Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714491-69.2023.8.07.0009 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714491-69.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714491-69.2023.8.07.0009. REQUERENTE: OSVALDO DE SOUSA TAVARES REQUERIDO: POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por OSVALDO DE SOUSA TAVARES em desfavor de POTÊNCIA TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS. A parte autora sustenta na inicial (ID. 171581754) que celebrou contrato de filiação junto à empresa ré, em 04/01/2023, oportunidade em que foi devidamente instruída que, ao se filiar, estaria fazendo parte de uma série de benefícios oferecidos pela associação, dentre eles, a proteção automotiva do seu veículo, CHEVROLET/S10 P-UP EXECUTIVE 2.4 MPFI F.POWER CD, PLACA: NET9E79, ANO/MODELO: 2009/2010, CHASSI: 9BG138SF0AC419079, RENAVAN 00165840161, e, ainda, auxílio-funeral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, relata que, no dia 01/02/2023, teve seu veículo envolvido em um acidente, na ocasião o automóvel teve “perda total” e na condução do veículo estava o seu filho, que veio a óbito no local. Narra que, após o acidente que resultou no falecimento do seu filho, entrou em contato com a empresa solicitando a concessão dos benefícios contratados, contudo, não obteve êxito. Afirma que a parte requerida negou o pagamento dos benefícios sob a justificativa de que o acidente ocorreu em virtude do comportamento do condutor do veículo, que invadiu a pista contrária e causou a colisão frontal. Porém, defende que o caso em tela não se amolda a nenhuma hipótese de perda de direito à proteção veicular prevista no regulamento da empresa requerida. Desta forma, afirma que não viu outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte requerida seja compelida a efetuar o pagamento da indenização; (ii) no mérito, a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização pelo seguro contratado, no valor de R$ 61.108,00 (sessenta e um mil e cento e oito reais); (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento do auxílio-funeral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iv) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), a títulos de danos morais; (v) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais; (vi) a gratuidade de justiça. A parte requerente juntou procuração (ID. 171581761) e documentos. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID. 171639653). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 176426578). Em sede de preliminar, suscitou a incompetência territorial e a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, aduz ser indevida a indenização pleiteada, haja vista que o sinistro narrado na inicial ocorreu por negligência e imprudência do condutor do veículo associado, agindo em detrimento às normas contidas no Código de Trânsito de Brasileiro e do Regulamento Interno. Além disso, defende ser incabível o pagamento de auxílio-funeral, em razão de que o benefício se restringe ao associado, não contemplando terceiros. Ao final, requereu a gratuidade de justiça, e pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do requerente nas verbas sucumbenciais. A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 179547595), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial. Em fase de especificação de prova, as partes requereram a produção de prova testemunhal e a tomada de depoimento pessoal (IDs. 180344568 e 181671163). Indeferido os pedidos apresentados pelas partes. No mesmo ato, também restou indeferido o pedido de gratuidade de justiça requerida pela ré (ID. 187262730). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência territorial relativa, nada a prover, pois a relação das partes é de natureza consumerista, haja vista que a associação comercializa serviço de proteção veicular e o associado o utiliza como destinatário final, tratando-se, portanto, de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, conforme já assentado na jurisprudência pátria, a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta, devendo ser afastada qualquer previsão estipulada em contrário. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, de igual forma, não merece prosperar, em virtude de que a relação contratual fora aceita pela empresa requerida, mesmo ciente de que o autor não era o real proprietário do veículo assegurado. Logo, não se deve cogitar a ilegitimidade ativa do contratante sob o argumento de não ser o proprietário do veículo, na medida em que a pessoa que consta como filiado na apólice detém legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária em juízo. Portanto, REJEITO a preliminar da ilegitimidade ativa. Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Inicialmente, cumpre destacar que, ao contrário do defendido pela parte requerida, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incide ao caso a norma prevista no art. 14, "caput" e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Superado tal aspecto, tem-se que a controvérsia do feito cinge-se em aferir se é devido, ou não, o pagamento de indenização por parte da requerida. Nesse contexto, em relação à cobertura do veículo assegurado, a parte requerida aduz que a dinâmica do sinistro afastou qualquer responsabilidade de reparo/indenização a ser desembolsado a favor do autor, ao argumento de que o acidente de trânsito em questão era evitável, uma vez que ocorreu por negligência e imprudência do condutor do veículo associado, que transitava/invadiu a pista contrária, causando a colisão frontal. Desta forma, tendo o sinistro ocorrido por conduta negligente e imprudente do condutor do veículo associado, lícita foi a negativa da requerida, já que restou caracterizada a perda de direito à proteção veicular e, consequentemente, prejuízo que não deve ser repartidos entre os associados, conforme os itens 15.1 e 20.11 do Regulamento Interno da associação ré. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque, em que pese as previsões supramencionadas no Regulamento Interno da requerida, certo é que a perda do direito à garantia do segurado limita-se aos casos de agravamento intencional do risco objeto do contrato de seguro, nos termos do art. 768 do Código Civil. Com efeito, o e. STJ, inclusive, possui o entendimento consolidado de que a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. Dentro desse contexto, sobressai o entendimento de que, no caso dos autos, o fato de ter o condutor do veículo segurado ocupado a faixa de trânsito em sentido contrário – em via que é permitido ultrapassagem em ambos sentidos – não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Pois não agiu o condutor, ou ao menos não restou comprovado de forma inequívoca, com dolo ou culpa grave, não havendo que se falar, deste modo, em agravamento intencional do risco. Além disso, pontua-se que os itens elencados no Regimento Interno da ré são dotados de evidente abstração e generalidade ao prever a exclusão de todos os eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor. Desta forma, inserir previsão que exclua qualquer risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por lhe confiscar justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio, restando inafastável a conclusão de abusividade da exclusão da cobertura securitária (STJ. REsp n. 1.635.238/SP, DJe de 13/12/2018). Assim sendo, o pedido autoral, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento da indenização securitária contratada, no valor de R$ 61.108,00 (sessenta e um mil e cento e oito reais), merece acolhimento, uma vez que preenchidos os requisitos necessários. Por outro lado, no tocante ao pedido de condenação ao pagamento do auxílio-funeral, não deve prosperar, eis que o Manual de Assistência 24h da parte requerida (ID. 176430445) prevê, no item 13, que apenas ao usuário devidamente cadastrado será providenciado os recursos com o funeral. No caso em espécie, inconteste que o condutor não era a parte autora, e sim seu filho, ou seja, pessoa física não incluída no cadastro da associação requerida. Logo, não há que se falar em indenização a título de auxílio-funeral. Com relação ao pedido de danos morais, destaca-se que, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Desta maneira, verifico estarem presentes os requisitos para sua incidência. O dano moral, no caso, é verificado “in re ipsa”, bastando a comprovação da ilicitude da conduta para demonstração do dano moral. Há dano à personalidade do autor, em sua honra objetiva, em virtude de que a recusa indevida do pagamento de indenização securitária enseja situação de aflição psicológica e de angústia que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Além do mais, os direitos da personalidade têm guarida constitucional (art. 5º, X) e legal (artigos 11 a 21 do Código Civil), constituindo a honra um direito intrínseco à personalidade humana e passível de reparação por danos morais. Desta forma, o direito dá guarida à pretensão do requerente. Em relação ao quantum, é assente que a reparação por dano moral deve ser razoável e adequada às circunstâncias em que se deu o ato lesivo e sua valoração deve observar os incômodos sofridos, a gravidade da ofensa, a natureza do direito subjetivo fundamental violado, o caráter punitivo e compensatório da sanção e, principalmente, a repercussão dos fatos no âmbito psíquico do indivíduo lesado. Assim, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional à ofensa perpetrada. Diante de todo o exposto, a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 61.108,00 (sessenta e um mil e cento e oito reais); esses valores serão atualizados pelo INPC a partir da data da recusa na via administrativa, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; o referido valor será atualizado pelo INPC a partir da presente data (arbitramento - Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da da data da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada em 70% das custas e dos honorários fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 7% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor, e 3% sobre o valor da condenação em favor do patrono da requerida. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte autora, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714491-69.2023.8.07.0009. REQUERENTE: OSVALDO DE SOUSA TAVARES REQUERIDO: POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão de ID. 183212207, foi determinada a especificação do pedido de prova testemunhal pelas partes, bem como foi determinada a instrução do pedido de gratuidade da justiça pela parte ré. Em resposta, a parte autora, no ID. 184701232, deixou de especificar o fato que deseja demonstrar por meio da prova testemunhal. Por sua vez, a parte ré, no ID. 186163364, apresentou pedido de reconsideração quanto ao indeferimento do depoimento pessoal, bem como acerca da determinação de instrução da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, a parte ré informou que pretende produzir prova testemunhal para esclarecer a dinâmica do acidente mediante a oitiva do Sr. Patrick de Souza Pinto Domingues, que conduzia um dos veículos envolvidos no acidente objeto da presente demanda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) Ante o exposto, passo a decidir. Primeiramente, quanto ao INDEFERIMENTO acerca do depoimento pessoal, mantenho a decisão ID. 183212207, pelos seus próprios fundamentos. Ademais, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal apresentado pela parte autora, observa-se que, mesmo após intimação para especificar o ponto que deseja provar pelo meio de prova requerido, a manifestação permaneceu genérica. Assim, não foi demonstrada a utilidade do referido ato para o deslinde do feito. Nesse sentido, em atenção ao Princípio da celeridade e da economia dos atos processuais, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal promovido pela parte autora. Quanto ao pedido da parte ré para a oitiva do depoimento do Sr. Patrick de Souza Pinto Domingues, observa-se, primeiramente, que o mesmo já prestou informações acerca dos fatos no documento juntado no ID. 171581769 – pág.12. Ademais, verifica-se que o mesmo está diretamente envolvido nos fatos do processo, visto que conduzia um dos veículos envolvidos no acidente objeto da presente demanda. Nesses termos, o Sr. Patrick de Souza Pinto Domingues enquadra-se na condição de suspeito, nos termos do art. 447, § 3º, II, CPC. Assim, ante a existência de declaração do Sr. Patrick já juntada aos autos, bem como em razão da condição de suspeito, INDEFIRO a oitiva do Sr. Patrick de Souza Pinto Domingues. Com relação ao pedido de reconsideração da parte ré referente à instrução da gratuidade da justiça, mantenho a decisão ID. 183212207 pelos seus próprios fundamentos. Isso porque, conforme já esclarecido na citada decisão, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas pela pessoa jurídica, tenha ela fins lucrativos ou não. Assim, não cabe reconsideração da referida decisão, uma vez que está de acordo com as determinações do Código de Processo Civil, conforme art. 99, § 3º. Nesse sentido, constata-se que foi oportunizada a intimação da parte requerida para instruir o pedido de gratuidade, entretanto, na oportunidade, não foi juntada nenhuma documentação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça da parte ré em razão da ausência de demonstração da insuficiência de recursos. Ademais, o processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências. Assim, anote-se conclusão para sentença. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714491-69.2023.8.07.0009. REQUERENTE: OSVALDO DE SOUSA TAVARES REQUERIDO: POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi apresentado pedido de produção de provas pela parte autora ID. 180344568, a qual requereu prova testemunhal e depoimento pessoal de ambas as partes, e pela parte ré ID. 181671163, a qual requereu prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. Acerca dos referidos pleitos, passo a decidir. No que tange ao pedido da parte autora para a oitiva do seu próprio depoimento pessoal, é importante destacar que o depoimento pessoal tem como objetivo extrair a confissão de fato, sendo que, portanto, não pode ser requerido pela própria parte, eis que é ato contrário aos seus interesses. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Ademais, indefiro também os pedidos de ambas as partes para a colheita do depoimento pessoal das respectivas partes adversas, vez que, tanto a parte autora como a parte ré já defenderam seus pontos de vista em peças próprias, não sendo necessário, portanto, seus depoimentos pessoais. Na mesma oportunidade, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecerem os fatos que pretendem demonstrar com o pedido de prova testemunhal, vez que as petições apresentadas nos ID. 180344568 e ID. 181671163 são de caráter genérico e não especificam os fatos que desejam ver esclarecidos por tal prova. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, intime-se a parte ré para instruir o pedido de gratuidade da justiça, visto que a hipossuficiência da pessoa jurídica não é presumida, diversamente do que ocorre com a pessoa física (artigo 99, § 3º, do CPC). Nestes termos, a Súmula 481/STJ consolidou que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifo não original). Assim, promova a parte ré a juntada de balanço patrimonial anual ou livros contábeis indicando ativo e passivo da entidade autora no exercício anterior, bem como extrato das contas movimentadas pela autora no mesmo período. Ainda, é facultada a juntada de declaração anual prestada à Receita Federal, desde que acompanhada do balanço patrimonial anual. Ressalte-se que a simples apresentação de demonstrativo de resultado (DRE) não atende à presente determinação, nem simples declaração prestada por contador desacompanhada dos elementos acima indicados. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714491-69.2023.8.07.0009. REQUERENTE: OSVALDO DE SOUSA TAVARES REQUERIDO: POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum, no qual formulado pedido de tutela de urgência, consistente no pagamento de indenização por parte da requerida, sob pena de multa diária (id. 171581754, pág. 12). A parte juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a presença de tais requisitos. Requer o autor o pagamento de valores, em tese, contratados junto à requerida, a título de seguro. Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, não são suficientes para trazer razoável convicção acerca da probabilidade do direito. Isto porque o pedido do autor em sede de tutela antecipada se revela satisfativo, não sendo prudente o deferimento antes da formação do contraditório. O autor não comprovou urgência para o deferimento da medida. Da mesma forma, neste primeiro momento, não verifico a possibilidade de perecimento do direito alegado antes da instauração do contraditório, ou de perigo de inutilidade do provimento jurisdicional caso indeferida a tutela requerida, de forma que a matéria merece melhor desenvolvimento no decorrer do processo. Assim, não há como acolher o pedido inicial de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Recebo a inicial. Com fundamento nos artigos 4º, e 139, V, do CPC, e visando a celeridade e utilidade processual, dispenso a realização de audiência de conciliação neste primeiro momento, sem prejuízo de reapreciação a pedido das partes. Ante o exposto, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/09/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Juntada de decisão de tribunais superiores

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFICIOS em 20/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

Juntada de Petição de agravo

Todas as movimentações(59)