Cumprimento de sentença 0729325-04.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729325-04.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729325-04.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ROBSON JESUS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia do executado em adimplir a obrigação (ID 172079767), aplico multa de 10% (dez por cento) e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Conforme decisão de ID 168967893 (penúltimo parágrafo), procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud e na modalidade simples por se tratar da primeira tentativa de localização de ativos financeiros em nome do executado. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, não havendo ativos financeiros nas contas do executado. Consulto o sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome do executado. A pesquisa aponta 05 veículos vinculados ao CPF do executado, sendo que no registro do 1º, 2º, 3º e 4º veículos da lista anexa consta gravame de alienação fiduciária. Diante disso, não insiro a restrição veicular. O 5º veículo da lista referida anteriormente não possui anotações que impeçam o lançamento da restrição. Assim, procedo à inserção da restrição de transferência no cadastro deste bem. Segue comprovante. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo ora constrito, a ser cumprido na QUADRA 4, CJ 7, CASA 06, SETOR NORTE (VILA ESTRUTURAL), BRASÍLIA/DF. Na oportunidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado da penhora e da avaliação, bem como de sua nomeação como depositário fiel do bem encontrado. Retornando o mandado devidamente cumprido, deverá a Secretaria inserir o registro de penhora no sistema Renajud utilizando, para tanto, os dados constantes do auto de penhora e depósito lavrado pelo Oficial de Justiça. Por fim, esclareço que não há cobrança de custas no TJDFT para realização de pesquisas nos sistemas disponíveis para localização de bens do executado passíveis de penhora. Assim, o valor recolhido no ID 173281351 deverá ser restituído ao credor. Para tanto, o exequente deverá verificar os procedimentos junto ao Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais – NUCON, pelo endereço eletrônico [email protected]. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ADEGA FOX LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Decorrido prazo de ROBSON JESUS DE SOUZA em 20/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(37)