Cumprimento de sentença 0701243-24.2023.8.07.0013 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEntrada e Permanência de MenoresSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

1ª Vara da Infância e da Juventude do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 17:07

Decorrido prazo de EDERSON MELO DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:10

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Publicação: Assim, considerando que o valor da dívida já foi pago integralmente, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DETERMINADA NESTES AUTOS, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos.

06/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/02/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:25

Recebidos os autos

05/02/2024, 10:32

Determinado o arquivamento

05/02/2024, 10:32

Decorrido prazo de EDERSON MELO DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

25/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/01/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:13

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 17:07

Decorrido prazo de EDERSON MELO DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:10

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Publicação: Assim, considerando que o valor da dívida já foi pago integralmente, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DETERMINADA NESTES AUTOS, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos.

06/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/02/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:25

Recebidos os autos

05/02/2024, 10:32

Determinado o arquivamento

05/02/2024, 10:32

Decorrido prazo de EDERSON MELO DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

25/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/01/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:13

Recebidos os autos

23/01/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 14:20

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701243-24.2023.8.07.0013. REQUERENTE: SEÇÃO DE APURAÇÃO E PROTEÇÃO - SEAPRO/1VIJ REQUERIDO: EDERSON MELO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ CLASSE JUDICIAL: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) NÚMERO DO Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, em desfavor do EDERSON MELO DE SOUZA,, no qual pretende seja o réu compelido a realizar o pagamento do débito, no valor atualizado de R$8.175,55 (oito mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). À Secretaria, para que proceda à adequada alteração da Classe Processual. Intime-se o devedor, POR DJe, para impugnar o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar em epígrafe ou efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento provisório de sentença por força do que dispõe o §2º do artigo 520 do mesmo Código. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a credora a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024. Redivaldo Dias Barbosa Juiz de Direito Substituto

12/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

11/01/2024, 12:57

Classe Processual alterada de APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/01/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 23:24

Outras decisões

08/01/2024, 18:39

Recebidos os autos

08/01/2024, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

14/12/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/12/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:04

Transitado em Julgado em 02/10/2023

02/10/2023, 15:48

Decorrido prazo de EDERSON MELO DE SOUZA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:59

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por tais fundamentos e, estando comprovada a ocorrência das infrações descritas nos autos e, diante da inobservância das exigências legais, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO LASTREADA NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 790/2023 e aplico ao Autuado EDERSON MELO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, a pena de multa no valor de 6 (seis) salários mínimos pela violação das normas contidas nos artigos 252 e 258, todos da Lei n.º 8.069/1990. Os valores deverão ser depositados em prol do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, conta nº. 044.149-8, Banco Regional de Brasília BRB, Agência nº. 100. Intime-se o autuado para que tome ciência da presente sentença e efetue o pagamento da penalidade imposta, mediante depósito identificado. Consigne-se que o prazo para apresentação de recurso contra esta decisão é de 10 (dez) dias, e que o prazo para recolhimento da multa é de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme artigos 198 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transcorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ultrapassado o prazo para recolhimento espontâneo da multa, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que promova eventual cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 154 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais (ECA, art. 141, § 2º).

18/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:37

Recebidos os autos

14/09/2023, 17:44

Julgado procedente o pedido

14/09/2023, 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

19/04/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/04/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:54

Juntada de certidão

27/03/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 19:27

Recebidos os autos

24/03/2023, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

24/03/2023, 15:45

Juntada de Petição de defesa prévia

22/03/2023, 19:17

Recebidos os autos

22/03/2023, 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/03/2023, 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

02/03/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE (1434) para APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392)

01/03/2023, 17:20

Distribuído por sorteio

01/03/2023, 17:18

Documentos

Decisão

•05/02/2024, 14:23

Decisão

•05/02/2024, 10:32

Despacho

•23/01/2024, 14:20

Decisão

•11/01/2024, 12:55

Decisão

•08/01/2024, 18:39

Sentença

•15/09/2023, 16:29

Sentença

•14/09/2023, 17:44

Despacho

•24/03/2023, 19:27

Decisão

•22/03/2023, 09:34