Procedimento Comum Cível 0710630-48.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710630-48.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Do Juízo 100% Digital O telefone da Ré informado é fixo e não há indicação de que esteja cadastrado no WhatsApp, de forma que não resta possível o prosseguimento pelo Juízo 100% Digital. Em razão do exposto, indefiro a citação da parte pelo Juízo 100% digital. Da necessária correção na distribuição Verifico que a ação teve seus polos cadastrados como “reconvinte” e “reconvindo”, razão pela qual devem ser corrigidos. À Secretaria para corrigir. Da Gratuidade de Justiça Defiro a gratuidade pleiteada pela Autora, em especial pela hipossuficiência patente conforme os documentos apresentados sob os Ids n.º 174680302, 174680305 e 174680309. Anote-se. Da tutela antecipada Narra a Autora, em sua inicial, que não autorizou abertura de conta em seu nome perante o banco Réu e tampouco realizou movimentações. Conta que mora em Portugal e que quando foi decidiu manter uma conta no Brasil, no Banco Santander, onde é correntista há décadas. Entretanto, no dia 24/8/2023, recebeu mensagem do aplicativo SERASA informando sobre uma consulta em seu nome realizada pelo Banco BRB. Preocupada, informa que entrou em contato com a Central do Banco para entender o ocorrido, quando descobriu que existia conta no “Nação BRBFLA”. Aduz que nunca autorizou a abertura de tal conta e que as tentativas de solução administrativa foram infrutíferas. Requer a gratuidade, a antecipação de tutela para que o Banco se abstenha de efetuar qualquer cobrança referente à abertura da Conta, sob pena de multa diária e que, ao final, seja confirmada a tutela deferida, além declarar a nulidade do contrato bancário de abertura da conta e a condenação do Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. DECIDO. Presentes, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo, em juízo preliminar, a inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os elementos juntados aos autos não são suficientes a evidenciar a probabilidade do direito alegado pela Autora. Isso porque a simples cobrança e a juntada do atendimento pelo SAC do Banco Réu, a princípio, não apontam o direito alegado, sendo necessária a dilação probatória. Toda a cautela se justifica na medida em que a antecipação de tutela vulnera dois princípios processuais constitucionais importantes, quais sejam, o direito ao contraditório e à ampla defesa. A análise sobre a abertura da conta ou a suposta fraude deve ser reservada para o mérito da ação, uma vez que com esse se confunde. Diante disso, não vislumbro a probabilidade do direito. Ademais, a Autora não juntou documentos que comprovem restrição ao seu crédito no mercado ou dificuldade em contratação de crédito, a apontar a urgência da medida. Não há risco ao resultado útil do processo, eis que, a princípio, não se trata de negativação a restringir o poder de compra do consumidor. A espera pela análise do mérito, portanto, é incapaz de gerar dano moral ou material e ainda que surgissem, todos são passíveis de reparação pelo Banco Réu, que possui higidez econômica para suportar eventual condenação. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, torna-se imprescindível a perfectibilização da relação processual e a regular instauração do contraditório, sendo oportunizada às partes a produção probatória, de forma a esclarecer os fatos deduzidos na inicial. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Do prosseguimento da ação Trata-se de ação que deve ter curso pelo procedimento comum. Presentes, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo, em juízo preliminar, a inicial nos termos do art. 319 do CPC. Preconiza o art. 334 do CPC que, recebida a inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, a próxima diligência é a designação de audiência de conciliação. Outrossim, a experiência nesses poucos anos de vigência do novo código, aliada à pretérita experiência com o Procedimento Sumário previsto no CPC/1973, que adotava a mesma disposição, mostram que há severo prejuízo à duração razoável do processo, além de impor ônus desproporcional às partes. Com efeito, as pautas estão a cada dia se alongando mais, são frequentes as audiências perdidas em razão da não citação da parte, que impõe à Autora a necessidade de comparecer para uma solenidade que não se realizará, sob pena de multa, além do índice de acordos ser baixíssimo. Esses problemas ensejam uma reflexão acerca de tal procedimento, para aumentar a celeridade processual, reduzir o ônus às partes, sem prejuízo do princípio processual de privilégio da conciliação. Observa-se que o novo CPC admite, por princípio, que os procedimentos possam ser alterados para atender às especificidades do processo, conforme se vê de a possibilidade das partes acertarem entre si, ou com o Juízo, calendários processuais, especificação de pontos controvertidos e ônus probatórios. Ou seja, privilegia-se um processo maduro, com litigantes capazes de resolver as questões disponíveis, tanto na esfera material como processual, pela negociação e consenso, limitando-se o Juízo a conhecer da lide efetiva, e não de questões subjacentes. Mostra-se assim contrária ao espírito do código a obrigatoriedade da conciliação nesta fase do processo, quando ela seria muito mais produtiva se estabelecida após a citação válida. Lado outro, o art. 277 do CPC é claro e explícito que não se pronunciará nulidade se o ato, de outro modo praticado, alcançar sua finalidade. Ademais, as partes podem arguir eventual nulidade acerca da modificação da ordem da audiência de conciliação na primeira oportunidade de falar nos autos, conforme estabelece o art. 278 do CPC. Posto isso, fica postergada a realização da audiência de conciliação para depois da apresentação da contestação, em data a ser designada e intimadas as partes, sob as mesmas condições e penalidade previstas no art. 334 do CPC, salvo aos prazos eis que o feito já estará contestado. Por fim, reitere-se a possibilidade de não realização da audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, seu desinteresse na composição consensual. Cite-se para apresentar defesa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de declaração da revelia e serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Os presentes foram redistribuídos da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF conforme decisão de ID n.º 172077259. Do Juízo 100% Digital A Autora distribuiu a ação com opção de Juízo 100% digital. Nessa modalidade de processo, todas as comunicações são feitas por meio eletrônico. Assim, deve a Autora informar o e-mail e a linha telefônica móvel celular de todas as partes e advogados, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com autorização para utilizá-los no processo judicial e com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Bem se vê da inicial que esta não indica os meios necessários para tanto. Dessa maneira, emende-se a Autora a inicial para trazer as informações necessárias, ou renunciar ao Juízo 100% digital, em 15 dias, sob pena de renúncia tácita. Da gratuidade de justiça O art. 98 da Lei n.º 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, § 2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. No caso, não há qualquer documentação que comprove a miserabilidade alegada, inexistindo elementos que indiquem a incapacidade para assunção das despesas do processo, máxime porquanto as custas processuais no Distrito Federal são módicas frente ao valor da causa. Note-se que são provas negativas porque existem muitas atividades que são exercidas sem carteira de trabalho e uma pessoa pode ter inúmeras contas bancárias. Assim, deve demonstrar a Autora, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, juntando comprovantes de suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Acaso não possa comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (Videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente a Autora que a declaração falsa para fins de processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Mesmo prazo de 15 (quinze) dias já concedido, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710630-48.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: MAURA DE MELLO SAMPAIO RECONVINDO: NACAO BRB FLA SERVICOS FINANCEIROS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de submetida ao procedimento comum ajuizada por MAURA DE MELLO SAMPAIO em face do(a) NAÇÃO BRB FLA SERVICOS FINANCEIROS LTDA. É a exposição. DECIDO. A Lei nº 13.850, de 25 de junho de 2019, alterou a Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008), atribuindo às Varas de Fazenda Pública do DF competência absoluta para o processo e julgamento das seguintes causas (art. 26): "I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça. Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal." Assim, tem-se que a nova legislação retirou da competência das Varas de Fazenda Pública os processos envolvendo as sociedades de economia mista distritais, seguindo o modelo constitucional estabelecido para a Justiça Federal (art. 109, I). Isso significa que os novos feitos envolvendo particulares e CAESB, CEB, BRB ou CEASA passam a ser de competência das Varas Cíveis (ou eventualmente dos Juizados Especiais Cíveis) da Circunscrição Judiciária do(a) autor(a). Nessa senda, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a conseqüência da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação. Por todo o exposto, para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do CPC. Redistribuam-se os autos a uma das ilustres Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, independentemente de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 13:47:22. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NACAO BRB FLA SERVICOS FINANCEIROS LTDA. em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURA DE MELLO SAMPAIO em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Certidão em 20/06/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(73)