Ação Penal - Procedimento Sumário 0705637-75.2021.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0705637-75.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705637-75.2021.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENAM SILVA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico a presença de trânsito em julgado para acusação (vide certidão de ID. 187191808). O acusado foi intimado, tendo afirmado possuir interesse em recorrer da sentença proferida nos autos (ID. 194303016). Desta forma, diante da manifestação inequívoca do réu revogo a decisão de ID. 190132950 que homologou a desistência do recurso de apelação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Recebo a apelação no seu regular efeito. Noutro giro, constata-se que o advogado do réu renunciou ao mandato (id. 194435876). Ressalto que, mesmo em caso de renúncia, deverá ser observado o disposto no art. 112 e parágrafos do Código de Processo Civil, daí porque o advogado está obrigado a comprovar a notificação do denunciado da renúncia ao mandato, ciente de que nos 10 (dez) dias seguintes à notificação continua a patrocinar o interesse de seu cliente nesta ação penal (art. 5°, §3°, do Estatuto da OAB). Diante disso, intime-se o réu para que constitua novo advogado, ciente de que, em não o fazendo, ficará, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para patrocínio de seus interesses, sendo assegurado, contudo, ao acusado constituir novo patrono a qualquer tempo, caso o queira. Caso o réu permaneça inerte rematam-se os autos à Defensoria Pública para a apresentação das razões recursais. Apresentadas as razões recursais pela defesa, remetam-se os autos ao Ministério Público para a apresentação das contrarrazões. Tudo feito, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens deste Juízo. Atribuo à decisão força de mandado. Intimem-se. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(35)