Ação Penal - Procedimento Sumário 0701818-44.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Samambaia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 46105·CPF·Representa: Réu

EUCLIDES DO PRADO RIBEIRO

OAB/DF 43799·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

JOSE AUGUSTO ISIDIO CAMPOS

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 14:59

Juntada de certidão

29/08/2024, 14:54

Processo Desarquivado

29/08/2024, 14:50

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 14:28

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:16

Juntada de certidão

15/02/2024, 12:45

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 20:54

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:54

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:48

Recebidos os autos

07/12/2023, 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2023, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

07/12/2023, 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2023, 18:34

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 14:59

Juntada de certidão

29/08/2024, 14:54

Processo Desarquivado

29/08/2024, 14:50

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 14:28

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:16

Documentos

Decisão

•07/12/2023, 18:59

Acórdão

•14/09/2023, 17:49

Juntada de certidão

15/02/2024, 12:45

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 20:54

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:54

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:48

Recebidos os autos

07/12/2023, 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2023, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

07/12/2023, 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:36

Juntada de certidão

23/11/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:17

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 17:03

Expedição de Carta.

09/11/2023, 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Samambaia.

19/10/2023, 15:51

Recebidos os autos

19/10/2023, 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/10/2023, 18:32

Recebidos os autos

17/10/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório é robusto e harmônico no sentido de comprovar a autoria e a materialidade do crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida. 2. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo, quando inexistem dúvidas da identificação do autor. 3. Recurso conhecido e não provido.

18/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2023, 16:19

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/05/2023, 19:46

Recebidos os autos

31/05/2023, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

30/05/2023, 16:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:26

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2023, 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:28

Juntada de termo

11/05/2023, 17:14

Juntada de certidão

11/05/2023, 17:05

Expedição de Alvará de Soltura .

11/05/2023, 16:28

Julgado procedente o pedido

11/05/2023, 13:30

Recebidos os autos

11/05/2023, 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

25/04/2023, 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2023, 16:50

Juntada de certidão

11/04/2023, 09:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

30/03/2023, 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

30/03/2023, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2023, 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:54

Expedição de Ofício.

22/03/2023, 15:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:39

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

13/03/2023, 14:29

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2023, 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/03/2023, 20:52

Indeferido o pedido de Sob sigilo

07/03/2023, 20:52

Recebidos os autos

07/03/2023, 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2023, 11:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2023, 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

24/02/2023, 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2023, 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 18:10

Expedição de Ofício.

15/02/2023, 18:09

Juntada de certidão

15/02/2023, 18:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

15/02/2023, 17:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

14/02/2023, 19:13

Determinado o arquivamento

14/02/2023, 19:13

Recebidos os autos

14/02/2023, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

14/02/2023, 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023, 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 16:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/02/2023, 15:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

06/02/2023, 21:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Samambaia

06/02/2023, 21:07

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

06/02/2023, 11:48

Juntada de certidão

06/02/2023, 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2023, 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2023, 11:12

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

05/02/2023, 11:10

Homologada a Prisão em Flagrante

05/02/2023, 11:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

05/02/2023, 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2023, 18:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

04/02/2023, 16:58

Juntada de certidão

04/02/2023, 14:57

Juntada de laudo

04/02/2023, 12:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

03/02/2023, 22:09

Cancelada a movimentação processual

03/02/2023, 22:07

Desentranhado o documento

03/02/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 20:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

03/02/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 20:13

Distribuído por sorteio

03/02/2023, 20:13

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 23:00

Decisão

•31/05/2023, 19:46

Termo

•11/05/2023, 17:14

Sentença

•11/05/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 12:10

Decisão

•07/03/2023, 20:52

Decisão

•14/02/2023, 19:13