Execução de Título Extrajudicial 0722276-59.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722276-59.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722276-59.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. EXECUTADO: ADRIANE BARBOZA FRITZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, à Secretaria para que oficie à 1ª Turma Cível (autos 0753658-23.2023.8.07.0000), anexando esta decisão, cujas informações solicitadas ao ID 192275487, seguem abaixo. Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Embora não tenha havido pedido de antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento 0714642-28.2024.8.07.0000, o cumprimento da decisão de ID 189875805 é condicionado à sua preclusão. Assim, ad cautelam, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente À Sua Excelência o Senhor Desembargador Rômulo de Araújo Mendes Senhor Desembargador, 1. Em atenção à solicitação da 1ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, solicitando a prestação de informações acerca do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0714642-28.2024.8.07.0000, interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA, venho perante Vossa Excelência, manifestar-me nos seguintes termos: 2. Insurge-se a parte exequente no processo 0722276-59.2021.8.07.0007 em face de decisão que acolheu a impugnação à penhora de verba salarial e desconstituiu a penhora identificada pelo ID 130699991 sobre a remuneração da executada, considerando a a regra da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. 3. Estas, Senhor Desembargador, são as informações que tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, estando à disposição para novos esclarecimentos caso seja necessário. 4. Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. Respeitosamente, José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722276-59.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. EXECUTADO: ADRIANE BARBOZA FRITZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora de verba salarial, ao argumento de que a quantia penhorada compromete a subsistência da executada, bem como de sua família. Intimada, a parte autora manifestou-se ao ID 189455203. É o breve relatório. Decido. Como cediço, os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à execução. A lei, no entanto, excluiu determinados bens da constrição judicial. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A limitação à penhorabilidade encontra amparo no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. Essa é a razão pela qual o Código de Processo Civil não tolera a constrição de determinados bens econômicos, como é o caso da renda de natureza salarial/alimentícia. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários, remunerações e proventos é tornar possível o atendimento de necessidades básicas de sustento próprio e da família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Certo que há divergências sobre o tema em debate, interpretações diversas em julgados não vinculantes que entendem ser possível a mitigação da regra da impenhorabilidade. Entretanto, as exceções à regra da impenhorabilidade salarial estão previstas legalmente, de maneira expressa. Nesse sentido, a regra da impenhorabilidade é excepcionada pelo art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a verba salarial seria passível de penhora se destinada para pagamento de prestação alimentícia e em casos de importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos mensais. Entretanto, não é o caso dos presentes autos. O valor devido nesta ação executiva não se refere a pagamento de prestação alimentícia, decorrendo da inadimplência de contrato de prestação de serviços educacionais, não havendo ainda indícios de que a importância salarial da executada ultrapasse o limite legal de 50 salários-mínimos mensais. O débito em questão não se enquadra, portanto, nas hipóteses de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias. Não há que se falar em penhora de percentual do salário do devedor para o adimplemento da obrigação se o valor devido não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, com ressalva das exceções legais indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2. Acrescente-se que, para a corrente que admite a penhora parcial de verba salarial, faz-se necessário que a medida não comprometa a dignidade do devedor, certeza essa que não se tem no caso. (Acórdão 1795463, 07074759120238070000, Relator: FERNANDOHABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. Pág.: SemPágina Cadastrada.) Assim, a questão deve ser analisada em conformidade com os princípios segundo os quais a execução será processada em benefício do credor, porém, desenvolvida pelo modo menos gravoso para o executado. Diante das razões expostas, ACOLHO os pedidos formulados pela parte executada para DESCONSTITUIR a penhora identificada pelo ID 130699991 sobre sua remuneração. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao órgão empregador da executada, a fim de tomem ciência da presente decisão para que cessem imediatamente os descontos em sua folha salarial. Após a expedição do ofício, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722276-59.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. EXECUTADO: ADRIANE BARBOZA FRITZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, em que alega, em síntese, violação à norma constitucional, aduzindo que não houve contraditório quanto à apresentação de planilha atualizada do débito pela parte exequente, bem como quanto ao deferimento da penhora salarial. Intimado, o exequente se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pelo devedor nos próprios autos do processo de execução, porém somente admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que estas, também, possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Aliás, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE. NULIDADE DO TÍTULO DERIVADA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE INSTRUMENTAL. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A objeção de pré-executividade consubstancia instrumento criado pela doutrina e pela jurisprudência como forma de resguardar ao executado a possibilidade de se safar da pretensão executiva que é manejada em seu desfavor quando carente de lastro material sem as delongas próprias dos embargos do devedor, e, considerando que enseja a germinação de incidente que deverá ser resolvido no bojo do próprio processo executivo, somente pode encartar questões de ordem pública e matérias aferíveis independentemente de prova. 2. Aventando matéria que demanda dilação probatória, como sucede quando se aventa excesso de execução, a objeção exorbita do seu objeto, padecendo de inviabilidade instrumental, porquanto o alegado não guarda nenhuma correlação com as condições da ação ou com os pressupostos processuais passíveis de serem elucidados em sede de simples incidente suscitado no bojo do processo executivo, notadamente porque excesso de execução é matéria que tem como palco de debate e desate os embargos do devedor. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.913179, 20150020280532AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 202). No caso, verifico que a devedora apresenta a mesma alegação de nulidade de intimação pela terceira vez, sustentando que deveria ter sido intimada antes de ser expedido ofício ao órgão empregador para implemento da penhora de salário, bem como acerca da planilha apresentada pelo credor. Compulsando os autos, verifico que a decisão, proferida em 11/07/2022 (ID 13069991), deferiu o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração da executada, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o limite do débito em cobrança, R$ 28.409,89 (vinte e oito mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e nove centavos). Constou do provimento jurisdicional que o prazo para impugnação seria de 15 dias a partir da publicação de referida decisão. Todavia, a devedora somente acostou procuração aos autos em 15/08/2022 (ID 133775517), de modo que, de fato, não foi intimada para impugnar a penhora. Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade APENAS para, em atenção ao contraditório, intimar a devedora quanto a penhora sobre percentual incidente sobre o salário (ID 13069991), devendo-se pontuar que o débito atual assume o importe de R$ 34.486,33. Prazo: 15 dias. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

25/10/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(52)