Cumprimento de sentença 0712719-65.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712719-65.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

02/10/2024, 17:54

Recebidos os autos

30/09/2024, 17:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/09/2024, 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

19/09/2024, 18:49

Processo Desarquivado

19/09/2024, 18:22

Arquivado Provisoramente

14/12/2023, 12:44

Decorrido prazo de GENESIS ASSESSORIA CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de ROSILDA MARIA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de STEPHANIE GEOVANA COELHO GOMES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:08

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712719-65.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: ROSILDA MARIA DA SILVA EXECUTADO: GENESIS ASSESSORIA CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - ME, STEPHANIE GEOVANA COELHO GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a sentença contém contradições na decisão que desconstituiu o bloqueio SISBAJUD, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, percebe-se a insatisfação da credora com o entendimento deste Juízo. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Ressalto a parte credora para a importância de se atentar ao disposto no art. 1026, §2º do CPC. Retornem-se, pois, os autos ao arquivo provisório. Abre-se expediente de 01 (um) dia, para ciência da partes. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 10:53

Embargos de declaração não acolhidos

23/11/2023, 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

20/11/2023, 09:31

Documentos

Decisão

•30/09/2024, 17:08

Decisão

•23/11/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712719-65.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: ROSILDA MARIA DA SILVA EXECUTADO: GENESIS ASSESSORIA CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - ME, STEPHANIE GEOVANA COELHO GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora “online”, sob o fundamento de que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança/salário da parte executada. A parte executada junta ao feito extrato bancário de ID 174012872 - Pág. 1/174012873 - Pág. 1, comprovando que a conta bancária cujos valores foram penhorados é poupança e que recebe os valores relativos ao pagamento de salário. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação (ID 175531446 ). É o necessário. Decido. De acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável, "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança". A “ratio essendi” dessa norma jurídica descansa na salvaguarda de uma reserva monetária que permita ao poupador fazer frente a situações extraordinárias ou realizar planejamento financeiro de maior alcance temporal. Como deliberou o Superior Tribunal de Justiça: “Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar.” (REsp. 1.330.567/RS, 3ª T., rela. Mina. Nancy Andrighi,DJe 24.05.2013). Este também é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, INC. X E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de penhora de quantia depositada em conta poupança. 2. O artigo 833, inc. X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2.1. A referida regra não admite interpretação extensiva, razão pela qual não é possível chancelar a validade da penhora de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos com o objetivo de satisfazer o crédito ora em exame. 3. A despeito da eventual possibilidade de penhora de valores existentes em conta de poupança diante da constatação de movimentação financeira o extrato bancário examinado revela ausência de movimentação financeira. Por essa razão deve prevalecer, no caso, a aplicação da regra da impenhorabilidade da quantia depositada na conta poupança mantida pelo devedor, para que seja determinada a liberação do montante penhorado em favor do ora recorrente. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1390176, 07306058120218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no PJe: 22/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, desconstituo a penhora realizada. Promovo o desbloqueio das quantia, via sistema SISBAJUD. Segue comprovante. Por outro lado, nos termos da determinação de ID 173478366 - Pág. 1, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Abre-se expediente de 01 (um) dia, para ciência da partes. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de GENESIS ASSESSORIA CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDA MARIA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE GEOVANA COELHO GOMES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(74)