Procedimento Comum Cível 0720441-60.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 4.926,45

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 16:32

Recebidos os autos

26/01/2026, 14:13

Outras decisões

26/01/2026, 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

26/01/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:13

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:22

Publicado Decisão em 17/12/2025.

18/12/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 07:14

Recebidos os autos

12/12/2025, 16:03

Determinada a emenda à inicial

12/12/2025, 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

09/12/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 09:54

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:47

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:51

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 17:19

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 16:32

Recebidos os autos

26/01/2026, 14:13

Outras decisões

26/01/2026, 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

26/01/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:13

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 14:13

Decisão

•12/12/2025, 16:03

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:22

Publicado Decisão em 17/12/2025.

18/12/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 07:14

Recebidos os autos

12/12/2025, 16:03

Determinada a emenda à inicial

12/12/2025, 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

09/12/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 09:54

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:47

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:51

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 17:37

Publicado Certidão em 27/11/2025.

28/11/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:43

Recebidos os autos

19/11/2025, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/01/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:13

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/12/2023, 17:42

Decorrido prazo de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:07

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:56

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 20:38

Publicado Certidão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:47

Juntada de Petição de contrarrazões

20/11/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720441-60.2022.8.07.0020. AUTOR: PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO, BRUNO ALEXANDRE CARNEIRO DE CARVALHO REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO Certifico que os autores apresentaram recurso de APELAÇÃO. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para os réus apelarem. Ficam as partes apeladas intimadas a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 1.010, § 3º, CPC, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:50

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:38

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:29

Decorrido prazo de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:29

Juntada de Petição de apelação

25/10/2023, 12:18

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º c/c parágrafo único do art. 86 do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:31

Recebidos os autos

28/09/2023, 18:57

Julgado improcedente o pedido

28/09/2023, 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

31/08/2023, 13:56

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720441-60.2022.8.07.0020. AUTOR: PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO, BRUNO ALEXANDRE CARNEIRO DE CARVALHO REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, nos quais

28/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/08/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 19:17

Embargos de declaração acolhidos

24/08/2023, 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

10/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:26

Decorrido prazo de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 03/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:46

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 12:21

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720441-60.2022.8.07.0020. AUTOR: PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO, BRUNO ALEXANDRE CARNEIRO DE CARVALHO REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a parte requerida intimada a manifestar-se acerca dos embargos de d Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 19:25

Outras decisões

26/07/2023, 19:25

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

14/07/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:54

Recebidos os autos

12/07/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 19:03

Outras decisões

12/07/2023, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

10/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:50

Decorrido prazo de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:10

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 15:54

Recebidos os autos

14/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:57

Outras decisões

14/06/2023, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

14/06/2023, 16:16

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:34

Juntada de Petição de réplica

31/05/2023, 20:44

Juntada de Petição de réplica

31/05/2023, 20:43

Decorrido prazo de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:32

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 14:29

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2023, 14:47

Recebidos os autos

18/05/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:25

Outras decisões

18/05/2023, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

18/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de réplica

17/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de contestação

16/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de contestação

15/05/2023, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

26/04/2023, 11:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/04/2023, 11:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/04/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 22:25

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 22:25

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:16

Juntada de Petição de contestação

24/04/2023, 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

24/04/2023, 00:30

Recebidos os autos

24/04/2023, 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

24/02/2023, 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/02/2023, 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

24/02/2023, 16:25

Recebidos os autos

24/02/2023, 16:25

Recebidos os autos

08/02/2023, 18:10

Outras decisões

08/02/2023, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

07/02/2023, 20:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/02/2023, 12:05

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

01/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 09:20

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:07

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

19/01/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/01/2023, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

12/01/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/01/2023, 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

11/01/2023, 17:17

Recebidos os autos

11/01/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 11:17

Recebidos os autos

19/12/2022, 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2022, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

15/12/2022, 12:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/11/2022, 16:20

Recebidos os autos

23/11/2022, 15:25

Recebida a emenda à inicial

23/11/2022, 15:25

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 01:25

Decisão

•12/12/2025, 16:03

Acórdão

•10/11/2025, 15:30

Despacho

•01/10/2024, 13:47

Sentença

•02/10/2023, 18:31

Sentença

•28/09/2023, 18:57

Decisão

•24/08/2023, 19:17

Decisão

•24/08/2023, 19:17

Decisão

•26/07/2023, 19:25

Decisão

•26/07/2023, 19:25

Decisão

•12/07/2023, 19:03

Decisão

•12/07/2023, 19:03

Decisão

•14/06/2023, 16:57

Decisão

•14/06/2023, 16:57

Todos os documentos(23)

Decisão

•26/01/2026, 14:13

Decisão

•12/12/2025, 16:03

Decisão

•12/12/2025, 16:03

Acórdão

•10/11/2025, 15:30

Despacho

•01/10/2024, 13:47

Sentença

•02/10/2023, 18:31

Sentença

•28/09/2023, 18:57

Decisão

•24/08/2023, 19:17

Decisão

•24/08/2023, 19:17

Decisão

•26/07/2023, 19:25

Decisão

•26/07/2023, 19:25

Decisão

•12/07/2023, 19:03

Decisão

•12/07/2023, 19:03

Decisão

•14/06/2023, 16:57

Decisão

•14/06/2023, 16:57

Decisão

•18/05/2023, 17:25

Decisão

•18/05/2023, 17:25

Decisão

•08/02/2023, 18:10

Decisão

•07/02/2023, 12:05

Decisão

•19/12/2022, 13:44

Decisão

•19/12/2022, 13:44

Decisão

•23/11/2022, 15:25

Decisão

•23/11/2022, 15:25