Cumprimento de sentença 0706952-58.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706952-58.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706952-58.2023.8.07.0007. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: EJA COMERCIAL DE FRIOS E PESCADOS EIRELI - ME, EVERTON JUNIOR DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que essa se insurge quanto à sentença de ID. 171399431, alegando possível omissão, sob o fundamento de que o Juízo não apreciou o argumento de que o feito foi instruído somente com cópia do suposto contrato firmado entre as partes e não com o documento original. Destaco, inicialmente, que a omissão atacada por este meio é aquela que se revela quando o juiz deixar de apreciar ponto sobre o qual deveria se pronunciar, e não quando, sob o argumento da existência do referido vício, o embargante buscar o revolvimento do conjunto probatório ou do convencimento jurisdicional, como na presente hipótese. No caso, não há o vício alegado, pois a sentença apreciou e refutou o argumento mencionado pela parte ré, em mais de uma oportunidade. Vejam-se os seguintes trechos: "É assente o entendimento do TJDFT acerca da desnecessidade de instrução do procedimento monitório com o documento original de crédito. A razão repousa na própria finalidade em que instituída a ação monitória, distinguindo-se do procedimento executório." (...) "Destaco que a alegação dos embargados de que foram juntadas apenas cópias dos documentos restou rechaçada, pelo fato de que não há necessidade de juntada de documentos originais. Outrossim, os embargados não invocaram qualquer suspeita de inidoneidade do documento digitalizado ou de circulação do título." Caso o inconformismo do embargante refira-se a eventual "error in judicando" ou “in procedendo”, tal alegação deve ser formulada por meio do manejo do recurso adequado. Os efeitos modificativos dos embargos não podem ultrapassar os limites estabelecidos pela lei processual. Isso porque a alteração não deve ser o objeto do recurso de embargos de declaração, mas apenas consequência de seu provimento. Em se tratando de embargos de declaração, eventual decisão prolatada por juiz sentenciante que ultrapasse os limites dos vícios passíveis de cognição, constitui "error in procedendo", passível de anulação. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento. Considerando, ainda, que os embargos de declaração foram apresentados sem a presença dos fundamentos legais necessários ao pleito, com evidente intuito de servir, indevidamente, como substitutivo recursal, deve o remédio processual indevidamente manuseado pela parte ré ser considerado como protelatório. Por tal razão, condeno a parte ré/embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho, na íntegra, os demais termos da sentença. Intime(m)-se. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

07/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EJA COMERCIAL DE FRIOS E PESCADOS EIRELI - ME em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EVERTON JUNIOR DE ARAUJO em 26/03/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(25)