Monitória 0726109-35.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0726109-35.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726109-35.2023.8.07.0001. APELANTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO APELADO: ANA ANGELICA GABRIEL CARVALHOSA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recursos de apelação com pedido de deferimento do benefício de gratuidade de justiça formulado por ANA ANGÉLICA GABRIEL CARVALHOSA. Consigna-se que a condição de hipossuficiência deve ser comprovada a ponto de inviabilizar o recolhimento das modestas custas processuais. No particular, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça à apelante em sede de sentença (ID 55706742), sob o argumento de que o comprovante de rendimento da ora apelante não demonstra a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que o pedido de gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer fase processual; contudo, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto a atos processuais relacionados no momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida a retroatividade. Depreende-se dos autos que a apelante, ANA ANGÉLICA GABRIEL CARVALHOSA, é servidora do Banco Central do Brasil e, segundo contracheque de ID 55706722, referente ao mês de março de 2023, possui rendimento líquido equivalente a R$20.772,52. Constata-se que, a despeito de descontos no comprovante de rendimento de empréstimos realizados e de despesas acostadas aos autos, consubstanciada em diversos compromissos financeiros que a apelante sustenta ter, é fato que não existe na legislação de regência hipótese de outorga de gratuidade em razão de existência de dívidas contraídas espontaneamente pela parte. Nesse sentido, considerando ausência de elementos que ensejem a concessão do pedido de gratuidade de justiça, o indeferimento do pedido deve ser mantido. Assim, indefiro o pedido do benefício requerido pela apelante, a qual deverá, conforme prevê o art. 99, § 7º, do CPC, promover o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726109-35.2023.8.07.0001. APELANTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO APELADO: ANA ANGELICA GABRIEL CARVALHOSA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recursos de apelação com pedido de deferimento do benefício de gratuidade de justiça formulado por ANA ANGÉLICA GABRIEL CARVALHOSA. Consigna-se que a condição de hipossuficiência deve ser comprovada a ponto de inviabilizar o recolhimento das modestas custas processuais. No particular, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça à apelante em sede de sentença (ID 55706742), sob o argumento de que o comprovante de rendimento da ora apelante não demonstra a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que o pedido de gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer fase processual; contudo, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto a atos processuais relacionados no momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida a retroatividade. Depreende-se dos autos que a apelante, ANA ANGÉLICA GABRIEL CARVALHOSA, é servidora do Banco Central do Brasil e, segundo contracheque de ID 55706722, referente ao mês de março de 2023, possui rendimento líquido equivalente a R$20.772,52. Constata-se que, a despeito de descontos no comprovante de rendimento de empréstimos realizados e de despesas acostadas aos autos, consubstanciada em diversos compromissos financeiros que a apelante sustenta ter, é fato que não existe na legislação de regência hipótese de outorga de gratuidade em razão de existência de dívidas contraídas espontaneamente pela parte. Nesse sentido, considerando ausência de elementos que ensejem a concessão do pedido de gratuidade de justiça, o indeferimento do pedido deve ser mantido. Assim, indefiro o pedido do benefício requerido pela apelante, a qual deverá, conforme prevê o art. 99, § 7º, do CPC, promover o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

14/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/02/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2024, 18:19

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:33

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726109-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO REU: ANA ANGELICA GABRIEL CARVALHOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a APELAÇÃO de ID 181869363 foi juntada TEMPESTIVAMENTE pela parte Ré, ANA ANGELICA GABRIEL CARVALHOSA. Ficam as partes apeladas intimadas a apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 07:50:48. LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:43

Juntada de certidão

14/12/2023, 07:52

Juntada de Petição de apelação

13/12/2023, 23:51

Juntada de certidão

12/12/2023, 08:49

Juntada de Petição de apelação

11/12/2023, 19:03

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:52

Documentos

Sentença

•16/11/2023, 09:53

Sentença

•27/10/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726109-35.2023.8.07.0001. APELANTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO APELADO: ANA ANGELICA GABRIEL CARVALHOSA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recursos de apelação com pedido de deferimento do benefício de gratuidade de justiça formulado por ANA ANGÉLICA GABRIEL CARVALHOSA. Consigna-se que a condição de hipossuficiência deve ser comprovada a ponto de inviabilizar o recolhimento das modestas custas processuais. No particular, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça à apelante em sede de sentença (ID 55706742), sob o argumento de que o comprovante de rendimento da ora apelante não demonstra a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que o pedido de gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer fase processual; contudo, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto a atos processuais relacionados no momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida a retroatividade. Depreende-se dos autos que a apelante, ANA ANGÉLICA GABRIEL CARVALHOSA, é servidora do Banco Central do Brasil e, segundo contracheque de ID 55706722, referente ao mês de março de 2023, possui rendimento líquido equivalente a R$20.772,52. Constata-se que, a despeito de descontos no comprovante de rendimento de empréstimos realizados e de despesas acostadas aos autos, consubstanciada em diversos compromissos financeiros que a apelante sustenta ter, é fato que não existe na legislação de regência hipótese de outorga de gratuidade em razão de existência de dívidas contraídas espontaneamente pela parte. Nesse sentido, considerando ausência de elementos que ensejem a concessão do pedido de gratuidade de justiça, o indeferimento do pedido deve ser mantido. Assim, indefiro o pedido do benefício requerido pela apelante, a qual deverá, conforme prevê o art. 99, § 7º, do CPC, promover o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0726109-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO REU: ANA ANGELICA GABRIEL CARVALHOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de omissão e contradição a sentença de ID 176180086, que, acolhendo em parte os embargos monitórios, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida, interpôs a parte ré embargos de declaração (ID 177921911). Conheço dos embargos, somente porque tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, eis que não se vislumbra prejuízo, na hipótese concretamente examinada, em que não comporta acolhida o recurso. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da sentença, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses, apontar elementos de prova dos autos ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. No que toca à alegada "contradição", é certo que, na linha do que dispõe o disposto no artigo 1.022, inciso I, do CPC, a contradição passível de ser atacada pelos declaratórios deve ser, por óbvio, compreendida como aquela eventualmente verificada entre os fundamentos lançados no decreto decisório e a sua conclusão (contradição interna), o que, a toda evidência, não se confunde com a divergência entre o teor do julgado e aquilo que entende a parte que deveria sê-lo, tampouco aquela advinda do cotejo de situações diversas ou do entendimento manifestado por outros órgãos jurisdicionais. Outrossim, tampouco estaria o julgador vinculado ao esgotamento de teses que não se afigurem hábeis a infirmar a conclusão adotada, conforme se depreende da leitura do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, e consoante já assentado, em diversas oportunidades, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao repisar que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela parte, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (nesse sentido: REsp 476.452/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/02/2014). Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na sentença guerreada, não padecendo, assim, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que o invalide ou mereça ser sanado nesta via singular. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 176180086. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726109-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO REU: ANA ANGELICA GABRIEL CARVALHOSA SENTENÇA Diante do requerimento expressamente formulado pela parte ré/embargante (ID 171864089 – pág. 25), anote-se a tramitação prioritária, assegurada pelo art. 1.048, inciso I, do CPC. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, movida pelo BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO em desfavor de ANA ANGÉLICA GABRIEL CARVALHOSA, partes qualificadas nos autos. Nos termos da emenda de ID 167344089, volta-se o pedido ao cumprimento de obrigação decorrente de contrato de mútuo alinhavado entre as partes, em cujo adimplemento afirma a requerente ter incorrido a requerida. Nesse contexto, descrevendo ter havido o vencimento antecipado das obrigações vincendas, asseverar comparecer oponível à demandada débito no importe de R$ 68.702,20 (sessenta e oito mil, setecentos e dois reais e vinte centavos), em valores atualizados à data da propositura da demanda. Assim, requereu a citação para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito em execução coercitiva, tendo instruído a petição inicial com os documentos de ID 162911279 a ID 162911287, ID 164658124 a ID 164658119 e de ID 167344090. Citada, a requerida opôs os embargos monitórios de ID 171864089. Preliminarmente, apontou a existência de ação de repactuação de dívidas em curso, tendo por objeto o contrato em que se ampara a presente ação monitória, circunstância que, segundo sustenta, determinaria a extinção desta demanda, sem exame meritório, ou mesmo o deslocamento da competência, para o fim de assegurar o exame conjunto. Ainda em sede preliminar, argumento que o contrato em questão veicularia cláusulas que reputa abusivas, de modo que a obrigação careceria de certeza e liquidez, o que findaria por caracterizar a carência de ação, no contexto da via processual eleita pela demandante. Quanto ao mérito, refutou o vencimento antecipado da obrigação, ao argumento de que o contrato não disporia de cláusula a assim assegurar, o que obstaculizaria a cobrança da integralidade do valor vindicado pela parte adversa. Outrossim, alega que, no contrato, constariam cláusulas abusivas, consistentes na previsão de cobrança de juros capitalizados mensalmente, cuja abusividade requer seja reconhecida. Com tais argumentos, pugnou pelo acolhimento dos embargos, com a condenação da demandante/embargada à repetição do indébito em dobro. Postulou a gratuidade de justiça. Facultada a manifestação, a requerente/embargada, em ID 174643352, reafirmou os fatos articulados e o pedido formulado. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. De início, examino a gratuidade de justiça, benesse postulada pela parte ré. Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte requerida a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo. A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna. Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos, com destaque para o comprovante de rendimentos, estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício. Nesse mesmo sentido, colham-se os arestos a seguir transcritos, emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 4 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1188859/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte mera afirmação da parte na petição de ser hipossuficiente financeira para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é insuficiente para o afastamento da pena de deserção imposta no óbice da Súmula 187 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1113984/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas. De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, constata-se que a autora é servidora pública (ID 174914643), auferindo vencimento líquido que superaria R$ 20.000,00 (vinte mil reais), circunstância que não ratifica a alegada hipossuficiência financeira, não sendo as despesas consignadas nos documentos acostados aos autos, caracterizadas por gastos voluntariamente assumidos e que constituem despesas ordinárias do cotidiano, suficientes para afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes. Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe. Verifico que o feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil. Os fatos narrados na petição inicial (negócio jurídico e o alegado inadimplemento), devidamente refutados na peça defensiva, reclamam elucidação específica e adequada pela via documental, encontrando-se os elementos já acostados nos autos. No que tange aos questionamentos preliminares, tenho que não comportam acolhida. Isso porque, quanto à existência de ação de repactuação de dívidas em curso, cujo objeto abrangeria o contrato que se funda a pretensão satisfativa deduzida nesta sede, cuida-se de circunstância que, por ora, não vem a resvalar efeitos jurídicos sobre a presente demanda. Com efeito, do compulsar dos autos eletrônicos daquela ação (0709370-84.2023.8.07.0001/3ª Vara Cível de Brasília), verifica-se que se cuida de demanda em prematuro estágio de processamento (tratativas inaugurais voltadas à autocomposição), não havendo qualquer provimento jurisdicional tendente ao sobrestamento da exigibilidade das obrigações advindas dos contratos sobre os quais versa. Nesse contexto, e, sendo certo que, na esteira do que preconiza o CDC, em seu art. 104-A, § 4º, inciso II, a eventual extinção ou suspensão das ações judiciais em curso em face do devedor, por força do procedimento de repactuação de dívida, somente vem a irradiar seus efeitos com a homologação do plano de repactuação, a referida demanda, ao revés do que veio a sustentar a requerida/embargante, não possui o condão de obstaculizar o regular processamento da presente. Relevante gizar, ademais, que tampouco se vislumbraria, à luz do disposto nos artigos 55 e 56 do CPC, a correspondência objetiva, ou mesmo o risco de provimentos conflitantes, a determinar a reunião dos feitos, na medida em que, eventualmente sobrevindo a repactuação da dívida naquela sede, os efeitos jurídicos de tal provimento passarão a relativizar o cômputo ou a exigibilidade da obrigação objeto desta demanda, no estágio processual em que venha a se encontrar. Por sua vez, cabe afastar a preliminar de carência de ação, suscitada pela ré/embargante. Isso porque, a toda evidência, o questionamento prefacial, tendente ao reconhecimento da ausência de interesse de agir, por alegada ausência de elementos documentais hábeis a comprovar a efetiva existência e exigibilidade da obrigação, é matéria que diz com o cerne meritório da demanda, uma vez que se fundamenta na alegada ausência de substrato fático e jurídico a amparar a oponibilidade do dever de pagar quantia certa. A análise acerca das condições da ação, dentre as quais o interesse ad causam, deve ser alcançada sob a ótica da teoria da asserção, adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência pátrias, à luz da qual não se exige pronta demonstração do direito material, matéria legada a eventual juízo meritório de procedência, bastando a afirmação da parte que demanda, manifestada em sua inicial. Tal entendimento se ratifica no âmbito pretoriano, que reconhece, como documento hábil a aparelhar a ação monitória, à luz do disposto no art. 701 do CPC, aquele que, indiciariamente, venha a demonstrar a existência da relação jurídica de conteúdo obrigacional, o que se verifica no caso dos autos, em que a pretensão se ampara em contrato escrito, alegadamente inadimplido pela ré/embargante. Não cabe confundir, ademais, os requisitos do documento monitório, exigível em sede de processo de conhecimento, com os pressupostos inerentes ao título executivo extrajudicial (certeza, liquidez, exigibilidade). Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito da matéria posta nos autos. Constitui questão incontroversa, posto que comprovada pelos documentos coligidos aos autos, a existência do negócio jurídico celebrado pelas partes, designado no instrumento de ID 162911287 (págs. 2/4), consistente em contrato de concessão de crédito, por força do qual se disponibilizou à demandada/embargante a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O contrato de crédito, coligido em ID 162911287 (págs. 2/4), faz consignar as taxas de juros, com seus índices mensais e anuais, a data de contratação, além da quantidade e valores das prestações. Por sua vez, o demonstrativo de débito de ID 167344090 revela, de forma clara e suficiente, a ausência de adimplemento de sucessivas parcelas e o valor do débito. Nessa toada, a ação monitória, disciplinada pelo CPC em seus artigos 700 a 702, consiste em instrumento processual voltado a proporcionar a constituição de um título executivo judicial a partir de uma prova escrita da obrigação, despida de eficácia executiva, de modo a abreviar a prévia perquirição da raiz negocial, ordinariamente verificada pela via do processo de conhecimento, o que vai ao encontro dos princípios da efetividade e da celeridade na prestação jurisdicional. Nesse contexto, tratando-se de obrigação originada de cédula de crédito bancário, à luz da interpretação jurisprudencial conferida ao art. 700, caput, do CPC, reconhece-se como suficiente, a constituir prova escrita da obrigação, o instrumento respectivo, acompanhado do demonstrativo de evolução da dívida, capaz de revelar o inadimplemento da contraprestação devida. De início, verifica-se, por sua vez, que se insurge a embargante contra aquilo que entende ser a prática de anatocismo, pela utilização da conhecida Tabela Price, apontando que tal prática implicaria franca contrariedade ao sistema legal que disciplina a matéria, além de agravamento significativo dos compromissos financeiros decorrentes do contrato sob exame. A divergência do somatório das taxas mensais em relação ao total da taxa anual de juros remuneratórios decorre da capitalização mensal prevista no contrato. Essa possibilidade está autorizada pela aplicação do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, atual MP nº 2.170-36, nos contratos firmados a partir de 31/03/00. O art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17 prevê que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Tal Medida Provisória passou por reedições e o referido dispositivo restou consolidado na atual MP nº 2.170-36, que, por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, continua em vigor. Em que pese a controvérsia inicial a respeito do tema, inclusive no âmbito deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, fato é que a capitalização de juros anual é permitida pelo ordenamento jurídico vigente. A questão jurídica, além disso, encontra-se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujas Súmulas 539 e 541 assim enunciam: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, sendo certo que, da própria capitalização mensal, aplicada de forma legítima, conforme pontuado, resulta a incidência de juros em taxas superiores à média de mercado apontada pela requerida/embargante, impera observar que esta, tendo se beneficiado do crédito fornecido pela credora, não demonstrou em que consistiriam as ilegalidades aventadas na operação, tampouco havendo indícios de que tenha ocorrido qualquer vício de vontade no momento da pactuação, ou de que se tenha verificado qualquer fato extraordinário e superveniente capaz de nulificar ou justificar a revisão das cláusulas do mencionado pacto. Com isso, ante a patenteada legitimidade da prática do anatocismo (juros sobre juros) no contrato de empréstimo trazido a lume, não há falar em revisão contratual, em relação aos valores cobrados a título de juros compostos, tampouco no afastamento da configuração da mora e seus deletérios efeitos. No que se refere aos limites da exigibilidade da obrigação, tenho que comportam acolhida os embargos monitórios. Isso porque, consoante se colhe da peça inaugural (ID 167344089 – pág. 1), a requerente objetiva a satisfação da integralidade da dívida, abarcando parcelas vencidas e vincendas, designadas no demonstrativo de ID 167344090, arvorando-se, para tanto, no vencimento antecipado da obrigação, que reputa operado. Contudo, do detido exame do instrumento contratual, que restou acostado em ID 162911287, não se vislumbra a previsão de cláusula a assim autorizar, pressuposto indispensável para tanto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. JUROS CAPITALIZADOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REGULARIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. INCABÍVEL. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida em sede de embargos à monitória que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para extirpar do débito multa de 2% por ausência de previsão contratual. 2. Considera-se devidamente fundamentada a sentença que, embora sucinta, pontua todas as questões alegadas pela parte e rejeita os argumentos, indicando a correspondente fundamentação. 3. Na ação monitória não há necessidade de que o documento apresentado como prova escrita seja certo, líquido e exigível, muito menos que o instrumento contratual seja assinado por duas testemunhas, visto que estes são requisitos para o processamento de ação executiva, não de ação monitória. Inclusive, conforme §1º do artigo 700 do CPC, a prova escrita em sede de ação monitória pode consistir até mesmo em prova oral documentada. 4. Não é em toda demanda de consumo que se impõe a inversão do ônus da prova. 5. Acerca da produção de prova pericial, sabe-se que o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. 6. Não existe ilegalidade na cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios, uma vez que referidos juros não se confundem, os primeiros se destinam a remunerar a operação comercial do capital, sem que isso represente penalidade pela inadimplência à contraprestação contratual, enquanto que os juros moratórios decorrem da mora e visam ressarcir o credor diante de um atraso no pagamento. 7. É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/00, data da publicação da MP 2.170-36/01, considerada constitucional e aplicável aos contratos bancários. Quanto ao dever de informar o contratante acerca da incidência de juros compostos, basta que a taxa anual efetiva seja superior a doze vezes a taxa mensal, o que é aferido pelo simples contraste entre ambas. 8. No caso, o Custo Efetivo Total de 20,88% ao ano não supera os percentuais de juros aplicados pelo mercado no período em que firmado o contrato entre as partes (julho de 2016), de acordo com tabela de juros constante do site do Banco Central do Brasil. 9. Ausente nos autos cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do débito, torna-se incabível a aplicação do vencimento antecipado da dívida em prejuízo da apelante. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1284598, 07131402720198070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no PJe: 29/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Relevante registrar que, na hipótese, a pretensão não encontra fundamento em contrato garantido em penhora, hipoteca ou anticrese, hipótese em que, caracterizadas as circunstâncias elencadas pelo art. 1.425 do Código Civil, se faria operado, de pleno direito, o vencimento antecipado da dívida. Pontue-se, ademais, que a parte autora sequer cuidou de coligir aos autos as condições gerais do contrato, a que alude o instrumento de ID 162911287 (pág. 2) em sua cláusula 1, providência cujo ônus lhe recairia, na esteira do disposto no art. 434, caput, do CPC, de modo que se pode admitir, para fins da presente lide, a cláusula de vencimento antecipado eventualmente instituída naquelas disposições abrangentes. Assim, a exigibilidade da obrigação, no caso em tela, por força do disposto no art. 323 do CPC, deve abranger as parcelas vencidas, além daquelas vincendas até o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, registro que a multa contratual, à razão de 2% (dois por cento), lançada pela credora em seus cálculos (ID 167344090), não veio a constituir objeto de impugnação específica pela parte demandada, cuidando-se, pois, na esteira do disposto no art. 341 do CPC, de aspecto incontroverso da lide. Superadas tais questões, aprecio o pedido de condenação da autora ao pagamento do indébito em dobro, na forma reclamada em embargos monitórios. O fundamento para o reconhecimento da dobra repousaria, em tese, na regra do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, no caso concreto, por não se vislumbrar a existência de má-fé – que não pode ser presumida – em relação à cobrança pela autora dos valores vincendos, com amparo em cláusula de vencimento antecipado ora reputada inexistente, elemento indispensável à sanção cominada pelo aludido dispositivo legal, tenho que não seria cabível a vindicada devolução duplicada, nos termos preconizados pelo estatuto consumerista. Embora seja reconhecida a cobrança excessiva de valores, não tem lugar a restituição almejada, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, eis que não evidenciada a má-fé. Insta gizar, por relevante, que, conquanto se cuide de questão controvertida no âmbito pretoriano, sendo objeto do Recurso Especial de nº 1.823.218/AC, afetado (Tema nº 929), pelo STJ, à sistemática dos recursos repetitivos, cuida-se de entendimento que ainda se mostra predominante no âmbito das Turmas de direito privado daquela corte superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. As razões do agravo interno merecem acolhida. Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida para nova apreciação do agravo. 2. O prazo prescricional nas Ações de Repetição de Indébito de serviços telefônicos não contratados é decenal, nos termos do art. 205 do CC/02. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados somente pode ser determinada na hipótese de pagamento indevido em decorrência de comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A cobrança indevida de serviço de telefonia, quando inexistente a inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação. 5. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão singular anterior proferida às fls. 910/915, e-STJ, e, de plano, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de aplicar o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. (AgRg no AgRg no AREsp 625.561/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) Registro, outrossim, que a ordem de sobrestamento, veiculada naquele Recurso Especial (1.823.218/AC), conforme modulação consignada no acórdão de afetação, incide somente após a interposição de Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial, não obstaculizando, portanto, o presente pronunciamento. Pontuo, ademais, que tampouco teria lugar a invocação do artigo 940 do CCB, para a imposição da dobra, uma vez que não se cuida, in casu, de situação tipificada no dispositivo legal, a impor, àquele que demandar por dívida já paga, o dever de verter, em favor da contraparte, o equivalente ao valor indevidamente cobrado. Assim, por força das razões acima delineadas, deve ser afastada, nesse tópico, a pretendida sanção da repetição dobrada do indébito. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 35.247,41 (trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), correspondente às parcelas vencidas de 24/05/2022 a 24/06/2023, importe que, nos termos contratuais, deverá ser acrescido de juros remuneratórios de 2,99% ao mês e de juros de mora de 1% ao mês, sem a incidência de correção monetária, desde julho de 2023, mês imediatamente subsequente à elaboração dos cálculos que instruíram a peça de ingresso (ID 167344090), que já contemplam a multa contratual, evitando a dúplice incidência dos encargos moratórios. Ainda, integram a obrigação constituída em título executivo judicial as parcelas, subsequentes àquela vencida em 24/06/2023, vencidas no curso da demanda e não incluídas na planilha de ID 167344090, bem como as parcelas que se vencerem até o trânsito em julgado desta sentença, cujos valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios de 2,99% ao mês e de juros de mora de 1% ao mês, além de multa à razão de 2%, sem a incidência de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (valor do título constituído), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para o cálculo das custas finais e posterior arquivamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0726109-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO REU: ANA ANGELICA GABRIEL CARVALHOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte requerida. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ou mesmo cópia da declaração de ajuste anual de imposto de renda, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de miserabilidade que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no DF, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior. Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.1. Não está o relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça, na vigência do novo Código de Processo Civil, impedido de realizar o julgamento monocrático com base na jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência dos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, "b", e 255, § 4º, II, do RISTJ. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1066117/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI N. 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha presunção relativa de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(Acórdão n.1081971, 07164501520178070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 26/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, demonstre a parte ré, por elementos documentais e idôneos (contracheques ATUAIS), sua condição de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Sem prejuízo, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos embargos opostos à monitória (ID 171864089). Após, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

18/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 27/11/2023 23:59.

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