Procedimento Comum Cível 0712126-49.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712126-49.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de VINICIUS LACORTH CARPES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:19

Publicado Certidão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:03

Recebidos os autos

28/04/2026, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/02/2024, 09:26

Juntada de certidão

14/02/2024, 09:25

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:06

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2023, 10:38

Publicado Certidão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VINICIUS LACORTH CARPES Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712126-49.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o CEBRASPE e o autor a apresentarem contrarrazões à apelação interposta pelo DF BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 08:41:51. ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral

01/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/04/2026, 13:50

Decisão

•11/12/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712126-49.2022.8.07.0018. REQUERENTE: VINICIUS LACORTH CARPES REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VINÍCIUS LACORTH CARPES em face do DISTRITO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE). Narra o Autor que se encontra inscrito no concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva ao cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital nº 1 – PCDF de 30 de junho de 2020. Salienta que foi devidamente habilitado nas fases referentes as provas objetiva e discursiva, todavia foi eliminado na etapa de avaliação médica dos candidatos, a despeito de ter interposto recurso em face do resultado provisório apresentado pela Banca Examinadora, no qual havia sido declarada a sua inaptidão temporária. Consigna que em decisão final, a Banca Examinadora expôs a conclusão de sua inaptidão definitiva, a despeito de sua condição de assintomático, com base em parecer médico que considerou que o seu histórico de câncer de tireoide “é incompatível com o exercício do cargo; poderá ter a potencialização da alteração clínica encontrada com o desempenho das atribuições inerentes ao cargo; a alteração clínica constatada pode ser o motivo determinante de frequentes ausências ao exercício do cargo; a alteração clínica constatada pode causar situação que coloque em risco a segurança do candidato e(ou) de terceiro, durante o exercício do cargo; e a alteração constatada é potencialmente incapacitante a curto ou médio prazo”. Frisa que, diante de sua eliminação na etapa de avaliação médica, não foi convocado para a prova de capacidade física (TAF) e para a sindicância de vida pregressa e investigação social. Defende que a fase de avaliação médica apresenta irregularidade e deve ser declarada nula, haja vista que o parecer médico foi elaborado por apenas um médico e não por junta médica, como previsto no item 12.7 e subitens do Edital. Defende, ainda, que a avaliação médica incorreu em erro e em ilegalidade, porquanto alega que “NÃO OSTENTA QUALQUER PATOLÓGICA, DOENÇA, CONDIÇÃO OU PROBLEMA QUE POSSA INFLUIR NEGATIVAMENTE NA EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DISPUTADO, AO PONTO DE LHE TORNAR INAPTA(O) AO CARGO”. Destaca que, em exame ao qual foi submetido houve a constatação de que se encontra livre do câncer de tireoide e de uma possível recidiva da doença. Sustenta que, na hipótese, o ato que lhe eliminou do certame cabe ser revisto pelo Poder Judiciário. Tece arrazoado em favor de sua tese. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o seu retorno imediato ao concurso em questão, com prosseguimento nas demais fases, como sub judice, com convocação para a realização do “teste de capacidade física (TAF) previsto para dia 22/07/2022” e para a etapa de investigação social, devendo ser assegurada a sua nomeação e a reserva de sua vaga, até o julgamento final da presente demanda, em caso de aprovação. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, de modo a ser declarada a nulidade do ato que lhe eliminou do concurso por inaptidão na fase de avaliação médica e, em caso de ap´rovação e classificação nas demais fases, que seja consolidada a sua situação de aprovado. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e pela realização de perícia médica para provar o alegado. A petição inicial foi instruída com documentos. A decisão de ID nº 131830006 indeferiu a tutela de urgência e concedeu a justiça gratuita ao Requerente. Com o ofício nº 132560178, foi juntada aos autos decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 0724530-89.2022.8.07.0000, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão juntada indeferiu o pleito liminar em sede recursal. O CEBRASPE apresentou contestação ao ID nº 134973655. Em preliminar, sustenta que a hipótese versa sobre caso de litisconsórcio passivo necessário com todos os candidatos inscritos no certame que sejam afetados por eventual retorno do Autor ao concurso, ante a possibilidade de acolhimento de seu pleito. Também, em preliminar, impugna a justiça gratuita concedida ao Autor e sustenta a improcedência liminar do pedido. No mérito, alega que o Edital é a lei do concurso e, por isso, devem os candidatos se sujeitarem às suas regras ou impugná-las em âmbito administrativo, em prazo anterior ao início do certame. Nessa linha, alega que o Autor não impugnou o Edital de abertura do certame e, por isso, teria concordado com as regras fixadas. Tece considerações para defender a legalidade dos critérios estabelecidos para a avaliação dos candidatos nos exames biométricos e na avaliação médica. Esclarece que o Requerente foi considerado “inapto na fase de exames biométricos e avaliação médica por apresentar histórico de câncer de tireoide (carcinoma papilar de tireoide), conforme descrito na avaliação apresentada tempestivamente por ocasião da avaliação médica (Laudo emitido por endocrinologista de 21/06/22, atestando presença de história tumor de tireoide. Lobo direito apresentando carcinoma papilar clássico medindo 3,5 x 2,5 x 2,5 cm. Lobo direito apresentando carcinoma papilar variante folicular invasivo medindo 1,8 x 1,7 x 1,5 cm sem invasões evidenciadas tratada com tireoidectomia total e esvaziamento cervical a níveis 6 em 07/01/2022 e iodoterapia. Estadiamento patológico pT2(m)pN0a)”. Consigna que, diante do histórico de saúde apresentado, o Requerente “foi eliminado do certame, nos termos do subitem 12.7.3, 12.7.3.1 e 12.10.2, alínea 154, do edital de abertura”. Ressalta que o Autor interpôs recurso em face do resultado provisório da avaliação médica, e que a Junta Médica manteve o entendimento de sua inaptidão, por decisão motivada. Apresenta tese quanto à impossibilidade do Poder Judiciário, no controle da legalidade do concurso público, substituir a Banca Examinadora, bem como alega que o deferimento do pleito do Autor terá o condão de ferir o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal e de afrontar o Princípio da Primazia do Interesse Público. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas, pelo indeferimento liminar do pedido e, no mérito, pela improcedência dos pleitos autorais. A Contestação foi instruída com documentos. O DISTRITO FEDERAL ofertou contestação ao ID nº 136379885, na qual impugna, em preliminar, o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que o Requerente foi considerado inapto, por apresentar condição clínica incompatível com o exercício do cargo, a qual descreve por “histórico de câncer de tireoide (carcinoma papilar de tireoide)”. Argumenta que “de acordo com o subitem 3.8 do Edital Normativo, o candidato deve ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo”. Defende que o Requerente aderiu aos termos do Edital, quando de sua inscrição no certame, e que, em virtude disso, não é possível impugná-lo. Ressalta, ainda, que foram dispostas as regras editalícias em relação ao caráter eliminatório dos Exames Biométricos e da Avaliação Médica, bem como as condições clínicas e as doenças incapacitantes. Nessa linha, sustenta que não houve ilegalidade na eliminação do Autor do certame, por observância das regras editalícias. Alega, também, que “não compete ao Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, não cabendo, no caso, reavaliar o desempenho do candidato na etapa de Exames Biométricos e Avaliação Médica com intuito de se sobrepor às conclusões da Banca Examinadora”. Manifesta que os “Laudos Médicos Particulares apresentados pelo Autor não têm o condão de substituir a Avaliação Médica realizada pela Banca Examinadora do certame”. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar arguida e, em caso de avanço na análise do mérito da pretensão, pela improcedência do pedido inicial. Com a contestação, foram acostados aos autos documentos. Intimado o Autor para apresentar réplica, foi certificado ao ID nº 139268240 o decurso do prazo concedido com inércia. A decisão de ID nº 140077612 saneou e organizou o feito, tendo acolhido a preliminar de impugnação à justiça gratuita, suscitada em contestação. A mesma decisão, no entanto, rejeitou as demais preliminares arguidas na peça de defesa, fixou o ponto controvertido da demanda e intimou as partes para indicar as provas que tinham interesse em produzir. O Requerente se manifestou ao ID nº 142078594, pugnando pela produção de prova pericial, comunicando a interposição de Agravo em face da decisão de saneamento do feito quanto ao acolhimento da preliminar de justiça gratuita e pugnando pela reconsideração do decisum no ponto. A decisão de ID nº 142225413 reconsiderou em parte a decisão de ID nº 140077612 para restituir ao Autor os benefícios da gratuidade de justiça. O DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 142464325, informou não possuir interesse na produção de outras provas. A decisão de ID nº 143151804 deferiu a prova pericial pleiteada pelo Requerente e nomeou perita para a realização do encargo. O ofício de ID nº 148638880 juntou aos autos os atos decisórios proferidos no bojo do Agravo de Instrumento nº 0724530-89.2022.8.07.0000, dentre os quais, o acórdão que negou provimento ao recurso. Peças do Agravo de Instrumento nº 0737957-56.2022.8.07.0000, acostadas ao ID nº 149807422, dentre as quais, a decisão que homologou o pedido de desistência do recurso, interposto pelo Autor em face da decisão de saneamento do feito. O Laudo pericial foi juntado ao ID nº 164696099. Após o Autor apresentar manifestação ao ID nº 168916208, o DISTRITO FEDERAL ao ID nº 170816644 e o CEBRASPE ao ID nº 170819145, o Laudo pericial foi homologado pela decisão de ID nº 171709171. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questão de ordem processual pendente de apreciação, passo à análise do mérito da questão. A controvérsia da presente ação consiste em perquirir quanto à legalidade do ato administrativo que considerou o Requerente inapto na etapa de exames biométricos e avaliação médica do concurso público para o cargo de Agente da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Extrai-se dos autos que o Requerente, após aprovação nas etapas anteriores, foi considerado inapto na etapa de exames biométricos e de avaliação médica do concurso acima especificado. Em face da decisão que o considerou inapto, o Autor apresentou recurso, sendo apresentada decisão pela Banca Examinadora com a manutenção do entendimento de inaptidão, sob a exposição dos seguintes motivos: “O candidato apresenta histórico de câncer de tireoide (carcinoma papilar de tireoide), conforme descrito na avaliação apresentada tempestivamente por ocasião da avaliação médica (Laudo emitido por endocrinologista de 21/06/22, atestando presença de história tumor de tireoide. Lobo direito apresentando carcinoma papilar clássico medindo 3,5 x 2,5 x 2,5 cm. Lobo direito apresentando carcinoma papilar variante folicular invasivo medindo 1,8 x 1,7 x 1,5 cm sem invasões evidenciadas tratada com tireoidectomia total e esvaziamento cervical a níveis 6 em 07/01/2022 e iodoterapia. Estadiamento patológico pT2(m)pN0a). A junta médica comunica ainda que esta(s) condição(ões): a) é incompatível com o exercício do cargo; b) poderá ter a potencialização da alteração clínica encontrada com o desempenho das atribuições inerentes ao cargo; c) a alteração clínica constatada pode ser o motivo determinante de frequentes ausências ao exercício do cargo; d) a alteração clínica constatada pode causar situação que coloque em risco a segurança do candidato e(ou) de terceiro, durante o exercício do cargo; e) a alteração constatada é potencialmente incapacitante a curto ou médio prazo. De acordo com os subitens 12.7.1, 12.7.3, 12.7.3.1 e 12.10.2, número 154, do Edital nº 1 – PCDF – AGENTE, de 01 de julho de 2020, a banca considera o(a) candidato(a) INAPTO(A) na avaliação médica, independentemente de estar assintomático.”[1](g.n.) O Requerente sustenta que o resultado apresentado pela Banca Examinadora não se encontra fundado em justificativa razoável que aponte a sua incapacidade para o exercício do cargo pretendido, ao passo que os Réus defendem que o Autor foi considerado inapto por apresentar condição incapacitante listada no edital do concurso. O item 12.10 do Edital do certame trata “Das Condições Incapacitantes”. O subitem 12.10.2, item 154, citado nos motivos de indeferimento do recurso do Demandante, preconiza o seguinte: “(...) 12.10.2 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo: (...) 154) qualquer tipo de neoplasia maligna;”[2] (g.n.) Ocorre que, a despeito do resultado alcançado pela junta médica que avaliou o candidato, o Autor acostou aos autos exames médicos (ID nº 131727230 e ID nº 131727235), visando demonstrar que se encontra livre do câncer de tireoide e de uma possível recidiva da doença. Com o fito de elucidar a controvérsia da lide, foi deferida a realização de prova pericial médica nos autos, por Perita nomeada por este Juízo, cujo Laudo pericial, juntado ao ID nº 164696099, apresentou a seguinte conclusão: “(...) De acordo com dados fornecidos pelas partes, exames e relatórios médicos apresentados, o periciado apresentou os seguintes diagnósticos: Neoplasia maligna de tireóide tratada, sem sequelas funcionais – CID-10 C73. Pela documentação médica apresentada tem-se o exame anatomopatológico realizado em 07/01/2022 (data da coleta), com evidencia de carcinoma papilar de lobo direito e esquerdo de tireoide, com margens de ressecção livres de comprometimento, com tipos histológicos de carcinoma papilar clássico e carcinoma papilar variante folicular infiltrativo, sem invasão vascular, sem invasão linfática, sem invasão perineural, margens cirúrgicas livres, sem comprometimento linfonodal (Num. 131727230 - Pág. 3). Foi submetido a exame complementar de imagem consistente em ultrassonografia do pescoço, em 21/06/2022, que evidenciou glândula tireoide ausente (ressecção cirúrgica), sem sinais de nódulos ou coleções em topografia de tireoide, ausência de linfonodomegalia, bem como exames laboratoriais seriados para pesquisa de anticorpos anti-tireoglobulina e tireoglobulina com resultados dentro da normalidade. Com base no exposto, conclui-se que o periciado apresenta histórico pregresso de neoplasia maligna de tireóide, adequadamente tratada e preenchendo critérios clínicos para ser considerando livre de doença neoplásica, sem sequelas funcionais, caracterizando-se, do ponto de vista médico legal, APTIDÃO para a função de Agente de Polícia Civil.”.[3] (g.n.) Outrossim, merecem destaque as seguintes respostas apresentadas pela Perita em relação aos quesitos apresentados pelas partes: 6.1. Quesitos Elaborados pelo Autor, Num. 144571003 - Pág. 1 1. A autor se encontra com câncer de tireoide ou qualquer outro tipo de neoplasia maligna? R. Não. Conclui-se que o periciado apresenta histórico pregresso de neoplasia maligna de tireóide, adequadamente tratada e preenchendo critérios clínicos para ser considerando livre de doença neoplásica, sem sequelas funcionais, caracterizando-se, do ponto de vista médico legal, APTIDÃO para a função de Agente de Polícia Civil. 2. A análise da documentação médica/exames anexados aos autos os quais foram renovados e complementados na ocasião de interposição do recurso administrativo perante a Banca Examinadora/JUNTA MÉDICA observando as datas que foram feitos e apresentados à Banca Examinadora/JUNTA MÉDICA ensejam a conclusão que o Autor era portador de algum tipo de neoplasia maligna, dentre eles câncer de tireóide? R. Não. Conclui-se que o periciado apresenta histórico pregresso de neoplasia maligna de tireóide, adequadamente tratada e preenchendo critérios clínicos para ser considerando livre de doença neoplásica, sem sequelas funcionais, caracterizando-se, do ponto de vista médico legal, APTIDÃO para a função de Agente de Polícia Civil. (...) 4. O histórico de carcinoma papilífero de tireoide, curado, pode ser o motivo determinante de frequentes ausências ao exercício do cargo pretendido? R. Não. 5. O histórico de carcinoma papilífero de tireoide, curado, pode causar situação que coloque em risco a segurança do candidato e de terceiro, durante o exercício do cargo de agente de polícia civil, ou qualquer outra atividade laboral? R. Não. 6. O histórico de carcinoma papilífero de tireoide, curado, é potencialmente incapacitante a curto ou médio prazo? Gentileza fundamentar a resposta. R. Não. 7. O histórico de carcinoma papilífero de tireoide, curado, é incompatível com o exercício do cargo de agente de polícia da PCDF? Gentileza fundamentar a resposta. R. Não.”[4] (g.n.) A prova produzida no caderno processual faz inferir que o Autor atualmente não se encontra acometido de neoplasia maligna ou de patologia que o incapacite para o exercício do cargo para o qual concorre no concurso em questão, a despeito das insurgências dos Requeridos e a juntada de parecer médico da Banca Examinadora, que confirma a conclusão de inaptidão do candidato. Logo, mostra-se imperiosa a nulidade do ato administrativo impugnado. É cediço que, em questão de concurso público, deve ser observada a tese segundo a qual o edital é o instrumento regulador, ou seja, a lei de regência do certame, vinculando todos os envolvidos, ou seja, as partes, a banca examinadora e a Administração Pública, e, assim sendo, devem as normas nele contidas serem rigorosamente observadas e cumpridas, com exceção dos casos em que resta configurada flagrante ilegalidade, hipótese em que fica autorizada a intervenção do judiciário. Trata-se do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que, em âmbito distrital, se encontra previsto no artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 4.949/2012, a qual estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a saber: Art. 4º Cada concurso público é regido por edital normativo específico, ao qual se vinculam: I – o órgão ou entidade interessada; II – a pessoa jurídica contratada para sua realização; Todavia, diante da peculiaridade do caso, revela-se em desacordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade o ato administrativo de eliminação do Autor do certame por considerá-lo inapto na fase de exames biométricos e de avaliação médica. Com efeito, o acervo probatório juntado pelo Requerente, aliado à perícia médica realizada nos autos, têm o condão de elidir a presunção de legalidade e validade de que goza o ato administrativo, porquanto fazem crer que a conclusão a que chegou a Banca Examinadora de inaptidão do candidato mostra-se inconsistente. Logo, é forçoso inferir que o ato administrativo de eliminação do Requerente do certame é abusivo e não se afigura legítimo, porquanto destoa dos Princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que são postulados que devem nortear os atos administrativos. Nesse contexto, em virtude do ato administrativo de eliminação do Autor do concurso público se revelar ilegal, por confrontar com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, é cabível a sua anulação. A propósito, há precedentes deste Tribunal de Justiça, nos quais foi partilhado o mesmo entendimento, em análise de situações análogas. A título de ilustração, confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO MÉDICA. CANDIDATO JULGADO INAPTO. PATOLOGIA. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A finalidade da avaliação médica em concursos públicos é a averiguação da saúde do candidato, mediante análise da existência de doenças ou sintomas que o impossibilitem de desempenhar as atribuições inerentes ao cargo que pretende ocupar. 2. Verificando-se a inexistência de patologia capaz de gerar incompatibilidade com as atribuições que serão desempenhadas no cargo público, impõe-se a anulação do ato administrativo que que declarou inapto o candidato. 3. Remessa Necessária conhecida e improvida. (Acórdão 1138520, 07113424820178070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2018, publicado no DJE: 26/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) Importante salientar que a anulação do ato administrativo de eliminação do Autor não consiste em interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo. Decerto, é cediço que a Administração Pública tem a discricionariedade de decidir, desde que apresente os devidos fundamentos, não podendo o Poder Judiciário, no exercício da sua função jurisdicional, apreciar o mérito do ato administrativo, ou seja, a sua conveniência e a oportunidade de sua prática, devendo ater-se à avaliação de sua legalidade ou de sua legitimidade, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Entretanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da razoabilidade e da proporcionalidade do ato administrativo, não havendo, assim, que se falar em juízo de discricionariedade do ato praticado pela Administração sob esse aspecto. Em análise acerca da possibilidade de controle do poder judiciário para verificação da observância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, confira-se a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: (...) a pretexto de exercer a discricionariedade, pode a Administração disfarçar a ilegalidade com o manto de legitimidade do ato, o que não raro acontece. Tal hipótese, entretanto, sempre poderá ser analisada no que toca às causas, aos motivos e à finalidade do ato. Concluindo-se ausentes tais elementos, ofendidos estarão os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, justificando, em consequência, a invalidação do ato. Tais princípios, como já tivemos a oportunidade de consignar, refletem poderosos e modernos instrumentos para enfrentar as condutas eivadas de abuso de poder, principalmente aquelas dissimuladas sob a capa de legalidade.[5] Sob o mesmo prisma, a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem admitido a interferência do Poder Judiciário no ato administrativo consistente na eliminação de candidato de concurso público na fase de avaliação médica em situações similares, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DA JUNTA MÉDICA E O RELATÓRIO APRESENTADO PELO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE INJUSTA PRETERIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO CEBRASPE PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência apresentado na petição inicial. A tutela pretendida pelo autor, ora agravante, destina-se, em síntese, a suspender o ato que o considerou inapto na fase de exames biométricos e avaliação médica no concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Em razão da controvérsia entre o laudo da junta formada pela banca examinadora (que considerou o candidato inapto por apresentar problemas ortopédicos) e o relatório médico que acompanha a petição inicial (que declara inexistir limitações para realização de atividades funcionais e profissionais), constata-se plausibilidade do direito defendido pelo autor, ora agravante. Ademais, o perigo de dano se caracteriza pela (...) 4. Recurso conhecido e provido. Agravo interno interposto pelo Cebraspe prejudicado. (Acórdão 1656834, 07268363120228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 14/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXAME CONJUNTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO MÉDICA. CANDITADA CONSIDERADA INAPTA COM BASE NO FATO DE FAZER USO DE MEDICAMENTO UTILIZADO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. LAUDO MÉDICO INDICATIVO DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES POLICIAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA CANDIDATA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Observado, no caso concreto, que a agravada, a despeito de fazer uso da medicação destinada a tratamento psiquiátrico, apresentou laudo médico atestando não ser portadora de doença incompatível com o exercício do cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, prevista no edital do certame, deve ser mantida a concessão da tutela de urgência, pela qual lhe foi assegurado o direito de prosseguir nas demais etapas do certame, até o julgamento definitivo da ação. 3(...) 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno julgado prejudicado. (Acórdão 1644306, 07275335220228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 23/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. CANDIDATO. EXCLUSÃO. CONDIÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato de concurso público na fase de avaliação médica, por condições físicas ou psicológicas não existentes no presente momento, ou que não são incompatíveis ou incapacitantes para o exercício do respectivo cargo. 2. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1648550, 07243273020228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no PJe: 24/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. USO DE MEDICAMENTO PARA ANSIEDADE. APROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE LEGALIDADE APARENTE. DESPROPORCIONALIDADE E NÃO RAZOABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. No caso, o não conhecimento do apelo deve ser parcial, tendo em vista que a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido apresenta razões dissociadas aos fatos discutidos nos autos: discorre sobre deficiência visual, sendo que o impetrante foi considerado inapto por transtorno de ansiedade. Conheço em parte do apelo e integralmente da remessa necessária. 2. A regra geral é a ampla acessibilidade aos cargos públicos, em consideração ao Princípio da Igualdade, razão pela qual a restrição a essa prerrogativa somente pode ser imposta nos estritos limites admitidos pela própria Constituição e nos termos do edital, que é a lei do concurso. 3. O autor buscou o Poder Judiciário para reverter a decisão administrativa que o eliminou do concurso para Agente de Polícia da Policia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital nº 01/2013, em razão de ter sido considerado inapto na fase de exames biométricos e avaliação médica, por alegação de "suspeita de transtorno de humor", ante a utilização de medicamento relaciona a este distúrbio. 4. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. 5. A ingestão de medicamento para ansiedade não é fato suficiente para desabonar os laudos e a incondicional aprovação no exame psicológico realizado para o cargo em comento. Inexiste no edital expressamente a possibilidade de eliminação pura e simples pelos motivos indicados no recurso administrativo. 6. Em concurso público o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital pelo Poder Judiciário restringe-se ao aspecto da legalidade do procedimento. Contudo, tem decidido este Tribunal de Justiça ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato do concurso público por constatações de inaptidão não prevista no edital, constatada por pressuposição, sem averiguação de restrição física ou mental pelo profissional de saúde competente, no caso, psiquiatra. 7. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 903971, 20140110641100APO, Relator: ALFEU MACHADO,, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/11/2015, publicado no DJE: 12/11/2015. Pág.: 156. Negritada) Por fim, em que pese a constatação de que o conjunto fático-probatório presente no processo faz inferir que o Autor atualmente não se encontra acometido de neoplasia maligna e que não apresenta enfermidade que o incapacite para o exercício do cargo para o qual concorre no certame descrito nos autos, cumpre fazer uma observação acerca da alegação do Demandante apresentada na inicial de que deve ser considerada a irregularidade da avaliação médica por constar na decisão que indeferiu o seu recurso a assinatura de apenas uma médica, ao passo que o Edital é expresso em consignar que a avaliação deve ser realizada por junta médica. Decerto, em que pese ser observado na decisão apresentada em resposta ao recurso do Autor o nome de apenas uma médica, não há como afirmar que a avaliação não tenha sido realizada por um conjunto de médicos, não sendo possível constatar a irregularidade da etapa do certame sob tal aspecto. Por outro lado, também é importante frisar que não há como observar nos documentos acostados aos autos que a junta médica que realizou a etapa de avaliação médica foi composta por equipe multidisciplinar e por especialistas capazes de atestar a incapacidade do Requerente para o cargo em relação à doença que consta de seu histórico clínico, o que reforça a possibilidade do respectivo parecer médico ser rechaçado. Nesse descortino, impõe-se o acolhimento dos pleitos formulados na peça de ingresso no que tange à nulidade do ato administrativo impugnado. Dispositivo Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida em parte em sede recursal e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) declarar nulo o ato administrativo de eliminação do Autor VINICIUS LACORTH CARPES do concurso público para o cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), na fase de exames biométricos e de avaliação médica; b) determinar a convocação do Requerente nas fases subsequentes do certame, e, em caso de aprovação em todas as etapas, proceder com a sua nomeação e posse no aludido cargo público, desde que inexista outro óbice para tanto. Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os Réus, cada um na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I[6], e § 4º, III[7], do CPC, observados os parâmetros elencados no § 2º, do mesmo dispositivo legal[8], mormente a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora. Condeno o Réu CEBRASPE, ainda, ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento). O DISTRITO FEDERAL é isento do pagamento de custas, consoante art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969[9]. Os Réus deverão, também, ressarcir o valor pago a título de perícia, na proporção de 50% (cinquenta por cento), cada um. Sentença sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496 do CPC), considerando que não há valor definido como proveito econômico obtido pela Requerente. Não interposto recurso voluntário no prazo legal, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] ID nº 134817079. [2] ID nº 131727233, pág. 27. [3] ID nº 164696099, págs. 34 e 35. [4] ID nº 164696099, págs. 21 a 23. [5] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31 ed. rev. atual. E ampl. São Paulo: Atlas, 2017. [6] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...). [7] Art. 85, § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...). [8] Art. 85, § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [9] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal.

04/10/2023, 00:00

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