Cumprimento de sentença 0054093-21.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0054093-21.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054093-21.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE MATEUS SAMPAIO DA SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença agitado por FELIPE MATEUS SAMPAIO DA SILVA em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. A sentença proferida nos autos julgou procedente em parte os pedidos. Vejamos a parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e CONDENO a requerida Direcional Engenharia S/A ao pagamento de lucros cessantes em favor do autor, considerando-se o valor do aluguel no mesmo endereço do imóvel indicado nos autos (R$ 3.200,00), relativamente ao período entre 12/05/2011 a 22/06/2011, bem como ao pagamento da multa prevista pela cláusula 4.2, “a” do contrato de fls. 88/96, corrigida monetariamente e juros moratórios a partir da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, em relação à LOPES ROYAL, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Considerando a sucumbência mínima do requerido, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Arcará o autor com o pagamento de honorários advocatícios em favor da segunda requerida (LOPES ROYAL), os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intime-se. (doc. de ID 131119773 - Pág. 104/105) Em face do recurso de apelação manejado, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu parcial provimento ao recurso. Vejamos: Ante o exposto: I – Conheço e nego provimento a apelação interposta pela primeira ré (DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.). II – Conheço e dou parcial provimento ao recurso do autor (FELIPE MATEUS SAMPAIO DA SILVA) para: Declarar a nulidade parcial da cláusula 4.2, “a”, do contrato, para desobrigá-lo de arcar com os custos dos honorários advocatícios em caso de eventual cobrança; Declarar a nulidade da cláusula 4.2, “b”, do contrato, para reduzir a cláusula penal para o percentual de 10%; Condenar a primeira ré ao pagamento de perdas e danos em razão da inexecução das obrigações de fazer veiculadas nas ofertas, a serem apuradas em liquidação de sentença, nos termos do item 12 da fundamentação. Condenar a primeira ré a restituir as taxas condominiais pagas antes do recebimento do imóvel, nos termos do item 16 da fundamentação. (doc. de ID 131119775 - Pág. 40) Com o início do procedimento de cumprimento de sentença, a parte credora apresentou planilha identificando um crédito de R$ 22.068,33 (doc. de ID 133842957 - Pág. 12), relativo aos lucros cessantes e multa pelo atraso na entrega do imóvel. A devedora apresentou comprovante de depósito do importe de R$ 18.332,50. Houve a realização SISBAJUD no ID 141055201 (R$ 247,83) e ID 160127199 (R$ 1.895,00). No ID 147292930, a exequente apresentou petitório pugnando pela apuração das perdas e danos e taxas de condomínio pagas antes do habite-se. Posteriormente, foi proferida decisão fixando como valor das perdas e danos, relativa a inexecução da pista de caminhada e rampa lateral de acesso aos barcos, o valor de R$ 3.846,11, em 13.09.2019 e determinada a remessa os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor da restituição das taxas condominiais pagas antes do recebimento do imóvel. A parte executada apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 55.371,33. O credor opôs embargos de declaração no ID 181691541. Contrarrazões apresentadas no ID 183884205. É o necessário. Decido. Trata-se e embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão proferida no ID 181441688, no que se refere ao arbitramento do valor correspondente ao ressarcimento da quadra poliesportiva, também citada no item 12, do Acórdão de ID 131119775 - Pág. 01/40. Como é cedido, os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir a obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Da análise dos autos, verifico que merece guarida, em parte, a alegação do embargante. Isto porque, na decisão proferida no ID 180265787, foi a prova emprestada utilizada nos autos (ID 147929932), diz respeito tão somente à inexecução da pista de caminhada e pista de acesso aos barcos, fixando o montante das perdas e danos no valor de R$ 3.846,11, em 13.09.2019. Ante o exposto, ACOLHO os embargos do exequente, neste ponto, sanando a omissão apontada, devendo o feito prosseguir para fins de liquidação do ressarcimento correspondente à inexecução da quadra poliesportiva. Assim, manifeste-se o executado sobre a proposta de ID 181691541, que diz respeito ao arbitramento do ressarcimento da quadra poliesportiva no montante de 50% do valor fixado pela inexecução da pista de caminhada e pista de acesso aos barcos. Outrossim, sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos da decisão de ID 180265787, para o cálculo da condenação à restituição das taxas condominiais pagas antes do recebimento do imóvel, com base no julgado, em cotejo com os cálculos de ID 153830438 e 176086320, decotando-se do montante apurado a quantia depositada no ID 181237883 (R$ 49.822,83). Ainda, esclareça a parte credora se houve a quitação da condenação correspondente aos lucros cessantes e multa pelo atraso na entrega do imóvel. Prazo: 10 (dez) dias. Com os cálculos, dê-se vista às partes. Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054093-21.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE MATEUS SAMPAIO DA SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve a condenação da executada ao pagamento de lucros cessantes, multa por atraso na entrega da obra, pagamento de perdas e danos em razão da inexecução das obrigações de fazer veiculadas nas ofertas e restituição de taxa de condomínio pagas antes do recebimento do imóvel (Sentença de ID 131119774 – Pág. 87/105 e Acórdão de ID 131119774/131119775 – Pág. 174 a 42). O pedido de cumprimento da parte líquida da sentença se deu ao ID 133842954, no valor de R$ 22.068,33. A parte Requerida efetuou o depósito da quantia de R$ 18.332,50, liberada ao ID 140106025 e foi realizado o bloqueio de ID 141055201 (R$ 237,83). A parte Autora tornou aos autos ao ID 147929930, pugnando pela intimação da executada para pagamento do valor remanescente da condenação e dando início ao cumprimento da parte ilíquida da sentença (perdas e danos em razão da inexecução das obrigações de fazer veiculadas nas ofertas e restituição das taxas de condomínio pagas antes do recebimento do imóvel). Ao ID 151491843 houve a juntada de petição indicando outros processos em desfavor da ré, em que foram realizados acordos totais ou parciais em relação aos critérios de cálculo relativos ao laudo pericial apresentado pela exequente ao ID 147929932. A parte Executada deixou de se manifestar nos termos da intimação para trazer aos autos documentos elucidativos para fixação do valor da condenação a título de perdas e danos, bem como para se manifestar sobre o valor indicado pela credora a título de restituição das taxas condominiais (ID 153830438), conforme certificado ao ID 151832726. Ao ID 154483992 foi proferida decisão que determinou a incidência dos consectários previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre a parte já liquidada da dívida. Realizado o bloqueio da quantia de R$ 1.895,70 (ID 160127199), foi também determinada a produção de prova pericial para apuração das perdas e danos. A parte Autora apresentou o petitório de ID 169410687, impugnando a necessidade de realização de perícia. A parte executada não se manifestou. Ao ID 169570270 foi proferida decisão denegatória do pedido de utilização da prova emprestada, contra a qual se insurgiu a exequente via embargos de declaração (ID 170677514). A Perita nomeada nos autos declinou do encargo ao argumento de que existem questões pertinentes à área de engenharia civil (ID 170623837). A parte executada se manifestou em contrarrazões ao ID 171740074. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Da análise dos autos verifico que merece guarida a insurgência da exequente, porquanto não apreciados os pedidos do item B, do petitório de ID 169410687. No caso em exame, muito embora devidamente intimada a pagar o valor indicado pela restituição das taxas de condomínio, quedou-se inerte a executada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, e diante da inércia da devedora, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor devido pela restituição das taxas de condomínio (R$ 42.371,85 – ID 153830438) na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Venha aos autos planilha atualizada do débito. Ainda, no tocante ao valor das perdas e danos, considerando a existência de diversos processos com a mesma temática e diante do interesse da credora na utilização dos documentos de ID 147929932 como prova emprestada, manifeste-se a parte executada nos termos do art. 372 do CPC. Por fim, no intuito de apreciar o pedido liberação de valores, solicito os préstimos do CJU a fim de que certifique as quantias depositadas no feito. Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

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