Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0723513-36.2023.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0723513-36.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 15:20

Decorrido prazo de Coordenação de Legislação Consular em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:56

Decorrido prazo de Coordenação de Legislação Consular em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:55

Juntada de certidão

06/11/2023, 11:03

Juntada de certidão

25/10/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:31

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 11/10/2023

16/10/2023, 15:12

Decorrido prazo de Coordenação de Legislação Consular em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:30

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723513-36.2023.8.07.0015. REQUERENTE: COORDENAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CONSULAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado pela Coordenação de Legislação Consular para cancelar o registro consular de nascimento de Davi Oliveira. Alega o requerente, para tanto, que a genitora de Davi Oliveira o registrou no Consulado-Geral do Brasil em Milão e, naquela ocasião, não foi informado o nome do genitor. Ocorre, no entanto, que após o reconhecimento da paternidade, a genitora fez novo registro do filho e, desta vez, a criança passou a se chamar D. P. O., bem como foram incluídos os dados do genitor e dos avós paternos. Pede, pois, o cancelamento do registro consular, haja vista que este contém os dados incompletos do registrado. Os autos estão instruídos com: a. Registro de nascimento de Davi Oliveira, ID 170599609; b. Certidão de nascimento de D. P. O., ID 170599611. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 171210153. É o breve relatório. DECIDO. Os documentos de ID’s 170599609 e 170599611 comprovam a duplicidade de registros de nascimento em nome de Davi Oliveira/D. P. O., nascido em 9/2/2018, filho de Rosângela Oliveira de Almeida. A hipótese seria, então, a de cancelamento do segundo registro de nascimento a fim de se evitar a multiplicidade registral. No entanto, é no segundo registro que estão consignados os dados completos do registrado. Face ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para cancelar o registro de nascimento de consular de Davi Oliveira, ID 170599609. Sem custas. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

18/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:03

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 14:03

Sentença

•13/09/2023, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723513-36.2023.8.07.0015. REQUERENTE: COORDENAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CONSULAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado pela Coordenação de Legislação Consular para cancelar o registro consular de nascimento de Davi Oliveira. Alega o requerente, para tanto, que a genitora de Davi Oliveira o registrou no Consulado-Geral do Brasil em Milão e, naquela ocasião, não foi informado o nome do genitor. Ocorre, no entanto, que após o reconhecimento da paternidade, a genitora fez novo registro do filho e, desta vez, a criança passou a se chamar D. P. O., bem como foram incluídos os dados do genitor e dos avós paternos. Pede, pois, o cancelamento do registro consular, haja vista que este contém os dados incompletos do registrado. Os autos estão instruídos com: a. Registro de nascimento de Davi Oliveira, ID 170599609; b. Certidão de nascimento de D. P. O., ID 170599611. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 171210153. É o breve relatório. DECIDO. Os documentos de ID’s 170599609 e 170599611 comprovam a duplicidade de registros de nascimento em nome de Davi Oliveira/D. P. O., nascido em 9/2/2018, filho de Rosângela Oliveira de Almeida. A hipótese seria, então, a de cancelamento do segundo registro de nascimento a fim de se evitar a multiplicidade registral. No entanto, é no segundo registro que estão consignados os dados completos do registrado. Face ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para cancelar o registro de nascimento de consular de Davi Oliveira, ID 170599609. Sem custas. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Coordenação de Legislação Consular em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Coordenação de Legislação Consular em 28/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de Coordenação de Legislação Consular em 10/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

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