Execução de Título Extrajudicial 0708850-67.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708850-67.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto. No mais, DEFIRO o pedido de citação editalícia. Cite-se a parte executada, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, em até 03 (três) dias, contados da publicação do edital, promova o pagamento do débito que lhe é imputado, sob pena de ter bens penhorados. Proceda a Secretaria à publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, caso esta já tenha sido implementada, nos termos do art. 257, inc. II, do CPC/2015. Advirta-se a parte executada de que poderá opor embargos à execução, em até 15 (quinze) dias, contados do fim do prazo estabelecido para o conhecimento do edital, o que, eventualmente, deverá ser feito por meio de advogado devidamente habilitado. Findo o prazo para o pagamento, quedando-se inerte a parte executada, promova a Secretaria a penhora de bens da parte demandada, com base nos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (SISBAJUD e RENAJUD), observando-se a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC. Sendo infrutíferas as consultas, requisite-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do sistema INFOJUD, cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas pela parte executada, cujo acesso deverá ser limitado às partes e respectivos advogados/defensores que atuam no feito, uma vez que estamos a tratar de documentos protegidos por sigilo fiscal. Realizada essa última consulta (INFOJUD), dê-se vistas à parte exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC). Transcorrido o prazo para oposição de embargos do devedor, não havendo manifestação da parte executada, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Distrito Federal para que, no exercício da atribuição de Curador Especial (art. 72, II, do CPC), promova a defesa dos interesses da parte executada. Advirta-se a parte exequente da sanção prevista no artigo 258 do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708850-67.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AQUA MARINE - CPF/CNPJ: 13.601.792/0001-00, contra REQUERIDO: ELIZEU DO VALE SANTOS - CPF/CNPJ: 221.460.751-04 e CLAUDIA FRANCISCA FARIAS - CPF/CNPJ: 589.076.881-68, Objeto: Citação de ELIZEU DO VALE SANTOS (CPF: 221.460.751-04) e CLAUDIA FRANCISCA FARIAS (CPF: 589.076.881-68), que se encontram em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) EDMAR FERNANDO GELINSKI, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, que por este meio cita o(a)(s) executado(a)(s) EXECUTADO: ELIZEU DO VALE SANTOS e CLAUDIA FRANCISCA FARIAS com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, conforme noticiado pelo exequente(s), para tomar conhecimento da presente ação e para que pague, no prazo de 3 (três) dias úteis, a importância de R$ 21.252,41 (vinte e um mil e duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos) que deverá ser acrescida das atualizações legais, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), arbitrados pelo Juízo sobre o valor do débito, ou nomear bens à penhora. Caso o executado efetue o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (art. 829 do CPC/2015), o valor dos honorários será reduzido pela metade. Não efetuado o pagamento no prazo estipulado, poderá realizada penhora eletrônica para a quitação do débito. Advirta(m)-se o(as) Executado(as) de que os embargos à execução, os quais deverão ser apresentados por meio de advogado ou Defensor Público, deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo embargada a execução, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Os prazos constantes neste Edital têm início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Cientificando-se, ainda, que este sede no Cartório da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937-720 - atendimento pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL), e-mail [email protected] - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de ÁGUAS CLARAS, Terça-feira, 09 de Abril de 2024 13:43:55. Eu, MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Documento assinado eletronicamente. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708850-67.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AQUA MARINE EXECUTADO: ELIZEU DO VALE SANTOS, CLAUDIA FRANCISCA FARIAS DESPACHO Quanto ao pedido de arresto, cabe dizer que, om amparo na jurisprudência emanada por este Tribunal, a medida se faz crível, dentre outras hipóteses, quando o executado não é encontrado para citação, ou seja, quando esgotadas as medidas ordinárias hábeis à triangulação do feito, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. ARRESTO ELETRÔNICO. CABIMENTO. ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar, sendo que os requisitos para a sua concessão são a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. 2. Tendo o credor promovido inúmeras e infrutíferas tentativas para localizar o devedor, mostra-se cabível o deferimento do arresto on line, para evitar que este promova a dilapidação do seu patrimônio, no intuito de frustrar o pagamento do débito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão 1701884, 07019408420238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 9/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a fim de se analisar a viabilidade do pedido de arresto e citação por edital, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora, com a advertência do art. 258 do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente (com informações dos endereços e dos respectivos IDs das respectivas diligências) se todos os endereços constantes dos autos, atribuídos à parte requerida/executada, já foram efetivamente diligenciados. Em caso negativo, indefiro desde já o pedido de arresto, bem como determino que se promova a citação da parte requerida/executada nos endereços ainda não diligenciados. Caso todos os endereços já tenham sido diligenciados, retornem conclusos para apreciação do pedido de citação por edital e arresto prévio. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIZEU DO VALE SANTOS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA FRANCISCA FARIAS em 16/07/2025 23:59.

Publicado Edital em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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