Procedimento Comum Cível 0729922-07.2022.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729922-07.2022.8.07.0001. AUTOR: EMB EDUCACAO LTDA RECONVINTE: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA RECONVINDO: EMB EDUCACAO LTDA SENTENÇA I – Relatório Cuidam-se de duas ações conexas. A ação de n. 0711802-13.2022.8.07.0001 foi ajuizada no rito do procedimento cautelar antecedente por X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em desfavor de CARLOS EMANUEL TEIXEIRA PIRES BICHEIRO, ELISANGELA BONONI e EMB EDUCACAO LTDA, partes qualificadas nos autos. Requereu o autor, em sede liminar, que os réus fossem compelidos a encerrar a atividade concorrente e o uso de informações confidenciais (antes ou depois de inaugurada a loja concorrente), sob pena, de aplicação de multa. A liminar foi parcialmente concedida a fim de proibir que a parte requerida utilizasse o know-how, marca, layout e demais elementos de titularidade do franqueador (autor), em qualquer atividade, sob pena de multa diária de R$2000,00, até o limite de R$30.000,00. Posteriormente, foi apresentada petição inicial com a integralidade dos pedidos de mérito. Nela, narra o autor que é franqueadora da rede de franquias MK+Academy, a qual tem por objeto a prestação de serviços no segmento de curso de games. Afirma que celebrou contrato de franquia com o primeiro réu em 30/04/2021 para abertura de uma unidade no Shopping localizado na Av. Rotary, 624, loja 3016, Piso L3, Centro, São Bernardo do Campo/SP. Aduz que poucos meses depois o primeiro réu enviou uma notificação alegando inúmeras insatisfações e, sem realizar o devido distrito, trocou a bandeira da franqueadora autora por uma empresa concorrente. Discorre que toda a estrutura, base de alunos, clientes, fornecedores, segredos industriais, material didático, software, entre outros, estão sendo indevidamente administrados e à disposição de estudos pela concorrente direta da autora, qual seja, a empresa Saga Space. Assevera que a segunda ré teria agido como “sócia-administradora oculta” da terceira ré, com a qual foi firmado o contrato definitivo de franquia, e assim deixou de pagar a taxa de franquia e de assumir as obrigações previstas na aquisição regular da franquia. Requer, ao final, a condenação da segunda ré ao pagamento do valor da taxa de franquia, devidamente atualizado, no montante de R$ 54.163,74; a condenação da segunda ré a cumprir todas as cláusulas contratuais e previsões legais aplicáveis ao primeiro réu; a condenação dos réus ao pagamento dos royalties dos contratos realizados no período da MK+ Academy sobre todas as parcelas posteriores ao pedido de rescisão e aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela não devolução dos materiais e demais documentos que devem ser entregues pelos ex-franqueados. Os réus apresentaram contestação conjunta, alegando, basicamente, que foi a autora quem descumpriu o contrato, porquanto entregou computadores sem licenças válidas de software (Adobe e Autodesk Maya). Informam ainda que as fotografias anexas à inicial se referem ao período de reforma da unidade, esclarecendo que não há mais qualquer elemento visual que identifique a autora. Prosseguem que não utilizam o know-how, a marca, o layout ou qualquer outro elemento de titularidade da autora, até por que a nova franqueadora Saga possui mais tempo no mercado e mais expertise no ramo, possuindo know-how próprio. Discorrem acerca dos diversos problemas que tiveram com a autora na fase pré-contratual e contratual, ensejando na rescisão prematura do ajuste. Assim, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais e apresentaram pedido reconvencional pela condenação da autora em R$ 2.610.604,11, a título de multa rescisória; custos pré-operacionais, operacionais e de manutenção, além de lucros cessantes. Houve ainda réplica e manifestação à réplica. Já na ação n. 0729922-07.2022.8.07.0001, a EMB EDUCACAO LTDA ajuizou ação ordinária em face da X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA. A autora repete os diversos problemas havidos com a ré na fase pré-contratual e contratual, ensejando na rescisão prematura do ajuste, e prossegue atribuindo a culpa pelo fim da relação contratual à ré, diante especialmente do fornecimento de software não licenciado. Alega que mesmo devedora da requerente na soma de R$ 3.108.987,16 (três milhões, cento e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), a requerida emitiu uma duplicata lastreada no contrato rescindido, no valor de R$ 1.287,94, enviando-a a protesto por intermédio da CEF – Caixa Econômica Federal, via endosso mandato, privando a autora de acesso a crédito pela taxa normal de mercado. Aduz que a cobrança é indevida face o inadimplemento contratual já relatado e requer a anulação do título protestado. A liminar foi parcialmente concedida para sustação dos efeitos do protesto, mediante o depósito de caução. A ré contestou, sustentando a legitimidade do protesto. Pugna pela condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Reitera as cláusulas contratuais infringidas pela autora. Apresentou pedido reconvencional requerendo o pagamento de royalties, multas por infração contratual e lucros cessantes. Houve ainda réplica e manifestação à réplica. Foi deferida a realização de prova pericial requerida pela autora. No entanto, a parte interessada deixou transcorrer em branco o prazo para depósito dos honorários periciais. Por fim, foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora (EMB EDUCACAO LTDA). Vieram ambos os autos conclusos. É o relato do necessário. III – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento simultâneo dos feitos com objetivo de viabilizar a economia e a celeridade processuais, corolários do princípio da instrumentalidade do processo. Ademais, o julgamento simultâneo tem autorização legislativa (art. 55, § 1, CPCº), de modo a prestigiar a higidez do Poder Judiciário, evitando-se decisões conflitantes. Assim, passo a julgar antecipadamente o mérito das causas, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que nos autos de n. 0729922-07.2022.8.07.0001 foram indeferidos os pedidos de prova testemunhal e documental suplementar ante a sua inadequação ou impertinência para esclarecimento dos pontos controvertidos (decisão de id 150662926). A prova cabível (pericial) foi deferida, mas deixou de ser realizada ante a desídia da parte autora, que deixou transcorrer em branco o prazo para depósito dos honorários periciais, a autorizar o julgamento antecipado do feito. Já nos autos de n. 0711802-13.2022.8.07.0001, após decisão de especificação de provas (id 152648576) houve pedido apenas de produção de prova testemunhal pela ré nestes autos (EMB EDUCACAO LTDA), a qual merece ser indeferida pelos mesmos motivos expostos nos autos conexos. A suposta utilização de softwares piratas, além de descumprimento da Circular de Oferta, deveria ser demonstrada por outros meios de prova, não se vislumbrando como a oitiva de testemunhas auxiliaria na conclusão do feito. O meio de prova adequado ao deslinde da controvérsia é unicamente documental, de forma que cada parte trouxe (ou deveria ter trazido) seu arcabouço probatório, estando, inclusive, precluso o prazo para apresentação de referido método de prova – art. 434 do CPC. No mais, o juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Preliminar Posteriormente ao saneamento do feito, nos autos de n. 0729922-07.2022.8.07.0001, após o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à autora EMB EDUCACAO LTDA, a ré peticionou requerendo também a concessão do benefício para si. Todavia, a gratuidade de justiça possui finalidade nobre e específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado, o que não é o caso da ré X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. A referida ré reiterou em diversas linhas em ambos os processos que é franqueadora, contando com 100 (cem) lojas em sua rede Assim, conclui-se que tem condições de arcar com as módicas despesas processuais. Ademais, descumpriu decisão judicial que a intimou a apresentar documentos contábeis que demonstrassem a sua movimentação financeira nos últimos 3 (três) meses, deixando de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Os elementos objetivos presentes nos autos não evidenciam a impossibilidade material da mencionada pessoa jurídica satisfazer os ônus sucumbenciais, de maneira que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de justiça gratuita. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais ao julgamento antecipado da lide tampouco nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, avanço ao cerne da questão submetida à apreciação jurisdicional. Mérito A relação existente entre as partes está subsumida às disposições da Lei nº 13.966/2019 (Lei do Contrato de Franquia) e, subsidiariamente, às normas do Código Civil Brasileiro. Trata-se da relação entre empresários, com ambas as partes buscando a realização de lucro em suas operações. A franquia empresarial é legalmente definida como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício, conforme artigo 1º da referida lei. O contrato de franquia detém natureza jurídica de contrato empresarial, presumindo-se que os contratantes compartilham de equivalentes conhecimentos, experiências e meios necessários para o desempenho de ofício mercantil, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pelo franqueador. Havendo infrações às determinações contratuais, poderá o franqueador impedir que o franqueado utilize de seu know-how, marcas e outros elementos relacionados ao contrato de franquia. No caso, os elementos apresentados pelas partes em ambos os processos não são, em sua maioria, esclarecedores da questão, seja pela falta de apresentação do contrato definitivo de franquia assinado pelos litigantes seja pela desistência das provas cabíveis na fase instrutória do processo. Sabe-se que, cumprida a obrigação de contratar, extingue-se o pré-contrato, que fica superado pelo definitivo. O contrato preliminar apenas define as questões que antecedem a operação da franquia e estipula direitos e obrigações até a assinatura do contrato definitivo. As relações entre as partes devem se submeter às regras previstas neste último. Trata-se de documento indispensável para a análise das alegações de inadimplemento contratual, mas não houve sua juntada em nenhum dos autos, mesmo após as partes serem alertadas pelo Juízo acerca de sua ausência (decisão de id 125695381 nos autos de n. 0711802-13.2022.8.07.0001). Pois bem, lançadas tais premissas, passa-se a análise dos pedidos formulados pelas partes em ambas as ações. Nos autos de n. 0711802-13.2022.8.07.0001, a franqueadora X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA requereu inicialmente que a ré ELISANGELA BONONI fosse condenada ao pagamento da taxa de franquia e a cumprir todas as cláusulas contratuais e previsões legais aplicáveis ao primeiro réu CARLOS EMANUEL TEIXEIRA PIRES BICHEIRO. Ocorre que a autora, além de não trazer aos autos o contrato de franquia definitivo, sequer indicou ou trouxe o excerto de alguma cláusula contratual que obrigasse todos os sócios da empresa franqueada a adimplir a taxa de franquia. Referido pedido inclusive contraria as relações costumeiras e usuais entre franqueador e franqueado, nas quais a taxa de franquia é devida para permitir a instalação e funcionamento de cada unidade franqueada. Tal taxa está relacionada à disponibilidade do tempo, tecnologia e expertise do franqueador na busca da implantação de cada loja. Trata-se de uma taxa única paga no início do contrato de franquia em favor da empresa franqueada e não por todos os sócios individualmente. Não houve indicação concreta de cláusula contratual a referendar tal cobrança. De igual maneira, não se sustentam as alegações de que a referida ré teria se comportado como “sócia oculta”. Ao que se tem dos autos, após a assinatura do contrato de franquia pelo réu CARLOS, havia prazo contratual para abertura de pessoa jurídica, na qual ingressou como sócia, ao lado de CARLOS, a ré ELISANGELA. Foi demonstrado documentalmente ainda pelos réus o envio de cópia do contrato social à franqueadora, informando a presença de ELISANGELA. Mais uma vez, a falta do contrato definitivo de franquia impossibilita o conhecimento de qualquer descumprimento contratual nesse sentido, tampouco se vislumbra razão idônea para que a referida sócia da empresa franqueada seja obrigada a cumprir todas as cláusulas contratuais e previsões legais aplicáveis ao réu CARLOS. Isso porque caso não haja previsão no contrato definitivo nesse sentido, descabe intervenção judicial a respeito e, caso haja dever contratual imposto a todos os sócios da empresa franqueada no contrato de franquia, não há necessidade de tutela inibitória para tanto. Por fim, não houve comprovação pela autora da existência de royalties pendentes de pagamento nem indicação de quais seriam os contratos inadimplidos pelos réus no tocante ao pagamento de royalties ou de quanto seriam esses valores. Houve apenas formulação genérica acerca da possível existência de valores em aberto. Ademais, não houve pedido de realização de perícia contábil oportunamente que pudesse comprovar tais alegações. Além disso, não houve sequer formulação de pedido para que fossem devolvidos materiais e demais documentos que devem ser entregues pelos ex-franqueados. Houve tão somente pedido de aplicação de multa em caso de não devolução, providência a princípio pertinente apenas em sede liminar, mas não como provimento definitivo de mérito. Entretanto, ainda que se desconsidere tal circunstância, a falta do contrato definitivo assinado entre as partes inviabiliza a análise das cláusulas contratuais que eventualmente indicassem e detalhassem o material entregue pela franqueadora a ser devolvido pela franqueada ao término da operação. A franqueadora anexou apenas excertos de documentos que tratam da devolução de materiais, os quais não especificam com clareza os materiais a serem devolvidos, não se sabendo ao certo se tais excertos estavam presentes no contrato definitivo assinado pelos réus ou no contrato preliminar ou na circular de oferta de franquia. Quanto ao pleito reconvencional pela condenação da franqueadora em 2.610.604,11, a título de multa rescisória; custos pré-operacionais, operacionais e de manutenção, além de lucros cessantes, não houve demonstração pela franqueada da culpa da franqueadora na rescisão contratual, em especial porque deixou transcorrer em branco o prazo para depósito dos honorários periciais nos autos conexos. Somente eventual perícia judicial teria o condão de comprovar de forma indene de dúvidas eventual fornecimento de software não licenciado. Assim, inviável a pretensão de recebimento de multa por inadimplemento contratual da outra parte. Em relação aos alegados prejuízos materiais com custos pré-operacionais, operacionais e de manutenção, além de lucros cessantes, ao que se tem dos autos, cuidam-se de despesas a serem suportadas pela franqueada para instalação do projeto econômico. Referidas obras e serviços não se inserem naqueles prestados em razão do contrato de franquia assinado pelas partes para prestação de serviços no segmento de curso de games e são de incumbência da própria franqueada. Também não houve indicação de qualquer cláusula contratual que transferisse essa responsabilidade à franqueadora. Pelas razões expostas, em especial ante a ausência de juntada do contrato definitivo de franquia que permitisse conhecimento aprofundado a respeito das relações entre as partes, direitos e obrigações recíprocas, multas previstas, impõe-se a improcedência tanto dos pedidos iniciais quanto dos pedidos reconvencionais na ação de n. 0711802-13.2022.8.07.0001. Quanto aos pedidos formulados na ação de n. 0729922-07.2022.8.07.0001, houve deferimento de prova pericial para demonstração do alegado descumprimento contratual por parte da franqueadora, sobretudo em razão do suposto fornecimento de software não licenciado. Todavia, como já relatado, desistindo o autor da prova pericial que requereu, deixa de demonstrar os fatos constitutivos do direito de que se afirma titular. Dessa forma, constatado que o ônus previsto no art. 373, I, do CPC não foi cumprido, apesar da oportunidade oferecida para produção das provas cabíveis na fase instrutória do processo, o caso é de rejeição dos pedidos formulados na petição inicial. No caso, não houve comprovação satisfatória do alegado inadimplemento contratual, de maneira que não há que se falar em anulação do título protestado. Quanto aos pleitos reconvencionais formulados pela franqueadora, contemplando o pagamento de royalties, multas por infração contratual e lucros cessantes, devem ser indeferidos pelas mesmas razões expostas nas linhas anteriores. É inviável o reconhecimento da pendência de royalties ou de multas por infração contratual, incluindo lucros cessantes, sem a juntada do competente instrumento contratual que vincula as partes. A falta de elementos não confirmados integralmente pela prova documental produzida impossibilita definição e mensuração quanto à posição obrigacional atual, quantia devida e saldo remanescente, ou mesmo a constatação acerca da ocorrência de infração contratual pelas partes, inviabilizando o acolhimento da pretensão formulada, à falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito postulado. Portanto, também nos autos conexos de n. 0729922-07.2022.8.07.0001, merecem improcedência tanto os pedidos iniciais quantos os reconvencionais formulados. Por fim, houve pedido de reserva de honorários pelo advogado da X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA, Humberto Tenorio Cabral, nos autos de n. 0729922-07.2022.8.07.0001, sendo que o patrono atuou basicamente na referida ação, apresentando contestação/reconvenção, impugnação à réplica e oferecimento de quesitos, com a sua destituição em momento anterior à conclusão dos autos para sentença. Considerando a relevância de sua atuação, deverá ser feita a partilha dos honorários sucumbenciais, com reserva na proporção de 90% para o advogado Humberto Tenorio Cabral nos referidos autos. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação 0711802-13.2022.8.07.0001 e por conseguinte, resolvo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a liminar concedida nos referidos autos. Em face da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Ante a sucumbência na reconvenção, condeno os réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais e de honorários em favor dos patronos da parte autora/reconvinda, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. No que tange à ação 0729922-07.2022.8.07.0001, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e por conseguinte, resolvo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a liminar concedida nos referidos autos, de maneira que poderá ser promovido novamente o protesto do débito discutido nos autos em relação ao requerente e fica autorizado o levantamento do valor depositado a título de caução pelo autor. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor da causa, na proporção de 90% para o advogado Humberto Tenorio Cabral. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora EMB EDUCACAO LTDA, considerando o benefício da gratuidade de justiça concedido nestes autos. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Ante a sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários em favor do patrono da parte autora/reconvinda, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2023 17:33:36. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno L

12/10/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729922-07.2022.8.07.0001. AUTOR: EMB EDUCACAO LTDA RECONVINTE: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA RECONVINDO: EMB EDUCACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Documentos sigilosos Inicialmente, decreto o sigilo dos documentos juntados pelo autor-reconvindo aos IDs 171794865, 171794871, 171794873, 171794874, 171794875, 171794878, 171794879, 171794880 e 171794881. Todavia, cadastre-se a ré-reconvinte como visualizadora em observância ao princípio do contraditório, especialmente porquanto pode exercer o direito de impugnação à gratuidade de justiça a tempo e modo adequados, acaso concedido o benefício. Manter o sigilo sobre as petições. Gratuidade de justiça Diante da vasta documentação anexada aos ID 171794848 e 168981296, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de ID 171794884 e concedo a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. No entanto, impende registrar que, embora a gratuidade de justiça possa ser requerida em qualquer momento processual, eventual concessão do benefício não retroage. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. (...) 2. Contudo, "o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial" (AgInt no AREsp 1.769.760/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/03/2021). 3. Isso porque, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores".(AgRg no REsp 1.144.627/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 29/05/2012.) 4. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do Recurso. No mesmo sentido: AREsp 1.639.083/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2020. 5. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, "a não apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito" (AgInt no AREsp n. 997.745/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/10/2017). (...) (AgInt no AREsp n. 2.229.564/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MICROEMPRESÁRIO. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, mas sua concessão não retroage para alcançar condenação anterior às verbas sucumbenciais. 1.1 Os documentos acostados aos autos comprovam que o microempreendedor individual faz jus ao benefício. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1742096, 07049564620238070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com isso, caso fosse o intuito da parte autora não arcar com os honorários periciais, o pedido de gratuidade de justiça deveria ter sido formulado previamente à decisão saneadora que foi reconhecida o seu ônus com relação à perícia. Dito isso, nos termos da decisão de ID 163641734, intime-se a AUTORA para que proceda ao depósito da quantia ora fixada, no prazo de 15 dias, ou justifique proposta de parcelamento que será submetida ao crivo perito, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Insistindo a autora no pedido de desistência da prova pericial ou não efetuando o depósito dos honorários periciais, anote-se a conclusão para sentença no estado em que o processo se encontra. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 16:30:32. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 01

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EMB EDUCACAO LTDA em 12/05/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(53)