequendo, EXECUTADA: GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 24.866.741/0001-18 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO BRADESCO S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 34.612,79 DATA DO BLOQUEIO: 08/09/2023 EXECUTADA: GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 24.866.741/0001-18 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 34.612,79 DATA DO BLOQUEIO: 11/09/2023 Por fim, quanto ao requerimento de suspensão da presente execução, verifico que a ação de embargos à execução ainda não foi recebida por este juízo. Desse modo, AGUARDE-SE decisão a ser proferida nos autos dos Embargos à Execução, a fim de que este juízo possa analisar a hipótese de atribuir efeito suspensivo à presente execução. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO parcialmente o requerimento formulado no ID 171910733, a fim de DETERMINAR a imediata desconstituição da quantia bloqueada em nome de GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 24.866.741/0001-18, motivo pelo qual DETERMINO a liberação da quantia de R$ 69.225,52 (sessenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas bancárias da executada mantidas perante os Bancos Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, INTIME-SE a Executada GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Decorrido prazo de GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(70)