Monitória 0701782-08.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0701782-08.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701782-08.2023.8.07.0007. AUTOR: CONTROLLER'S ASSESSORIA CONTABIL LTDA REU: JOAO HOLANDA SA NETO - ME SENTENÇA 1 -Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por CONTROLLER’S ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA em desfavor de JOÃO HOLANDA SÁ NETO - ME, na qual o autor pretende o recebimento do valor de R$ 58.868,71 referente a prestação de serviços contábeis em favor do requerido. Afirma que há prova escrita do débito, consistente no instrumento negocial referido, acompanhado de planilha de débito. Ao final, a parte requerente pugna pela expedição de mandado de pagamento no valor devido em razão da relação contratual, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora aplicáveis, bem como na condenação da parte ré nas verbas sucumbenciais. A parte demandante juntou documentos de capacidade e representação processual, bem como documento para prova escrita do débito cobrado. A parte requerida foi regularmente citada, apresentado embargos à monitória (ID. 171670564), oportunidade em que impugnou os documentos juntados com a inicial, suscitou preliminar de inépcia da inicial; e, no mérito, alegou que o contrato juntado aos autos não tem validade pois não se encontra assinado, sendo que a pactuação entre as partes foi verbal. Alegou, ainda, que os serviços constantes do contrato não foram os contratados, que as faturas ostentam valores contraditórios, requerendo, ao final, improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica ao ID. 174675843, refutando os argumentos expostos em contestação e reiterando os pedidos iniciais. Ao ID. 178094619 foi fixado o ponto controvertido, intimadas as partes para especificação de provas. Por decisão de ID. 180135105 foi indeferido o pedido de oitiva de testemunhas e do representante da parte autora. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). 3 - Preliminares: Nos embargos à monitória, o requerido suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora distribuiu ação monitória lastreada em um suposto contrato de prestação de serviços inválido (ID. 171670564, pág. 3). A preliminar não merece ser acolhida, porquanto, os documentos indispensáveis para a propositura da ação foram juntados com a inicial, a causa de pedir está bem delineada de forma que outras exigências além do que já consta da inicial, contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A matéria atinente à (in)validade do contrato será analisada no mérito. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. No mais, não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo à análise do mérito. 4 - Mérito: A ação monitória exige para sua propositura apenas prova escrita da dívida, sendo o contrato entabulado entre as partes, acompanhado de planilha do valor devido, documento suficiente para embasá-la, por corresponder à manifestação da vontade das partes. No caso dos autos, verifico que o contrato de prestação de serviços contábeis juntado ao ID. 148233329 encontra-se apócrifo. Dos boletos e notas fiscais juntados com a inicial não constam assinatura por parte do requerido informando a prestação dos serviços ou concordância com os valores. Entretanto, ao ID. 148233336 o autor comprovou a prestação dos serviços nos anos de 2020, 2021 e 2022. Na decisão de ID. 180135105 foi delimitado o ponto controvertido e distribuído o ônus da prova. Em contestação, o requerido reconhece a existência de contrato de forma verbal entre as partes, alegando que não houve por parte do autor a prestação de todos os serviços cobrados e que o valor fixado não foi de dois salários mínimos mas de meio salário mínimo (ID. 171670564, pág. 7); e que no período da pandemia (de 11/03/2020 até 05/05/2023) não houve prestação dos serviços porque a empresa ficou fechada. O requerido alega que o autor está cobrando valor acima do devido, que os valores apontados na memória de cálculo apresentada no ID. 148233321 são divergentes (ID. 171670564, pág. 15). Entretanto, ao ID. 179149096, o autor comprova pagamentos realizados pelo requerido dos valores cobrados na planilha de ID. 148233321, relativos a meses anteriores, tendo o requerido realizado os pagamentos sem contestação. Dessa forma, entendo que, não obstante a ausência de formalização do contrato entre as partes, restou comprovado nos autos a contratação e a prestação dos serviços cobrados, de forma que a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada prestação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701782-08.2023.8.07.0007. AUTOR: CONTROLLER'S ASSESSORIA CONTABIL LTDA REU: JOAO HOLANDA SA NETO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID. 178094619 fixou como ponto controvertido a prestação dos serviços, pelo requerente, conforme narrados na inicial, bem como quanto à pactuação entre as partes de serviços diversos do que constam no contrato de ID. 148233329, vez que a parte requerida alega que houve pactuação verbal entre as partes, de forma que o contrato de ID. 148233329 não reflete o que restou acordado entre as partes. Ademais, foi atribuído o ônus probatório ao requerente quanto ao ponto controvertido da prestação dos serviços pelo requerente. Quanto ao ponto controvertido acerca da pactuação diversa entre as partes, foi atribuído o ônus ao requerido. Ao ID. 178787838, a parte requerida pugnou pela depoimento pessoal do representante da autora e oitiva da testemunha a fim de comprovar que não houve execução dos serviços contratados, seu valor, limitações e, ainda, que não a prestação efetiva dos serviços discriminados no suposto contrato. Quanto ao pedido de depoimento pessoal do representante da autora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Prestação de Serviços (9596) indefiro-o, vez que os pontos de vista da parte autora já foram apresentados em peças próprias para tanto, não sendo útil ao deslinde do feito. Ademais, quanto à oitiva de testemunha a fim de comprovar que não houve execução dos serviços contratados, seu valor e limitações, o ônus quanto a este ponto foi atribuído ao requerente, o qual juntou documentos ao ID. 179145487, e que serão devidamente analisados quando da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de depoimento pessoal e de oitiva de testemunha pugnado pelo requerido, vez que não seria apto ao ônus que lhe foi atribuído, qual seja, alegada pactuação diversa entre as partes. Por fim, a fim de evitar nulidade, intime-se o requerido para que se manifeste acerca dos documentos juntados pelo requerente ao ID. 179145487, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo manifestado, remetam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701782-08.2023.8.07.0007. AUTOR: CONTROLLER'S ASSESSORIA CONTABIL LTDA REU: JOAO HOLANDA SA NETO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Trata-se de ação monitória na qual a parte autora afirma que prestou serviços à parte requerida, sem que esta tenha cumprido o dever de contraprestação financeira pelos serviços. Em embargos à monitória, alega o autor que o contrato de prestação de serviços não foi assinado pelas partes, tendo ocorrido pacto verbal, de forma que os serviços constantes do contrato não foram os contratados pelo embargante. Ademais, afirma que as faturas ostentam valores contraditórios. Alega exceção de contrato não cumprido, vez que afirma que o pagamento estava condicionado à entrega dos trabalhos em prazos, o que não ocorreu. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. O ponto controvertido é quanto à prestação dos serviços, pelo requerente, conforme narrados na inicial, bem como quanto à pactuação entre as partes de serviços diversos do que constam no contrato de ID. 148233329, vez que a parte requerida alega que houve pactuação verbal entre as partes, de forma que o contrato de ID. 148233329 não reflete o que restou acordado entre as partes. Assim, quanto ao ponto controvertido da prestação dos serviços, pelo requerente, conforme narrados na inicial, o ônus é da parte requerente. Por sua vez, quanto ao ponto controvertido acerca da pactuação diversa entre as partes, o ônus caberá ao requerido, vez que alegou tal fato. Assim, faculto às partes que indiquem eventuais provas que pretendem produzir para que se desincumbam de seu ônus probatório. Advirta-se que, caso pretendam prova testemunhal, deverão especificar, de modo detalhado, como poderá a testemunha arrolada ser necessária ao deslinde do ponto controvertido que lhes cabe, sob pena de indeferimento da produção probatória. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO HOLANDA SA NETO - ME em 11/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)