Procedimento de Conhecimento 0706066-26.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0706066-26.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 19:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 14:53

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS RAMOS FERRACIOLI em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:23

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANDERSON LUIS RAMOS FERRACIOLI Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Sem custas finais. Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 14:41:43. DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706066-26.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:42

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:41

Recebidos os autos

09/05/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SERVIDOR PÚBLICO. GDF. TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL. ESPECIALIDADE: SECRETÁRIO ESCOLAR. ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL REJEITADO. ASSÉDIO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS APARTADOS. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS NEGADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não existe Lei que discipline o denominado acúmulo de funções. No entanto, o Poder Judiciário tem entendido que, para o empregado possa ser agraciado com o recebimento de complementação salarial (acréscimo salarial) tem de conseguir demonstrar, cabalmente, o preenchimento de determinados requisitos, como, por exemplo: a) que se trate de situação corriqueira (habitual); b) que o acúmulo termine por sobrecarregar o empregado; c) que as atribuições extras se distingam daquilo que o empregado normalmente faz. Tais requisitos não restaram plenamente demonstrados no caso concreto. 2. Não há que se cogitar em condenação em danos morais fundada em assédio moral no ambiente de trabalho quando não demonstrado conduta extrema de superior hierárquico, consubstanciado em comportamento hostil, proposital, frequente, prolongado, mal-intencionado, com intuito de magoar, humilhar, amedrontar o subordinado, durante ou em razão da jornada de trabalho. Notadamente diante da completa inexistência de denúncia ou de pedido de apuração de conduta no âmbito administrativo. 3. O intervalo intrajornada é a pausa garantida por Lei a todo profissional que trabalha por mais de 6H seguidas, dentro do horário do expediente, para que possa tirar um pequeno momento para descanso e alimentação. Tem amparo no art. 7º, XXII, CF/88 e no art. 39, § 3º, CF/88. No caso em análise, não se mostra possível condenação do DF ao pagamento de hora extra considerando ausência de demonstração de supressão do período de descanso e alimentação do servidor da Secretaria de Educação. 4. Como regra, a gratuidade de justiça concedida a uma das partes pode ser impugnada pela outra, quando entender pela ausência de situação de hipossuficiência econômica e pela evidente possibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo, sem que isso prejudique minimamente o seu próprio sustento ou o de toda sua família. No caso concreto, os contracheques do autor indicam que se trata de pessoa economicamente hipossuficiente. 5. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/01/2024, 19:11

Juntada de certidão

09/01/2024, 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões

28/12/2023, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2023, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:45

Documentos

Acórdão

•12/03/2024, 23:35

Decisão

•05/12/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SERVIDOR PÚBLICO. GDF. TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL. ESPECIALIDADE: SECRETÁRIO ESCOLAR. ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL REJEITADO. ASSÉDIO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS APARTADOS. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS NEGADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não existe Lei que discipline o denominado acúmulo de funções. No entanto, o Poder Judiciário tem entendido que, para o empregado possa ser agraciado com o recebimento de complementação salarial (acréscimo salarial) tem de conseguir demonstrar, cabalmente, o preenchimento de determinados requisitos, como, por exemplo: a) que se trate de situação corriqueira (habitual); b) que o acúmulo termine por sobrecarregar o empregado; c) que as atribuições extras se distingam daquilo que o empregado normalmente faz. Tais requisitos não restaram plenamente demonstrados no caso concreto. 2. Não há que se cogitar em condenação em danos morais fundada em assédio moral no ambiente de trabalho quando não demonstrado conduta extrema de superior hierárquico, consubstanciado em comportamento hostil, proposital, frequente, prolongado, mal-intencionado, com intuito de magoar, humilhar, amedrontar o subordinado, durante ou em razão da jornada de trabalho. Notadamente diante da completa inexistência de denúncia ou de pedido de apuração de conduta no âmbito administrativo. 3. O intervalo intrajornada é a pausa garantida por Lei a todo profissional que trabalha por mais de 6H seguidas, dentro do horário do expediente, para que possa tirar um pequeno momento para descanso e alimentação. Tem amparo no art. 7º, XXII, CF/88 e no art. 39, § 3º, CF/88. No caso em análise, não se mostra possível condenação do DF ao pagamento de hora extra considerando ausência de demonstração de supressão do período de descanso e alimentação do servidor da Secretaria de Educação. 4. Como regra, a gratuidade de justiça concedida a uma das partes pode ser impugnada pela outra, quando entender pela ausência de situação de hipossuficiência econômica e pela evidente possibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo, sem que isso prejudique minimamente o seu próprio sustento ou o de toda sua família. No caso concreto, os contracheques do autor indicam que se trata de pessoa economicamente hipossuficiente. 5. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706066-26.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ANDERSON LUIS RAMOS FERRACIOLI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Autor: O Sr. Anderson Luiz Ramos Ferracioli desempenha as atribuições relativas ao seu cargo efetivo de secretário escolar, a saber: execução de atividades de escrituração escolar, de arquivo, de expediente e de atendimento a estudantes, a professores, às famílias e/ou responsáveis legais em assuntos relativos à sua área de atuação (Regimento da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal – página 22). 3) Se há o alegado desvio de função: Não há o alegado desvio de função do Sr. Anderson Luiz Ramos Ferracioli haja vista ficar a cargo da Diretora da Unidade Escolar todas as demandas administrativas, financeiras, merenda escolar, supervisão de estágio; ficar a cargo da Vice Diretora, da Supervisora, das Coordenadoras Pedagógicas e das professoras readaptadas, que atuam como Apoio pedagógico, todas as demandas pedagógicas; a Unidade escolar possui vigilância terceirizadas desde o ano de 2018, que devido ao fato dos vigilantes ficarem instalados na guarita localizada ao lado do portão de entrada da escola, podem observar o fluxo de pessoas que adentram ou saem da Unidade escolar. Além disto, quando da terceirização dos serviços de cocção e limpeza, as servidoras efetivas Elusidina Joaquim Moreira e Madair Gomes de Oliveira, que atuavam na conservação e limpeza, em virtude da terceirização anteriormente citada, de acordo com normatização da SEE/DF, foram remanejadas para autuarem na portaria, como pode ser comprovado em modulação da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal; A Unidade Escolar não possui Biblioteca, mas sim, Sala de Leitura, que é utilizada diariamente pelos alunos acompanhados por suas respectivas professoras, que desenvolvem a:vidades pedagógicas voltadas à leitura. Não há atuação de profissional, seja este da Carreira Assistência ou Magistério, na referida sala para acompanhar as atividades. De início, cumpre ressaltar que a pretensão autoral difere do proibitivo de ascensão ou transposição a cargo público, o qual se exige prévia aprovação em concurso público para provimento, nos termos da Constituição Federal. De igual modo, não se trata de pedido de aumento salarial sob o fundamento de isonomia, conforme vedado por enunciado de súmula. Assim, sob essa perspectiva, não prospera a alegação defensiva do DF de que o desvio de função caracterizaria exercício de cargo sem aprovação em concurso público. Nessa dogmática, a pretensão jurídica do autor é legítima, pois não se trata de equiparação ou transposição de carreira, mas sim o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias, nos termos do enunciado de súmula 378, do STJ, que assim dispõe: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." O desvio de função apenas é indenizável quando o servidor demonstrar que permanente e rotineiramente exerceu funções do cargo paradigma, por intermédio de elementos idôneos, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para comprovar o seu alegado, diante da controvérsia fática sobre o desvio de função, o autor arrolou a testemunha MARIA DAS GRAÇAS CORREIA, a qual foi ouvida por este juízo em audiência de instrução (ID 175373791 e 175373794). Primeiramente, é necessário fazer uma limitação temporal no depoimento prestado pela testemunha. Isso porque a respectiva testemunha passou a laborar na escola em que o autor trabalhava em 2015, e se aposentou em 2020. O autor, por outro lado, informa que realizou acúmulo de função desde o dia em que tomou posse, no ano de 2010, e que a condenação deve observar o prazo prescricional de 5 anos. Assim, temos que, de 05.2018 (cinco anos antes da propositura da demanda) até 05.2023 (data da propositura da ação), a testemunha supostamente teve conhecimento dos fatos apenas até 05.2020 (data da sua aposentadoria). Consequentemente, a produção de prova oral restringiu-se ao período de 05.2018 a 05.2020, período em que, repito, a testemunha laborava com o autor. Todavia, o pedido autoral, quanto às diferenças remuneratórias do desvio de função, abrange o período de 25.05.2022 a 25.05.2023. Por este motivo, a prova oral não é capaz de provar o fato constitutivo do direito do autor, visto que a testemunha já não laborava mais na unidade escolar quando o alegado desvio teria ocorrido. Assim, não foi comprovado o desvio de função por meio da oitiva de testemunha. O DF, ainda, juntou aos autos a folha de frequência do autor, na qual se verifica que, no período de 24.05.2022 a 05.2023, o servidor estava afastado de suas funções por estar de licença médica (ID 165542929, p. 17/41). Ora, se o autor sequer estava no exercício de suas funções, por força de afastamento para cuidar da saúde, é impossível que, no mesmo período, tenha exercido desvio de função. Pelo demonstrado alhures, conclui-se que não houve desvio de função. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ANDERSON LUIS RAMOS FERRACIOLI em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é servidor distrital efetivo desde 27/01/2010, junto à Secretaria de Educação e que, desde que iniciou a trabalhar, exercer funções que extrapolam as da secretaria da escola, tais como, atender telefone, receber encomendas, carregar cargas e ficar na portaria. Afirma que o horário de trabalho é de 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, sem o direito de intervalo intrajornada, o que soma a carga horária de 50 horas semanais. Informa que sofre assédio moral dos superiores hierárquicos (Cláudio, Cláudia e Shirley) e que, por trabalhar em cadeira infantil, passou a ter problemas na coluna. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação do réu em: (i) R$7.200,00 referentes à diferença salarial do desvio de função entre os cargos de Supervisor Administrativo e Secretário Escolar, pelo período de 25/05/2022 a 25/05/2023; (ii) R$ 89.186,40 referente ao acúmulo de função, observado o prazo prescricional; (iii) R$ 74.332,20 em danos morais; (iv) R$ 127.130,25 referente às horas extras, por ausência de cumprimento do intervalo intrajornada. A inicial veio acompanhada de documentos. A gratuidade de justiça foi DEFERIDA e a liminar INDEFERIDA (ID 160246553). O autor juntou provas documentais (ID 161185027). Citado, o DF contestou e juntou documentos (ID 165542926). De início, suscita como prejudicial de mérito a prescrição e impugna a concessão da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, uma vez que o cargo efetivo do autor é de Analista de Políticas Públicas e Gestão Escolar – Secretário Escolar, onde realiza as atividades inerentes ao cargo; que a assinatura da folha de ponto, desde 2018, demonstra que o autor goza de intervalo intrajornada; e que não há provas de ter sofrido assédio moral. O DF informou que não pretende produzir outras provas (ID 165670654). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal (ID 166489520). Prolatada decisão interlocutória de saneamento em que INDEFERIDA a produção de prova pericial e DEFERIDA a oitiva de testemunhas arroladas pelo autor (ID 171652934). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 175373790). As partes apresentaram alegações finais (ID 175934534 e 176075407). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ausentes outras questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados, tendo em vista que o processo foi devidamente saneado em decisão de ID 171652934. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Em apertada síntese, o autor alega que, no exercício de sua atividade laboral, exerceu acúmulo de função, sofreu assédio moral, não gozou do intervalo intrajornada e foi obrigado a trabalhar em cadeira infantil, o que lhe acarretou problemas de saúde. Por outro lado, o DF sustenta que o reconhecimento do acúmulo de cargo ocasionaria exercício de função sem aprovação em concurso público; que não há prova do assédio e das condições de trabalho do autor; que, de acordo com folha de ponto assinada pelo servidor, o autor gozou do intervalo intrajornada. Diante da existência de controvérsia fática e jurídica, a solução da lide demandou a produção de prova documental e testemunhal, as quais passo a analisar. 1. Do desvio de função O autor requereu a condenação do DF no pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Supervisor Administrativo e Secretário Escolar, no período de 25/05/2022 a 25/05/2023, no valor de R$ 7.200,00. Ao prestar informações, o DF constou que (ID 165542929, p.43): O cargo efetivo do Sr. Anderson Luiz Ramos Ferracioli é Analista de Políticas Públicas e Gestão Escolar – Secretário Escolar. O mesmo não se encontra nomeado em nenhuma função comissionada nesta Unidade Escolar. Esclarece-se ainda que, o Sr. Anderson Luiz Ramos Ferracioli, quando de seu ingresso na Unidade Escolar, atuou como secretário escolar em apoio ao servidor já nomeado para o cargo de chefe de secretaria, o Sr. Luiz Claudio Gonçalves da Silva Graciano. 2) Quais as atividades desempenhadas pelo INDEFIRO o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Supervisor Administrativo e Secretário Escolar, no período pretendido pelo autor, de 25/05/2022 a 25/05/2023. 2. Do acúmulo de função O autor requereu a condenação do DF no pagamento de R$ 89.186,40, referente ao acúmulo de função sofrido desde o primeiro dia da nomeação do autor, observado o lapso prescricional quinquenal. No ponto, afirma o autor que, conforme descritivo do seu cargo, suas atribuições eram restritas à Secretaria da escola, o que consistiria na escrituração, conferência de diários, manter e guardar documentos da escola. No entanto, exerceu atividades de porteiro, atendente de telefone, recebedor de encomendas e carregador de cargas. O DF informou que as atividades inerentes do cargo do autor são (ID 165542929, p.46): 1) Quais as atividades desempenhadas pelo Autor O Sr. Anderson Luiz Ramos Ferracioli desempenha as atribuições relativas ao seu cargo efetivo de secretário escolar, a saber: execução de atividades de escrituração escolar, de arquivo, de expediente e de atendimento a estudantes, a professores, às famílias e/ou responsáveis legais em assuntos relativos à sua área de atuação (Regimento da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal – página 22). Vale reforçar que, conforme mencionado alhures, a produção de prova oral para comprovar o acúmulo de função restringiu-se ao período de 05.2018 (data fim do lapso prescricional) a 05.2020 (data que a testemunha se aposentou), período em que a testemunha laborava com o autor. A considerar a restrição temporal do depoimento da testemunha, temos a seguinte afirmação (ID 175373794 e 175384901): “que a chefia era realizada pela Diretora, a Sra. Cláudia; a chefia exigia que o autor carregasse mesa, carteira, pacote de merenda que era pesada e quando ele negava ela dizia que ele estava com preguiça; que seu cargo era de auxiliar e o autor era auxiliar de secretaria; que o auxiliar de secretaria tem como função fazer a documentação de alunos e professores; que presenciou várias vezes a chefia pedindo para o autor carregar coisas; que não se recorda o período em que ocorreram as exigências; que nunca presenciou outra atitude ruim da chefia em relação ao autor; (...) que já viu o autor como porteiro, como atendente de telefone, conferindo diário; que a unidade escolar tinha 500/600 alunos; que foi para a escola do autor no ano de 2015; (...) que não era sempre que o autor atuava como porteiro e atendente, era de vez em quando, quando os responsáveis faltavam; O chamado desvio de função caracteriza-se pelo exercício permanente de atribuições distintas daquelas estabelecidas na lei para o cargo no qual o servidor foi investido mediante realização de concurso público. A seu turno, o exercício esporádico pelo servidor de funções inerente a outro cargo não implica o recebimento de diferenças remuneratórias. No caso em análise, a testemunha afirmou que o autor atuava como porteiro e atendente de telefone apenas quando os responsáveis pelas respectivas funções faltavam ao serviço e, quando solicitado pela chefia, carregava cadeiras e as merendas. Ou seja, o autor, de forma esporádica, atuava em substituição aos servidores ausentes e ajudava na organização interna da escola, o que afasta a habitualidade no exercício dessas funções e caracteriza execução de meras tarefas acessórias e de forma não permanente. Portanto, da análise do conjunto probatório acostado ao feito conclui-se que não ficou comprovada a necessária habitualidade da realização de atividades inerentes a outros cargos pelo auto, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC/15), razão pela qual não é cabível o recebimento de quaisquer diferenças remuneratórias por ele. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, conforme se colhe dos arestos adiante ementados: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO FAVORÁVEL AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL NA ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA QUE LEVARIA A CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo Jurisprudência deste Egrégio Tribunal, somente é cabível o pagamento das diferenças remuneratórias quando patente a habitualidade do desvio de função, não sendo suficiente, para tanto, prova de desempenho pontual e isolado de atividades estranhas ao cargo. 2. Ante o julgamento antecipado do mérito de forma favorável ao autor, a simples reforma de Sentença, reconhecendo a procedência apenas parcial dos pedidos em razão de ausência de prova, acabaria por configurar cerceamento de defesa, sendo necessária a cassação da Sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.” (Acórdão 1177535, 07073651420188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 14/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifou-se) “DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS (AOSD). PARADIGMA. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO ESTADO. SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE COMPROVAR O DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SUPERADO O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constatação de desvio de função afronta diretamente o princípio da legalidade: sabe-se que este princípio é uma garantia fundamental do cidadão, norteia a atividade administrativa do Estado e o desvio de função representa apropriação indébita da remuneração do efetivo trabalho realizado. Cada cargo possui sua remuneração de acordo com a complexidade constatada. 2. A remuneração recebida pelo servidor é a contraprestação dos serviços prestados e, sob uma perspectiva humanística, não mais decorre apenas da relação capital, força de trabalho: relaciona-se à dignidade da pessoa humana. 3. O Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da legalidade e na vedação de enriquecimento ilícito da administração pública, afastou no julgamento que resultou a Súmula nº 378 a argumentação de ser "excludente de ilicitude" a aceitação do servidor em receber menos para realizar atividades de um cargo com remuneração superior. 3.1 Todavia, é necessária a comprovação (art. 373, I, CPC) de que as atividades desenvolvidas pelos litigantes são exclusivas/privativas do cargo paradigma e não se relacionam às atribuições do cargo ocupado. 4. A falta de comprovação da utilização habitual da força de trabalho da autora sem contraprestação pecuniária correspondente (realização de atividades exclusivas de nível médio e habituais, desviadas das atribuições atinentes ao cargo público ocupado) afasta a pretensão formulada na inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1147145, 07031578420188070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 5/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifou-se) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de acúmulo de função. 3. Dos Danos Morais O autor requer a condenação do DF em R$ 74.322,20, sob o fundamento de que sofreu assédio moral no exercício de suas funções e por trabalhar em cadeira infantil, o que teria ocasionado problemas de saúde na coluna. Quanto ao assédio moral, o DF afirmou que “não foram observados os episódios de assédio moral alegados pelos Sr. Anderson Luiz” (ID 165542929, p.43). Já a testemunha afirmou que “não se recorda o período em que ocorreram as exigências; que nunca presenciou outra atitude ruim da chefia em relação ao autor; que não se recorda de ver funcionários xingando e/ou humilhando o autor” (ID 175384901 e 175384904). O assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades. É, portanto, uma conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, e coloca a saúde em risco. No caso dos autos, embora o autor alegue que era humilhado e recebia xingamentos no exercício de suas funções, a parte ré negou tais fatos e a testemunha informou que “nunca presenciou atitude ruim da chefia e não se recorda de ver funcionários xingando ou humilhando o autor”. Desta forma, não ficou configurada conduta ilícita por parte da chefia e de que o autor tenha sofrido assédio moral apto a ensejar a configuração de dano moral, o que enseja o indeferimento do pedido. O autor também requereu a condenação do DF em dano moral, sob o fundamento de que exercia o trabalho em cadeira infantil, e que tal fato teria causado problemas em sua coluna. O pedido também não merece prosperar. Explico. O autor alega que sempre trabalhou em cadeira infantil, o que lhe teria acarretado hérnia de disco. Porém, a testemunha informou que “a estrutura de trabalho era boa; que nunca ouviu o autor reclamar sobre a estrutura do trabalho; que o autor trabalhava em uma sala bem ampla só ele e o secretário; que foi para a escola do autor no ano de 2015 e viu o autor falar que tinha dores na coluna; que nunca viu o autor sendo obrigado a sentar em banco de criança” (ID 175384901 e 175384904). A testemunha, portanto, afirmou categoricamente que o autor trabalhava em uma sala ampla e que nunca o viu sentado em banco de criança. Ou seja, ficou evidenciado nos autos que a parte ré fornecia ao servidor equipamento adequado de trabalho, vez que laborava em uma sala ampla e que não fazia uso de cadeiras infantis, o que afasta a pretensão autoral. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de condenação do DF em danos morais. 4. Das Horas extras Alega o autor que possui jornada de trabalho de 8h às 18h, de segunda à sexta-feira, mas que nunca gozou do intervalo intrajornada para almoçar, o que lhe causou problemas de saúde. O DF informou que (ID 165542929, p.44/45): 5) Se o autor tem folha de ponto e, em caso positivo, se assinalado o intervalo Despacho SEE/CRESAM/EC 121 116918930 SEI 00020-00035088/2023-19 / pg. 140 intrajornada: O Sr. Anderson Luiz Ramos Ferracioli, conforme os anexos de folha de ponto de 2018 a 2023, usufruiu de seu intervalo de intrajornada. Destaca-se que a secretaria da Unidade Escolar suspende seu atendimento a comunidade escolar, no período de 12:00 às 13:00, para que seus servidores usufruam de seu horário de almoço. Consta na folha de ponto que o autor iniciava a jornada de trabalho às 8h, interrompia às 12h, retornava às 14h e encerrava às 18h (ID 165542928). Ou seja, de acordo com a prova documental, devidamente rubricada e assinada pelo autor, este gozava de 2h de intervalo intrajornada. Ainda, o DF afirmou que a “secretaria da Unidade Escolar suspende seu atendimento a comunidade escolar, no período de 12:00 às 13:00, para que seus servidores usufruam de seu horário de almoço.” (ID 165542929, p.44/45). A testemunha arrolada pelo autor afirmou que (ID 175384901 e 175384904): “que trabalhavam no mesmo turno (de 8h às 18h), mas que em setores diferentes; que não se recorda a hora de entrada no trabalho do autor; (...) que já ouviu o autor falar que ficava 1h além do horário normal quando os pais não iam buscar os alunos; que assinavam folha de ponto uma vez por mês; que não tinha horário de almoço; que eles almoçavam 10/15 minutos e já voltavam para a sala de trabalho; que a estrutura de trabalho era boa; que nunca ouviu o autor reclamar sobre a estrutura do trabalho; (...) que trabalhava perto do autor, mas não conseguia ver sempre a hora que ele entrava, saída e que ia almoçar. Do depoimento oral prestado, ressalto que a testemunha afirmou que não se recorda da hora de entrada no trabalho do autor, e que não conseguia ver a hora em que ele entrava, saída e ia almoçar. A testemunha, portanto, não possuía conhecimento dos fatos para afastar a presunção de veracidade das folhas de ponto constantes nos autos, as quais possuem caráter de documento público. Isso porque a testemunha apenas laborou com o autor no período de período de 05.2018 a 05.2020 e, ainda assim, não exerciam as atividades funcionais de forma conjunta e/ou próximas, o que poderia permitir que ela tivesse ciência da observância, ou não, do horário de almoço. Diante das provas produzidas nos autos, INDEFIRO o pedido de condenação do DF em horas extras. Portanto, não merecem acolhimento os pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Com a manifestação ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: autor - 15 dias; DF - 30 dias, já inclusa a dobra legal. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706066-26.2023.8.07.0018. Requerente: ANDERSON LUIS RAMOS FERRACIOLI Requerido: DISTRITO FEDERAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARTES PRESENTES: Requerente: ANDERSON LUIS RAMOS FERRACIOLI – CPF: 018.224.611-62 Adv. Reqte: EZEQUIEL HONORATO MUNDIM – OAB/DF: 52.248 Requerido: DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 Procuradora do Distrito Federal: CAMILA ROCHA PORTELA TESTEMUNHA PRESENTE: Testemunha do autor: • Maria das Graças Correia – CPF: 125.422.963-91 Aos dezessete dias de março de 2023, às 14 horas e 30 minutos, os participantes acima indicados como presentes responderam ao pregão e participaram da audiência designada, referente ao processo 0706066-26.2023.8.07.0018, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS. Na presente audiência, foi ouvida a testemunha, arrolada pela parte autora, Maria das Graças Correia. O procurador se manifestou pela desistência da testemunha Christopher, com o que concordou a procuradora do DF. As partes informaram que não há outras provas a serem produzidas e requereram prazo para alegações finais. Pelo MM. Juiz, Dr. Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, foi proferida a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução. Abra-se vista às partes para alegações finais. Após, voltem-me conclusos para sentença.” Nada mais havendo determinou o Meritíssimo Juiz o encerramento da audiência por videoconferência, cuja gravação pode ser acessada nos vídeos anexos. Eu, Manuela Arrechea, lavrei a presente ata. MANUELA ARRECHEA Assessor Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Assunto: Acumulação de Cargos (10225) – CPF: 018.224.611-62 Adv. Reqte: EZEQUIEL HONORATO MUNDIM – OAB/DF: 52.248

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706066-26.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ANDERSON LUIS RAMOS FERRACIOLI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ANDERSON LUIS RAMOS FERRACIOLI em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é servidor distrital efetivo desde 27/01/2010, junto à Secretaria de Educação e que, desde que iniciou a trabalhar, exercer funções que extrapolam as de secretária da escola, tais como, atender telefone, receber encomendas, carregar cargas e ficar na portaria. Afirma que o horário de trabalho é de 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, sem o direito de intervalo intrajornada, o que soma a carga horária de 50 horas semanais. Informa que sofre assédio moral dos superiores hierárquicos (Cláudio, Cláudia e Shirley) e que, por trabalhar em cadeira infantil, passou a ter problemas na coluna. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação do réu em: (i) R$7.200,00 referentes à diferença salarial do desvio de função entre os cargos de Supervisor Administrativo e Secretário Escolar, pelo período de 25/05/2022 a 25/05/2023; (ii) R$ 89.186,40 referente ao acúmulo de função, observado o prazo prescricional; (iii) R$ 74.332,20 em danos morais; (iv) R$ 127.130,25 referente às horas extras, por ausência de cumprimento do intervalo intrajornada. A inicial veio acompanhada de documentos. A gratuidade de justiça foi DEFERIDA e a liminar INDEFERIDA (ID 160246553). O autor juntou provas documentais (ID 161185027). Citado, o DF contestou e juntou documentos (ID 165542926). De início, suscita como prejudicial de mérito a prescrição e impugna a concessão da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, uma vez que o cargo efetivo do autor é de Analista de Políticas Públicas e Gestão Escolar – Secretário Escolar, onde realiza as atividades inerentes ao cargo; que a assinatura da folha de ponto, desde 2018, demonstra que o autor goza de intervalo intrajornada; e que não há provas de ter sofrido assédio moral. O DF informou que não pretende produzir outras provas (ID 165670654). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal (ID 166489520). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O DF apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. O autor juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 160165943) e contracheques dos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2022 que demonstram a remuneração bruta de R$ 4.992,13 e líquida de R$ 3.716,11 (ID 160166449, 160166450 e 160166448). Conforme entendimento firmado no agravo de instrumento 0723635-65.2021.8.07.0000, adota-se como parâmetro objetivo suficiente para avaliar a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que estabelece como pessoa hipossuficiente aquela. A renda do autor não ultrapassa o critério objetivo ora fixado e, da análise dos comprovantes de gastos constantes nos autos, verifica-se que a gratuidade de justiça deferida merece ser mantida. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça conferida ao autor. O DF suscitou a prescrição como prejudicial de mérito. Assiste razão o DF. Explico. O autor faz pedidos que geram efeitos patrimoniais desde a data da sua posse, no ano de 2010. Por força do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional referente a pretensões contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, o qual deve ser observado na eventual procedência dos pedidos autorais. Assim, ACOLHO a prejudicial de prescrição, a qual deverá ser observada na hipótese de condenação do DF que gere efeitos patrimoniais que superem o lapso temporal de cinco anos, a contar da data da propositura da presente demanda. Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 356 do CPC. O autor informa que é servidor distrital desde 2010 e que nunca usufruiu de intervalo intrajornada; que exerceu atividades em desvio de função no período de 25/05/2022 a 25/05/2023; que acumulou funções; que sofre assédio moral dos superiores hierárquicos e que passou a ter problemas na coluna decorrentes do fato de laborar em cadeira infantil. Por outro lado, o DF nega os fatos. Informa que o autor assina folha de ponto, onde consta cumprimento do intervalo intrajornada; que exerce atividades inerentes a seu cargo e que não existem provas de assédio moral. Nesse sentido, são pontos controvertidos: (i) fruição, ou não, do intervalo intrajornada; (ii) (in)existência de acúmulo e desvio de função entre o cargo de Supervisor Administrativo e Secretário Escolar; (iii) ocorrência ou não de assédio moral praticado pelos superiores hierárquicos e; (iv) se houve ou não fornecimento de equipamento adequado para desempenhar o trabalho (uso de cadeira infantil). Em especificação de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 66489520). Pois bem. Quanto aos pontos controvertidos de item i, qual seja, da fruição do intervalo intrajornada, verifico que o DF juntou aos autos folhas de frequência, desde o ano de 2018, devidamente assinadas pelo autor (ID 165542927, a partir da p. 06). No entanto, as respectivas frequências caracterizam folha de ponto britânico, ou seja, os horários de entrada e saída foram por anos preenchidos de forma igual e, por não demonstrarem qualquer variação de horário, podem não condizer com a realidade. Assim, embora a folha de frequência possua presunção de veracidade, esta pode ser afastada por prova em contrário. Portanto, a oitiva de testemunhas é o meio hábil para o autor provar o alegado. No mesmo sentido, em relação aos pontos ii e iii, quais sejam, a existência ou não de acúmulo e desvio de função entre o cargo de Supervisor Administrativo e Secretário Escolar e do assédio moral praticado pelos superiores hierárquicos, verifico que a oitiva de testemunhas é fundamental para solução da controvérsia. Com relação ao ponto iv, qual seja, se houve ou não o fornecimento de equipamento adequado para desempenhar o trabalho (uso de cadeira infantil), a prova deve ser feita por meio de oitiva de testemunhas e/ou documental. DEFIRO, portanto, a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha arrolada pelo autor (ID 166489520, p.23). Tendo em vista que o autor já arrolou a testemunha, fica ciente de que está dispensada a intimação da mesma por este juízo para comparecer à audiência, na forma do art. 455 do CPC. Caso seja necessária requisição deverá informar ao juízo com antecedência. A prova pericial requerida pelo autor, para demonstrar que a dor nas costas decorre do desempenho da atividade laboral em cadeira infantil, é desnecessária. O pedido do autor é de indenização por danos morais em decorrência de exercer sua atividade laboral, ao longo do mais de 10 anos, com uso de banqueta infantil. O fato pode ser comprovado por prova testemunhal e documental (Ordem de serviço de requisição de material, patrimônio etc). A prova pericial, neste caso, é inútil, motivo pelo qual INDEFIRO. Declaro o feito sanado. P.I. AO CJU: 1-Intimem-se as partes para ciência. Prazo: 5 dias. Não há necessidade de aguardar ciência. 2- Após, retornem conclusos para designação de audiência. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta

20/09/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS RAMOS FERRACIOLI em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Certidão em 21/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Todas as movimentações(93)