Cumprimento de sentença 0000844-34.2007.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0000844-34.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 00:20

Transitado em Julgado em 27/11/2023

01/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSE GOMES FILHO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:32

Decorrido prazo de ROBSON ETIENNE TEIXEIRA LADEIA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:32

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR TEIXEIRA LADEIA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:31

Publicado Sentença em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000844-34.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LDC ENGENHARIA LTDA - ME, CLAUDIO CESAR TEIXEIRA LADEIA, ROBSON ETIENNE TEIXEIRA LADEIA, JOSE GOMES FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado pela BANCO DE BRASÍLIA SA em face de LDC ENGENHARIA LTDA - ME, CLAUDIO CESAR TEIXEIRA LADEIA, ROBSON ETIENNE TEIXEIRA LADEIA, JOSE GOMES FILHO. A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 29/08/2017 (ID nº 20005092), e permaneceu assim até a presente data (ID nº 175952268). É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC 1973, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, inciso V. No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (art. 921, §4º, do CPC). E essa é exatamente a situação desta execução. Tratando-se de dívida líquida constante em título público, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CPC. Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 29/08/2018 e que, desde então, não houve manifestação da parte exequente vindicando a busca ativa de bens para a satisfação da dívida, resta configurada a inércia da credora por mais de 5 (cinco) anos. Diante disso, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, de imediato. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/10/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:19

Recebidos os autos

24/10/2023, 12:51

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2023, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2023, 12:51

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 13:19

Sentença

•24/10/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000844-34.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LDC ENGENHARIA LTDA - ME, CLAUDIO CESAR TEIXEIRA LADEIA, ROBSON ETIENNE TEIXEIRA LADEIA, JOSE GOMES FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado pela BANCO DE BRASÍLIA SA em face de LDC ENGENHARIA LTDA - ME, CLAUDIO CESAR TEIXEIRA LADEIA, ROBSON ETIENNE TEIXEIRA LADEIA, JOSE GOMES FILHO. A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 29/08/2017 (ID nº 20005092), e permaneceu assim até a presente data (ID nº 175952268). É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC 1973, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, inciso V. No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (art. 921, §4º, do CPC). E essa é exatamente a situação desta execução. Tratando-se de dívida líquida constante em título público, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CPC. Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 29/08/2018 e que, desde então, não houve manifestação da parte exequente vindicando a busca ativa de bens para a satisfação da dívida, resta configurada a inércia da credora por mais de 5 (cinco) anos. Diante disso, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, de imediato. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES FILHO em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ETIENNE TEIXEIRA LADEIA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR TEIXEIRA LADEIA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(31)