Procedimento Comum Cível 0709361-32.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709361-32.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709361-32.2022.8.07.0010. AUTOR: ADELAIDES FERREIRA DE MOURA REVEL: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais movida por ADELAIDES FERREIRA DE MOURA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., partes qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que não tem qualquer relação jurídica com o banco requerido, contudo vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício do INSS por dívidas que alega desconhecer: no valor liberado de R$ 1.044,61, com 30 prestações de R$ 29,21, que perfazem o total de R$ 876,30. Com o desembolso adicional de R$ 822,65, a fim de quitar o contrato. Narra ainda que enfrenta câncer no estômago e foi obrigada a ir à agência bancária para solucionar a situação. Alega que "valor total empréstimo não contratado foi de R$ 1.044,61 (mil e quarenta e quatro reais e sessenta um centavos) e a instituição retirou da autora a quantia de R$ 1.698,95 (mil e seiscentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos)”, sendo devida a quantia de R$ 654,34. Assim, requer o reconhecimento da nulidade do contrato, a condenação do requerido à restituição do valor não disponibilizado à autora, correspondente a R$654,34, e indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além da concessão do benefício da gratuidade. Junta procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade à parte autora (ID 145697636). Citado, o banco requerido apresentou contestação de forma intempestiva, conforme certidão de ID 159477754 e decisão de ID 172042930. Aberta a oportunidade para produção de provas, as partes pugnaram pela expedição de ofício ao banco da autora para confirmar o recebimento dos valores e dos descontos realizados. Resposta do ofício enviado ao Banco do Brasil (ID 176723998) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame da matéria de mérito. Nesse sentido, reitero a desnecessidade de dilação probatória e julgo antecipadamente os pedidos formulados pelas partes, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Trata-se de pedido declaratório de inexigibilidade de débito, em razão de inexistência de negócio jurídico, entre a parte autora e o banco requerido, cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora indica que não realizou, nem autorizou, nem anuiu com o contrato alvo da lide, apontando tratar-se de pacto inexistente. De início, ressalte-se que a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 STJ), tendo em vista que o autor se enquadra na definição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o requerido, por sua vez, na definição de fornecedor, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). O art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, enumera as hipóteses excludentes da responsabilidade, afastando a teoria do risco integral. Consoante o citado dispositivo legal, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. Tendo em vista que a parte autora negou ter contratado com o réu qualquer empréstimo, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido. O requerido apresentou contestação intempestiva, sendo decretada a revelia na decisão de ID 172042930. Todavia, a revelia não enseja automaticamente a presunção de veracidade das alegações do autor. Isso porque o próprio CPC estabelece que em algumas hipóteses esse efeito é afastado: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No presente caso, os documentos apresentados contradizem as alegações formuladas pelo autor. Especialmente no ID 151563227, comprova-se de maneira clara a efetiva contratação realizada pela parte autora, com assinatura física e juntada de documentos pessoais da autora. O contrato traz o detalhamento do empréstimo, com as cláusulas e condições, taxas, prestações, condições, a conta para onde foi enviado o dinheiro, o comando para o desconto automático em benefício previdenciário ou contracheque, além dos dados pessoais do autor com as informações da inicial. As disposições das cláusulas contratuais são claras e compreensíveis pelos consumidores, os valores das taxas e percentuais estão estampados de modo destacado. De modo que restou cumprido o dever de transparência e informação ao consumidor. Eventuais regras internas do INSS acerca da forma de demonstração do contrato não invalidam a contratação realizada entre as partes, uma vez que os elementos presentes no processo comprovam a anuência da autora, mesmo que não sejam integralmente aderentes à Instrução Normativa INSS/PRES de nº 28. Ademais, a requerente não conseguiu apresentar um extrato bancário do período da contratação que contradiga a indicação de que o valor foi efetivamente depositado em sua conta. Pelo contrário, o extrato juntado em resposta ao ofício enviado confirma o recebimento dos valores contratados (ID 176724008). Todos os elementos formais necessários estão preenchidos, incluindo a identificação do objeto, valores, taxas, encargos e demais cláusulas do empréstimo bancário. Além disso, não há qualquer indício de fraude na contratação do serviço bancário. A prova documental juntada aos autos mostra que a contratação foi feita por meio físico, não havendo qualquer motivo concreto para questionar a validade da concordância da autora com o contrato. Assim sendo, é imprescindível a manutenção do contrato, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora às custas do réu. Uma vez que o crédito foi concedido e devidamente utilizado, não há fundamentos para alegar descontos indevidos. A regular contratação do empréstimo bancário fica evidente, não se vislumbrando qualquer consequência jurídica prejudicial à autora, tampouco violação de seus direitos pessoais, que justifique uma indenização por danos morais ou a repetição dos valores. Portanto, não há fundamento para acolher os pedidos formulados pela autora na presente ação. As teses relativas à lesão ou fraude não restaram confirmadas nos autos. O contrato é valido e apresenta cláusulas conforme a média dos contratos desta natureza. Tratando-se de contrato válido e exigível, não há se falar em repetição do indébito, razão pela qual tal pleito deverá ser julgado improcedente. De igual modo, tendo em vista a validade da contratação e a ausência de ato ilegal ou abusivo por parte do requerido, não há se falar em condenação em danos morais. Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709361-32.2022.8.07.0010. AUTOR: ADELAIDES FERREIRA DE MOURA REVEL: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO No ID 159437135 foi determinada a inversão do ônus da prova e no ID 172042930 foi decretada a revelia. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré se manifestou (ID 160052453), requerendo a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL. A controvérsia cinge-se em se apurar se houve fraude na contratação do mútuo que culminou na implementação de descontos das parcelas consignadas junto ao INSS. Foi expedido ofício ao BANCO DO BRASIL para requisição dos extratos conforme requerido pela parte ré e posteriormente pela parte autora, após justificar a necesside de requisição judicial no ID 172647352. Intimadas da resposta do ofício, a parte autora requereu que o feito seja chamado à ordem em razão de suposto erro material no ofício enviado ao BANCO DO BRASIL e a parte ré alegou que o BANCO não anexou o extrato. Não assiste razão às partes. O BANCO DO BRASIL juntou o extrato de ID 176724008, que mostra que a quantia do mútuo foi creditada a favor da autora em sua conta bancária, em 05/02/2019, no importe de R$ 1.044,61. Não há erro material, uma vez que a questão a dirimir com a prova é se a autora recebeu o valor do mútuo. Afinal, a própria parte autora alega que os descontos são efetivados indevidamente diretamente no benefício do INSS, ou seja, os extratos bancários não seriam o meio adequado para comprovação de descontos junto ao consignante. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC) e, portanto, tem o dever de afastar aquelas que entende desnecessárias. Ou seja, evitar a repetição de provas, a comprovação de fatos incontroversos e até mesmo provas que não têm qualquer aptidão probatória (art. 401, do CPC). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido das partes para renovação do ofício. Anote-se conclusão para sentença. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADELAIDES FERREIRA DE MOURA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)