Cumprimento de sentença 0702001-49.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702001-49.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702001-49.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: EUDES DE ARRUDA CARVALHO, KENNY BONFIM DE ARRUDA CARVALHO EXECUTADO: HARMONICA INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, por requerimento de EUDES DE ARRUDA CARVALHO e KENNY BONFIM DE ARRUDA CARVALHO, em face de HARMÔNICA INCORPORADORA LTDA, partes qualificadas nos autos. Instada a adimplir voluntariamente o crédito perseguido, no valor de R$ 759.320,56 (setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 188629048), alegando a existência de excesso executivo, haja vista que, conforme estabelecido no tema 1.002 do STJ, o termo inicial dos juros moratórios seria a partir do trânsito em julgado da sentença. Apontou que o valor indicado na planilha de ID 179326180, referente ao dia 03/01/2013, estaria em desacordo com o levantamento financeiro coligido na fase de conhecimento (ID 6009761). Sustentou, ainda, que, apesar de incluir na planilha o valor correspondente a dezesseis custas judiciais, a parte exequente somente teria comprovado o pagamento de cinco custas. Por fim, alegou que a parte exequente teria deixado de decotar do montante perseguido o valor correspondente à penhora realizada em ID 9843424, no valor de R$2.663,90 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Em ID 191800026, a parte exequente refutou parcialmente os fundamentos lançados pela parte devedora, reconhecendo o excesso em decorrência do não abatimento do valor penhorado através do sistema SISBAJUD. Em ID 192615235 e ID 193785470, as partes repisaram os fundamentos anteriormente lançados. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, da análise das razões alinhavadas pela parte devedora, notadamente no que se refere ao termo inicial para a incidência de juros moratórios, impera reconhecer que razão não lhe assiste. Com efeito, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada, a insurgência apresentada não ventila qualquer matéria passível de ser alegada nesta etapa, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Tal alegação, por óbvio, encontrou adequado espaço de debate na fase de conhecimento do processo, sendo certo que, em sede satisfativa, somente seria legítimo alegar aquelas matérias que não puderam ser deduzidas durante a fase cognitiva, ou seja, que digam respeito a questões supervenientes à sentença, conforme expressa dicção do artigo 525, § 1º, inciso VII, do CPC. Outrossim, a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito rescisório, o que inviabiliza a pretendida alteração, ainda que por via transversa, dos limites objetivos da coisa julgada. Colha-se, nesse mesmo sentido, o precedente desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. LIMITAÇÃO COGNITIVA DA IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. I. Não há que se cogitar de julgamento extra ou ultra petita quando a sentença observa o princípio da adstrição consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de ação que tem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, a condenação deve contemplar todas aquelas vencidas no curso do processo, até a sua completa satisfação, independentemente de pedido, consoante a inteligência do artigo 323 do Código de Processo Civil. III. A eficácia condenatória da sentença está adstrita à natureza da obrigação e assim transpõe os marcos temporais da sentença, do trânsito em julgado e do início da fase de execução, tendo em vista que, por força de mandamento legal expresso, persiste enquanto durar a obrigação. IV. Constituído o título judicial e, naturalmente, superada a fase de conhecimento, não é processualmente admissível, na impugnação ao cumprimento de sentença, a dedução de matéria que desafia a coisa julgada, consoante a inteligência dos artigos 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil. V. A impugnação é um incidente do módulo de cumprimento de sentença e por conta disso não permite que o executado deduza matérias que estão superadas pelo encerramento do módulo cognitivo, na esteira do que prescreve o artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil. VI. De acordo com o artigo 917, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, só há que se cogitar de excesso de execução quando "o exequente pleiteia quantia superior à do título", o que não ocorre quando a pretensão executória está em franca consonância com os parâmetros da condenação. VII. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1636595, 07079542120228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no DJE: 3/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consoante se observa da sentença exequenda (ID 6009372), os valores devidos deverão ser “corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação”. Nessa quadra, tenho que a insurgência lançada pela parte executada na merece acolhida, razão pela qual mantenho incidência dos juros moratórios a partir da citação, consoante fixado na sentença. Quanto à cobrança relacionada ao dia 03/01/2013, no valor de R$ 6.210,44 (seis mil, duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), tem-se, do cotejo entre o levantamento financeiro do cliente coligido na fase de conhecimento (ID 6009761) e a planilha que deflagrou a fase de cumprimento de sentença (ID 179326180), que a parte exequente incorreu em erro ao cobrar o referenciado valor, haja vista que tal quantia não possui correspondência no referenciado levantamento financeiro. No levantamento financeiro constam dezesseis parcelas, ao passo que na planilha que deflagrou a fase de cumprimento de sentença constam dezessete parcelas, indicando que houve a cobrança em excesso de uma parcela. Em relação à cobrança das custas pagas pela parte exequente, tenho que a parte credora cuidou de indicar os gastos realizados, razão pela qual tenho que, neste tópico, não assiste razão à parte executada. Ante o reconhecimento da parte exequente quanto ao excesso decorrente da não observância da penhora realizada anteriormente, no valor de R$ 2.663,90 (dois mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa centavos), acolho, neste ponto, a impugnação apresentada pela parte devedora. Contudo, da análise da planilha apresentada pela parte credora, observa-se que os exequentes não cuidaram de decotar do montante perseguido a quantia constrita em ID 102443767, no valor de R$ 739,95 (setecentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), circunstância que ensejou excesso executivo. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada em ID 188629048. Para fins de apuração do excesso executivo apontado pela parte devedora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Para fins de apuração da quantia devida, o órgão auxiliar deverá observar os parâmetros estabelecidos na sentença de ID 6009372 (pág. 1/6), promovendo a atualização até 14/11/2023, data aplicada na planilha utilizada para a deflagração da fase de cumprimento de sentença (ID 179326180). O setor auxiliar deverá abater do montante devido as quantias penhoradas através do sistema SISBAJUD, correspondente a R$ 739,95 (setecentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), realizada em 08/10/2021 (ID 102443767 e ID 196130330) e R$ 2.663,90 (dois mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa centavos), realizada em 22/09/2017 (ID 9843442 e ID 196130330). Em planilha apartada, deverá acrescer ao montante devido a multa e os honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), fixados em decorrência da ausência de pagamento espontâneo, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC, promovendo a sua atualizado até o presente momento. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca dos cálculos apresentados. Após, tornem os autos conclusos, a fim de que, verificado o excesso executivo, sejam arbitrados os honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

10/05/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702001-49.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: EUDES DE ARRUDA CARVALHO, KENNY BONFIM DE ARRUDA CARVALHO EXECUTADO: HARMONICA INCORPORADORA LTDA DESPACHO Nada tenho a prover acerca do pleito formulado pela parte exequente, voltado à intimação da parte executada, para que promova as alterações necessárias no cadastro relacionado ao Imposto Predial e Territorial Urbano, a fim de que a responsabilidade pelo adimplemento do imposto deixe de recair sobre a parte credora, haja vista que tal medida desbordaria das obrigações estabelecidas no édito exequendo (ID 6009372), já protegido pelo trânsito em julgado. Quanto ao pedido de deflagração de novo cumprimento de sentença, tenho que a peça apresentada não se mostra suficiente para a inauguração da fase executiva, eis que a parte exequente deixou de apresentar nova peça consolidada e substitutiva, em que conste todos os elementos estabelecidos pelo art. 524 do Código de Processo Civil. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A apresentação de peça consolidada e substitutiva se mostra essencial para o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual confiro à parte exequente o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que junte aos autos nova petição para a deflagração da fase de cumprimento de sentença. Após, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de EUDES DE ARRUDA CARVALHO - CPF: 053.616.846-60 (EXEQUENTE), KENNY BONFIM DE ARRUDA CARVALHO - CPF: 585.386.821-72 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de EUDES DE ARRUDA CARVALHO - CPF: 053.616.846-60 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

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