Cumprimento de sentença 0703637-98.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703637-98.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703637-98.2023.8.07.0014. REQUERENTE: MANUELA DE OLIVEIRA FRAGOMENI REQUERIDO: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por MANUELA DE OLIVEIRA FRAGOMENI em desfavor de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., partes qualificadas nos autos. Relata a autora, em resumo, que efetuou seu cadastro nos serviços da ré, para em troca de ceder seu limite de cartão de crédito, receber as milhas e pontos decorrentes desse limite utilizado por terceiros. Aduz que cedeu 12 parcelas de R$ 3.000,00, entretanto, apesar da requerida ter efetuado o pagamento das primeiras parcelas, está inadimplente com o repasse da parcela de julho. Requer seja a ré condenada a devolver a quantia de R$3.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A requerida apresentou defesa (ID 165332102) na qual presta esclarecimentos sobre o serviço prestado. Afirma que o crédito será estornado, pois já foi solicitado o cancelamento. Discorre acerca da inexistência de relação de consumo. Requer a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 165819987), uma vez que não foi possível a entabulação de acordo entre as partes. A autora de manifestou em réplica (ID 166080347). É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que diz respeito à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa). Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedor e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie. O fato da autor ceder parte de seu crédito não lhe tira a característica de consumidora. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amoldam as fornecedoras demandadas, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). A requerida VIRTUS confirma a inadimplência dos valores vencidos em julho/2022, pois alega que não há pretensão resistida: ausência de pretensão resistida da Ré, que já havia solicitado os cancelamentos, aguardando tão somente o cumprimento pela intermediadora. Incontroversa, portanto, a inadimplência, motivo pelo qual deve ser condenada a pagar para a autora o valor de R$3.000,00. Passo à análise do dano moral. Resta incontroverso nos autos o descumprimento contratual por parte da requerida. Todavia, em casos análogos em trâmite nas varas e juizados cíveis tem-se entendido pela improcedência dos pedidos de reparação moral, na medida em que o mero descumprimento não tem o condão de causar lesão aos direitos da personalidade, a não ser que o consumidor demonstre cabalmente alguma situação específica e gravosa a amparar o pleito indenizatório, o que não se verifica no processo ora em análise. Com efeito, na vida em sociedade inúmeros contratos, formais ou informais, escritos ou verbais são entabulados diariamente. O descumprimento da avença, embora seja algo indesejável e que cause algum aborrecimento ao consumidor, encontra-se na esfera de alcance das partes contratantes, de modo que, se isso ocorrer, não há lesão aos direitos da personalidade, sob pena de não somente ocorrer a banalização do instituto, como também tornar inviável a realização dos contratos e a própria vida em sociedade. Ademais, somente o dano certo e efetivo é passível de reparação. Tanto a doutrina como a jurisprudência refutam a indenização pelo chamado dano moral hipotético. Mero aborrecimento e transtornos do dia a dia, situação vivenciada pela parte requerente, não são passíveis de causar lesão aos direitos da personalidade, devendo-se, dessa forma, ser rejeitada a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde o vencimento e com incidência de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil e no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MANUELA DE OLIVEIRA FRAGOMENI - CPF: 827.315.865-91 (EXEQUENTE).

Outras decisões

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(30)