Mandado de Segurança Cível 0716639-80.2023.8.07.0000 - TJDFT

Mandado de Segurança Cível 0716639-80.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:46

Transitado em Julgado em 10/11/2023

16/11/2023, 15:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Publicado Ementa em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS – ESPECIALIDADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI DISTRITAL Nº 6.321/2019. PREVISÃO EDITALÍCIA. CÔMPUTO DOS CANDIDATOS NEGROS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL EM TODAS AS FASES DO CERTAME. ORDEM CONCEDIDA. 1. A análise da existência ou não de direito líquido e certo implica, necessariamente, no exame da matéria litigiosa, confundindo-se, assim, com o próprio mérito do mandamus. A insurgência quanto à inobservância de regras editalícias, não é alcançada pela vedação relacionada a análise pelo Judiciário do mérito administrativo. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. O Edital do certame prevê expressamente: “8.15. Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas aos candidatos negros, nos termos da Lei nº 6.321/2019, os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência”. 3. Comprovado que os candidatos negros e pardos classificados dentro do número de vagas, para provimento imediato, da ampla concorrência, figuravam também na lista PNP, obstando a reclassificação da candidata e, consequentemente, sua convocação para as demais etapas do concurso, forçoso reconhecer a ocorrência de violação às regras editalícias. Precedente. 4. A regra prevista no Edital prestigia o posicionamento do c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 41/DF que, ao declarar constitucional a Lei nº 12.990/2014, estabeleceu que os parâmetros a serem observados pela administração pública, na reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para negros, deveriam valer para todas as fases do certame. 5. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:58

Concedida a Segurança a DAYANE ADORNO MACEDO - CPF: 040.584.865-03 (IMPETRANTE)

13/09/2023, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2023, 12:27

Recebidos os autos

20/08/2023, 22:02

Documentos

Acórdão

•13/09/2023, 20:58

Despacho

•21/07/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS – ESPECIALIDADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI DISTRITAL Nº 6.321/2019. PREVISÃO EDITALÍCIA. CÔMPUTO DOS CANDIDATOS NEGROS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL EM TODAS AS FASES DO CERTAME. ORDEM CONCEDIDA. 1. A análise da existência ou não de direito líquido e certo implica, necessariamente, no exame da matéria litigiosa, confundindo-se, assim, com o próprio mérito do mandamus. A insurgência quanto à inobservância de regras editalícias, não é alcançada pela vedação relacionada a análise pelo Judiciário do mérito administrativo. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. O Edital do certame prevê expressamente: “8.15. Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas aos candidatos negros, nos termos da Lei nº 6.321/2019, os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência”. 3. Comprovado que os candidatos negros e pardos classificados dentro do número de vagas, para provimento imediato, da ampla concorrência, figuravam também na lista PNP, obstando a reclassificação da candidata e, consequentemente, sua convocação para as demais etapas do concurso, forçoso reconhecer a ocorrência de violação às regras editalícias. Precedente. 4. A regra prevista no Edital prestigia o posicionamento do c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 41/DF que, ao declarar constitucional a Lei nº 12.990/2014, estabeleceu que os parâmetros a serem observados pela administração pública, na reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para negros, deveriam valer para todas as fases do certame. 5. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(65)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 10/10/2023 23:59.

Publicado Ementa em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Segurança a DAYANE ADORNO MACEDO - CPF: 040.584.865-03 (IMPETRANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Todas as movimentações(65)