Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008253-68.2011.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008253-68.2011.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008253-68.2011.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MF MERCANTIL FINANCIAMENTO LTDA, OSVALDO PESSOA DE CARVALHO, DARCI TEIXEIRA TOLEDO, VERA LÚCIA NOVAES TOLEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi solicitado o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD pelo Exequente no ID 170118291, no valor de R$ 23.618,54 (vinte e três mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos). O art. 854 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o bloqueio eletrônico de valores em execução que existam em nome do(a) Executado(a) no sistema bancário por meio do SISBAJUD, como ora realizado por este Juízo, possibilitando, também, o desbloqueio imediato de valores que excedam aos efetivamente executados. Por se tratar de dinheiro o primeiro bem a ser penhorado, como preceitua o inciso I, do art. 835 do CPC, e tendo sido encontrado ativos financeiros do(a) Executado(a) no sistema bancário, foi realizado por este Juízo o bloqueio de valores, por meio eletrônico, que não excedam aos valores efetivamente executados, sendo implementado, de imediato, o desbloqueio dos excedentes. Em sendo assim, DECRETO a penhora do(s) valor(es) indicado(s) no documento que efetivou o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, junto a(s) conta(s) bancária(s) e banco(s) informado(s), para que produza(m) seus jurídicos e legais efeitos, cujo(s) valor(es) foi(ram) transferido(s) para o BRB, Agência 0155, como indicado no documento que efetivou o bloqueio. Em face da presente decisão, fica dispensada a lavratura de termo. Destaca-se que em relação ao CPF de Vera Lúcia Novaes Toledo não foi possível realizar a consulta em razão de erro na indicação do respectivo número. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a) Executado(a) da penhora efetivada, por meio do seu Defensor, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Após, com ou sem manifestação, intime-se o(a) Exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, anote-se nova conclusão. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(88)