Execução de Título Extrajudicial 0020352-05.2003.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0020352-05.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INICIADA EM 2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO. PENHORA DE BENS EM 2005. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DESINTERESSE NOS IMÓVEIS PENHORADOS. PEDIDO DE HASTA PÚBLICA EM 2023. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, imóveis penhorados em 2005, tendo o exequente se quedado inerte até 2015 e, mesmo tendo peticionado nos autos, nada mencionou sobre tais bens. Após efetivação de diligências infrutíferas, pediu a suspensão do processo em 2017 nos termos do art. 921, III do CPC, ante a inexistência de bens penhoráveis. Processo suspenso até 24/02/2018. Prazo de cinco anos de prescrição (art. 206, §5º, I do Código Civil). Em 2020, o exequente peticionou novamente, sem mencionar a penhora, tendo requerido diligências, todas infrutíferas. Silente até 2023, quando se manifestou sobre a penhora dos imóveis, tendo requerido leilão. 1.1. Assim, transcorrido o prazo de suspensão do processo de execução por um ano, sem localização de bens, teve início o prazo de prescrição intercorrente. 2. Segundo o art. 924, V do CPC, “Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente” sendo certo que “(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (STJ. REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 3. “3. A simples movimentação do processo, sem a indicação efetiva de bens do devedor passíveis de penhora por lapso temporal superior a três anos enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Apelo conhecido e não provido (Acórdão 1745010, 07091405220178070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no PJe: 25/8/2023. 4 Recurso conhecido e desprovido.

19/03/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020352-05.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS JJ LTDA - ME, EDSON SOARES DE SOUZA, EDSON ZACARIAS DE SOUZA, FRANCISCA TELMA DE SOUSA SOARES, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA, JOSE ZACARIAS DE SOUZA JUNIOR, KELMA MACHADO DE LIMA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS JJ LTDA - ME, EDSON SOARES DE SOUZA, EDSON ZACARIAS DE SOUZA, FRANCISCA TELMA DE SOUSA SOARES, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA, JOSE ZACARIAS DE SOUZA JUNIOR, KELMA MACHADO DE LIMA. Primeiramente, faz-se necessário um breve relatório do feito que tramita há mais de 20 anos. Após várias pesquisas de bens, em 04/10/2004, a decisão ID 57921590 - pág.13 deferiu a penhora de 10 (dez) imóveis dos executados. O termo de penhora foi expedido em 24/01/2005 (ID 57921999). As respectivas avaliações foram realizadas em 11/03/2005, conforme ID 57921797 - pag 4. A intimação da penhora foi concluída em 10/11/2008, com a expedição de edital de intimação de um dos executados, conforme ID 57922726. Após a intimação do último executado acerca das penhoras realizadas, apenas em 31/03/2015 o Banco do Brasil comparece aos autos requerendo nova pesquisa de bens em nome dos executados (ID 57923121). O pedido foi deferido (ID 57923310). Novas pesquisas foram deferidas, o que provocou a apresentação de novas impugnações às penhoras e à planilha atualizada do débito, decidas nos termos (ID 57923559). Agravo de Instrumento interposto contra decisão ID 57923796 acolheu o recurso para reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados na conta corrente de uma das executadas ( ID 57923796). Em 10/03/2016, decisão ID 57923801 intimou o credor para indicar medida apta e ainda não pleiteada para a satisfação do crédito, em 48h, sob pena de arquivamento. O credor em resposta à decisão pediu tão somente a penhora de veículo (ID 57923807), o que foi deferido (ID 57923815), no entanto o veículo estava "baixado" em razão de acidente de trânsito. Intimado para se manifestar, o credor requereu pesquisa de bens INFOJUD (ID 57923842), o que foi deferido por este juízo (ID 57923997). Com o resultado da pesquisa, o Banco pediu pesquisa ERIDF (ID 57924005), o que também foi deferido (57924011). Após a consulta no sistema, o exequente indica à penhora dois bens imóveis (ID 57924025). Decisão ID 57924103 deferiu parcialmente o pedido para penhorar imóvel de Edson Zacarias de Souza. Impugnação à penhora foi apresentada (ID 57924115) e acolhida para desconstituir a penhora, conforme decisão ID 57924139. Em 03/02/2017, ID 57924144, o Banco do Brasil pediu a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, ante a inexistência de bens penhoráveis. Decisão ID 57924151, acolheu o pedido e determinou a suspensão do processo com remessa ao arquivo, em 24/02/2017, ante a inexistência de bens que interessassem ao credor na satisfação de crédito. Em 30/06/2023, o Banco credor peticionou desarquivando do feito ao argumento de que a prescrição intercorrente não se operou e requerendo a hasta pública dos imóveis penhorados e indica novos bens à penhora (ID 1632860597). Decisão (ID 164537730) intimou os devedores para manifestação acerca do prazo prescricional. Os devedores se manifestaram, conforme petição ID 167275714. Decisão, ID 168114065, analisou o prazo prescricional, constatando que a prescrição intercorrente consumar-se-ia em 26/08/2023. Na mesma oportunidade, ressaltou ao réu a inexistência de avaliação atualizada do imóvel, a existência de ônus hipotecário e restrições de indisponibilidades na matrícula do imóvel de créditos tributários e trabalhistas que preferem ao credor. Petição ID 169357146 insiste na hasta pública dos bens, pede (a) seja determinada a baixa da hipoteca nas matrículas dos imóveis penhorados; (b) expedição de ofício ao juízo da 19ª Vara Federal da SJDF para informar o andamento da Execução Fiscal nº 2003.34.00.014962-1 (0014960- 73.2003.4.01.3400) e do Agravo de Instrumento nº 20021-07.2015.4.01.0000; (c) seja oficiada a Procuradoria da Fazenda para indicar o valor atualizado do débito fiscal. Relatei. Decido. Primeiramente, esclareço à parte credora que não compete a este juízo determinar a baixa de hipoteca nos imóveis indicados, quando esse gravame foi inserido para garantir o adimplemento de obrigação distinta deste processo. Tal procedimento deve ser realizado pelas partes interessadas, no caso o Banco do Brasil, como credor hipotecário, que segundo informou (ID 169357146), desde o ano de 2017 realizou acordo com o devedor para não executar a garantia. Segundo, não é possível realizar a hasta pública de qualquer imóvel que seja quando a avaliação dos bens foi realizada há mais de 18 anos (ID 57921797). De igual modo, o deferimento de novas constrições requer a demonstração de que as penhoras constantes nos autos são insuficientes para quitação do débito, conforme já alertado às partes na decisão ID 57921590 - pág. 13, o que demandaria nova avaliação dos imóveis. Por fim, registro que ao longo desses 18 anos, o Banco do Brasil não requereu qualquer medida apta à satisfação do seu crédito em relação às penhoras constantes dos autos, mesmo após intimado para tal finalidade (ID 57923801). Todas as diligências requeridas e disponíveis a este Juízo foram deferidas e realizadas no interesse do credor para satisfação do seu crédito. Contudo, após longos anos de tramitação, foi requerido pelo exequente Banco do Brasil (ID 57924144) a suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, do CPC, presumindo-se o desinteresse nas penhoras até então realizadas. O pedido de hasta pública dos bens penhorados nos autos não é suficiente para interromper o prazo prescricional já em curso, pois as penhoras já constavam dos autos antes da suspensão e foram tacitamente rejeitadas pelo credor que se manteve inerte durante todo o transcurso do prazo prescricional. O título executivo que embasa a presente execução é um Contrato Particular de Confissão e Composição de Dívidas e outras avenças. Nesse sentido, dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O feito tramitou regularmente, mas em 24/02/2017 houve a suspensão do processo. O CPC/15 tem regra específica sobre a prescrição intercorrente. Nos seguintes termos: "Art. 921. Suspende-se a execução: §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos." Os prazos processuais foram suspensos nos termos da Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 19/03/2020 a 30/04/2020 (42 dias). Após, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve a suspensão dos prazos prescricionais no período 12.06.2020 a 30.10.2020 (141 dias). Portanto, foram acrescidos ao prazo prescricional o total de 183 (cento e oitenta e três) dias. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECORRIDO O PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MESMO PRAZO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL VINDICADA. ART. 921, § 4º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação monitória, em que o juiz esclareceu que o termo final do prazo prescricional será o dia 10/10/2022. 1.1. O agravante pretende a reforma da decisão para que se reconheça a interrupção do prazo prescricional. Alega, em suma, que o processo não esteve paralisado após a prolação das decisões, tampouco esteve em arquivo provisório; e não esteve paralisado por inércia do credor, ao contrário, de acordo com os atos processuais, procedeu com movimentação ao processo, não esteve inerte no feito, atendeu e cumpriu os atos processuais e o impulsionou na forma cabível, na tentativa de localização de bens, objetivando a satisfação de seu crédito. 2. A controvérsia diz respeito à fluência ou não da prescrição intercorrente após o prazo de suspensão da execução, por inexistência de bens passíveis de penhora. 2.1. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. 2.2. Com efeito, esse objetivo de pacificação social não comparece compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. 2.3. Segundo os art. 206, §5º, I, e art. 206-A do Código Civil a prescrição da ação monitória é de 5 anos: ?Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)? 3. Em consonância com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. 3.1. De acordo com o § 4º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo de 1 ano de suspensão começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, a qual se dá no mesmo período de extinção da pretensão material vindicada. 3.2. No caso dos autos, foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano em 11/5/2017. 4. Por outro lado, diante da pandemia do Covid-19, os prazos processuais foram suspensos nos termos da Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 19/03/2020 a 30/04/2020 (42 dias). 4.1. Após, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve a suspensão dos prazos prescricionais no período 12.06.2020 a 30/10/2020 (141 dias). Ou seja: foram acrescidos ao prazo prescricional 183 dias. 4.2. Com efeito, considerando que o termo inicial do prazo prescricional iniciou em 11/5/2017, com o acréscimo dos 183 dias decorrentes da pandemia, o termo final do prazo prescricional passou ser o dia 10/10/2022. 4.3. Assim, inexistem elementos que apontem qualquer incorreção na decisão agravada quanto à definição do termo final da prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento improvido. (ACÓRDÃO 1647166, 2ª Turma Cível, Relator JOÃO EGMONT, DJE 14/12/2022). Nessa linha de raciocínio, levando em conta que a pretensão relativa ao cumprimento da sentença prescreve em 5 (cinco) anos, e que a prescrição intercorrente iniciou em 24/02/2018, considerando o período de suspensão, essa mesma prescrição intercorrente implementou-se no dia 26/08/2023. Assim, o feito deve ser extinto. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição e extingo o processo com resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por em desfavor de intime-se. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 11:48:33. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

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